Servidão Direito Civil

9.1.2 Servidão sobre terrenos marginais Compreende uma faixa de sete braças craveiras (15,4 metros) paralela aos rios navegáveis, contada a partir do ponto médio das enchentes ordinárias[39]. Pelo Código das Águas[40], a servidão destina-se, no caso, ao aproveitamento industrial das águas e da energia hidráulica, bem como à utilização da navegação do rio[41]. Além disso, nessa faixa é tolerado o uso desses terrenos pelos ribeirinhos, principalmente, os pequenos proprietários, que os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOISES, brasileiro, separado, comerciante, portador da CI/RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na Rua neste ato representado por seu procurador, com escritório profissional na Avenida , centro, , CEP: , onde recebe intimações e notificações, vem perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM em face de…

7 – Direitos e Deveres dos Proprietários dos Prédios Dominante e Serviente...........8 8 – Proteção Jurídica.......................................................................................................9 9 – Extinção....................................................................................................................10 10 – BIBLIOGRAFIA ................................................................................................. 11 Servidão

DIREITO CIVIL V – ANDREA CAMPOS A disciplina é subdividida em dois momentos: 1. Direitos Reais (propriedade, posse, vizinhança, condomínio 2. Direitos Reais sobre a coisa alheia (efiteuse, superfície, servidão, uso, usufruto, habitação, aquisição, penhor, hipoteca e anticrese) BIBLIOGRAFIA 1. Direito das Coisas. Paulo Nader. Editora Forense; 2. Direitos Reais. Maria Helena Diniz. Editora Saraiva; 3. Direitos Reais. Silvio Salvo Venosa

Direitos Reais II 1. Direito real de uso: 1.1 CONCEITO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS: O direito real de uso é o direito real sobre a coisa (bens móveis ou imóveis) alheia de fruição limitada constituído a título gratuito ou oneroso pelo o qual o usuário fica autorizado a utilizar economicamente o bem segundo as suas necessidades e de sua família. Faz-se constar que este direito não se limita a faculdade de usar mas abrange também a faculdade de fruir do bem de forma limitada. O que limita essa

imóveis gravadas por Servidão Administrativa. O projeto será desenvolvido por meio de técnicas próprias das metodologias apresentadas nas normas da ABNT, visando contemplar as perspectivas do trabalho do profissional da engenharia de avaliações e o direito de proprietários e arrendatários da área gravada, de maneira que possa subsidiar engenheiros e operadores do direito no aperfeiçoamento da avaliação para indenização, pela constituição da servidão. Palavras-chave: Avaliação, Servidão,…

Direitos Reais De gozo e fruição sobre coisa alheia Direitos reais de garantia Estão inseridos no Livro III – DO DIREITO DAS COISAS do Código Civil Brasileiro Os direitos reais de gozo e fruição sobre coisa alheia, conforme previstos na legislação civil são os seguintes: Titulo Artigos IV – Superfície de 1369 a 1377 V – Servidões de 1378 a 1389 VI – Usufruto de 1390 a 1411 VII – Uso de 1412 a 1413 VIII – Habitação de 1414 a 1416 IX - Direitos do Promitente Comprador de 1417 a…

1. DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA (artigos 1361 a 1368) A propriedade fiduciária foi introduzida no direito positivo brasileiro para fins de garantia, no contexto das transformações de natureza econômica e financeira implantadas em meados da década de 60, pelas quais se criaram mecanismos de captação de recursos destinados ao desenvolvimento dos setores da indústria e do comércio. É nesse quadro que se encontra a chamada Lei de Mercado de Capitais (Lei n° 4.728, de 1965), que…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ...... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade

Centro Universitário Unirg Direito Administrativo GURUPI/TO Novembro de 2012 Centro Universitário UNIRG Direito Administrativo Este trabalho destina-se a pontuação de Administrativo II do Curso de Direito Matutino 6° período, ministrado pelo professor Ivanilson. GURUPI/TO Novembro de 2012 Acadêmicos: Adelson Cleiton Andreia Lima Adriane Almerinda Ana Paula Anna Claudia Carlos Fernades Christiane Dias