Servidão Direito Civil

FACULDADE DE DIREITO TRABALHO SOBRE VIZINHANÇA E SERVIDÕES Este trabalho tem por objetivo analisar tanto as servidões quanto os direitos de vizinhança, especialmente no que tange ao conceito, natureza jurídica e espécies de ambos institutos. Conceitos O Direito de Vizinhança tem como escopo dirimir os conflitos de interesses entre os proprietários de prédios contíguos. São limitações impostas às propriedades contíguas, conforme disposto em lei. O direito de vizinhança, então,…

18/3/2014 Perguntas e Respostas sobre DIREITO DAS COISAS | TUDO DIREITO TUDO DIREITO DEZ Perguntas e Respostas sobre DIREITO DAS COISAS 1 – Quais são os direitos reais? R. Numerus Clausus – só podem ser entendidos assim quando são derivados de uma lei, que lhe dar essa autonomia, por isso ser finito. 2 – O não pagamento do foro (caducidade) caracteriza a extinção da enfiteuse? R. Em primeiro plano caracteriza a violação ou infringência de cláusula contratual, podendo representar

para utilização do técnico do direito. 1.2 Servidão administrativa e institutos afins A servidão administrativa não se confunde com as servidões civis de direito privado, nem com as limitações administrativas ou com a desapropriação. 1.2.1 Servidão administrativa e servidão civil a) servidão civil: é o direito real de um prédio particular sobre outro, com finalidade de serventia privada uti singuli (para uso individual); b) servidão administrativa: é ônus…

inscrita no CNPJ sob o nº 02.709.449/0001-59, com sede na Avenida Presidente Vargas, 328, Centro, Rio de Janeiro – RJ, (doc. 02), por seus advogados abaixo assinados (doc. 01), com fulcro no 926 e 273, I461, do Código de Processo Civil, e artigo 282 e 273, do Código de Processo Civil, vem propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE MÉRITO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER (com pedido de antecipação de tutela) …

Apelação Cível n° 2013.057702-0, de Brusque Relator: Juiz Saul Steil Ação Principal n° 011.10.005230-5 1. SINTESE DO ACORDÃO Trata-se de ação de manutenção de posse de servidão cumulado com pedido de indenização por danos morais, sob o n. 011.10.005230-5, a qual os requerentes aduziram que tiveram sua posse turbada em função de atitude injusta e de má-fé dos requeridos que construíram uma cerca de arame farpado com mourão de concreto, obstruindo a passagem e o acesso que há anos os…

Código Civil, a par do dissídio jurisprudencial. Quanto à divergência, tenho-a como não configurada. De efeito, os arestos paradigmáticos foram transcritos apenas por suas ementas e passagens doutrinárias que deles constam, o que é de todo insuficiente ao confronto que, como sabido, deve ser identificado em relação a hipóteses rigorosamente idênticas. Tão pouco se acha prequestionado o art. 702 do Código Civil, mas exclusivamente os arts. 695 e 697, que rezam: "Art. 695. Impõe-se a…

nos art. 1390 a 1411 do código civil. O Art. 1390 do código civil assim dispõe: “O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.” O usufruto é um direito real, conferido a alguém com a finalidade de fruir temporariamente das utilidades das coisas previstas no artigo supra, permitindo a retirada dos frutos da coisa. O dono fica com o direito abstrato, sendo…

SERVIDÃO PREDIAL – Arts. 1.378 - 1.386 do Código Civil de 2002 (CC-02) Para falar de servidão predial temos que resgatar o conceito de servidão. Servidão: é servir, dá idéia de prestação de serviço, de utilidade. Na Constituição garantista, como a de 1988, fundada em idéias humanistas e protetivas é inconstitucional toda e qualquer servidão de natureza pessoal. O ordenamento jurídico não permite a servidão pessoal, pois esta seria verdadeiro regime escravocrata. O ordenamento…

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Rio de Janeiro 2010 FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS SOCIAIS E APLICADAS CURSO DE DIREITO SERVIDÃO ADMINISTRATIVA RIO DE JANEIRO 2010 SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Rio de Janeiro 2010 SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

Regime Jurídico da Enfiteuse 1. Conceito e características A enfiteuse, também tratada como emprazamento ou aforamento, só é tratada no novo Código Civil de 2002 em seu art. 2.038, que traz uma vedação ao surgimento de novas enfiteuses e subordina as ainda em vigor ao regime do código anterior até a sua extinção. O art. 678 do Código Civil de 1.916 disciplina o tema: “Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário