Servidão Direito Civil

Objetiva-se, neste estudo, distinguir dois grandes institutos do Direito Civil: a Passagem Forçada e a Servidão de Passagem, apontando suas particularidades e, por conseguinte, visando solucionar possíveis, e não raras no mundo jurídico, confusões entres os direitos. O direito de passagem nasce da imposição da lei em proveito somente dos prédios encravados, o que vale dizer que a servidão de passagem só pode ser determinada pela necessidade de se obter saída útil do prédio tido como encravado

sacrifiquem a liberdade das pessoas, são proibidas, ex: obrigação de não se casar, de não trabalhar, de não ter religião, etc. Tudo é uma questão de bom senso, ou de razoabilidade. Gosto muito da expressão “razoável”, é uma expressão muito ligada ao Direito, inclusive tem um artigo no site sobre a razoabilidade na aplicação da lei, confiram! A violação da obrigação negativa se resolve em perdas e danos, então se o engenheiro divulgar a fórmula do perfume terá que indenizar a…

Previsão Legal Conforme Maria Helena Diniz:“ A Passagem forçada é o direito do proprietário de prédio (rustico ou urbano), que não tem acesso a via pública, nascente ou porto, de, mediante pagamento de indenização, reclamar do vizinho que lhe deixe a passagem livre, fixando-se judicialmente o rumo”. Este direito esta disciplinado no Artigo 1.285 do código civil, a passagem forçada é imposta pela lei, diferente da servidão de transito. Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via

constituir direito real em nosso sistema, em contrapartida dos direitos obrigacionais ou pessoais que dependem exclusivamente da iniciativa ou da vontade das partes. E no código Civil, a partir do art. 1.361 que começa a ser disciplinados os direitos reais sobre coisas alheias: propriedade fiduciária, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito promitente comprador, penhor, hipoteca e anticrese. (VENOSA, 12.pag 420) Sob a epígrafe Direito Reais sobre Coisas Alheias, o…

CAPÍTULO - 1 PODERES PROPRIETÁRIOS O art. 1.228 do Código Civil encerra os chamados poderes proprietários: Usar, gozar, dispor e reivindicar, que permanecem com estrutura semelhante. Desde as Institutas de Justiniano. É esse o primeiro artigo do capítulo de propriedade do Código Civil de 2002, com a seguinte redação: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”…

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/Direito Administrativo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0025698-86.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 25/06/2012 - DECIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação para instituição de servidão administrativa. Imissão na posse. Declaração do imóvel dos agravados como de utilidade pública através da Resolução Administrativa de nº…

Aula dia 01/08/2013 Direitos reais na COISA ALHEIA ART. 1225, II A XII II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) Sobre a propriedade o seu proprietario pode: usar, fruir, dispor,

Conceitualmente temos que servidão predial: “É um direito real de fruição ou gozo de coisa imóvel alheia, limitado e imediato, que impõe um encargo ao prédio serviente em proveito do dominante, pertencente a outro dono.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, v. 4, Direito das Coisas, 25 ed. Editora Saraiva, São Paulo 2010, p. 404). Observando-se o conceito anterior convém destacar que servidão é direito real, logo,…

LAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITIES CURSO: NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS ATIVIDADE VIRTUAL DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO PORTO SEGURO 2013 UNIVERSIDADE SALVADOR CURSO: Negócios Imobiliários ATIVIDADE VIRTUAL DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO Atividade virtual postada como requisito parcial para aprovação na disciplina Direito Civil e Imobiliário do Curso de Negócios Imobiliários da UNIFACS sob acompanhamento da…

1*( F ) – Em relação aos direitos reais sobre coisa alheia, não vigora o principio da taxatividade (numerus clausus ) podendo as partes, regular seus interesses com eficácia erga omnes, valer-se do cc 425 e criar outras figuras jurídicas, além das previstas em lei. 2( F ) —Ao constituir direito de superfície, proprietário e superficiario podem pactuar livremente as finalidades para as quais se destina a utilização do terreno. ( plantar ou construir) 3( F ) —Segundo…