Servidão Predial

destituídos dessa aptidão (direitos sobre coisas). • Direitos subjetivos reais: objetos aos quais outros direitos subjetivos se podem referir. • Exemplos: direitos do compromissário-comprador, do usufrutuário, do usuário, do enfiteuta, do dono de uma servidão, do superficiário, do credor hipotecário, pignoratício ou anticrético. • - são direitos materiais mas coisas incorpóreas. • - os direitos reais podem se referir, por extensão, a objetos não 1 pertencentes aos titulares desses…

4. Os artigos 941, 942 e 943 do Código de Processo Civil dão o procedimento da ação de usucapião na forma seguinte: "Art. 941. Compete à ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial." "Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar

pertencerão ao dono da árvore. C - PASSAGEM FORÇADA A passagem forçada está disposta no artigo 1.285 e seus parágrafos. Há neste dispositivo a proximidade da restrição e limitação dos direitos de propriedade, acontecendo o que se pode chamar de servidão de passagem, onde o dono de um prédio tem seu acesso às vias públicas constrangidas de alguma forma. A fim de evitar maior onerosidade a alguma das partes, o Código estabelece que a passagem deve ser dada pelo imóvel de mais fácil…

pelo autor, está em nome dos réus acima qualificados, conforme faz prova a Certidão expedida pelo C.R.I anexo, motivo pelo qual não se moveu a devida ação de Adjudicação Compulsória. Esclarece o autor, que pagou ele todas as anuidades do imposto predial e territorial urbano, pelo que se comprova com os inclusos documentos de arrecadação municipal, cuja cópias seguem anexas. Ressalta-se que o tempo de posse do A. alcança hoje, mais de 19 anos ininterruptamente, de forma mansa,…

proprietário do imóvel mantiver, intencionalmente, empregadas em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade. Bens imóveis por determinação legal: são direitos reais sobre imóveis (usofruto, uso, habitação, enfiteuse, anticrese, servidão predial), inclusive o penhor agrícola e as ações que o asseguram; apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de inaliebilidade, decorrente de doação ou de testamento; o direito à sucessão aberta, ainda que a herança só seja formada…

Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. Passagem forçada # servidão (tem a mesma ideia) *código de 1916, usava a palavra de imóvel encravado (imóvel do meio). Imóvel serviente – é aquele que dá a passagem Deverá ter autorização judicial (documentado) – sem acordo Tudo deve ser registrado (pelo…

expropriar é propriedade da Sr.ª, residentes na,. Possui a área de 541,00 m2 e será destacada de um prédio de maiores dimensões, com a área de cerca de 1800,00 m2. O prédio está inscrito na matriz predial rústica da freguesia de do concelho de sob o artigo n.º e encontra-se omisso na Conservatória do Registo Predial. 2.2. Trata-se duma expropriação parcial a qual, pelos motivos abaixo referidos se entende não ter sofrido qualquer desvalorização. 3. DESCRIÇÃO 3.1 A…

título e de boa-fé. 7. Verificada a prescrição aquisitiva, o CPC estabelece a legitimidade quanto a pretensão dos autores: Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial. Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos…

direitos de vizinhança são criados por lei e, não visam aumentar a utilidade do prédio, mas garantir a tranqüilidade entre os vizinhos. Estas duas características distinguem o direito de vizinhança do direito real sobre coisa alheia denominado de servidão predial, cuja regulamentação se encontra nos arts. 1378 até 1389 do C.C./2002. O direito de preservação da pessoa contra a utilização da posse ou da propriedade alheia de modo a não causar dano à segurança ou sossego ou a saúde, é…

inconformismo a mola propulsora que fortalece a luta por melhorias e direitos que tornem a vida o mais digna possível. Nas palavras de IHERING, “Todas as grandes conquistas que a história do direito registra: abolição da escravatura, servidão pessoal, liberdade da propriedade predial, da indústria, das crenças etc., foram alcançadas assim à custa das ardentes lutas, na maior parte das vezes continuadas através de séculos; por vezes são torrentes de sangue, mas sempre são direitos…