Serviços Penais

Promotor de Justiça, Dr. Décio Luiz Alonso Gomes. Presente o Advogado, Dr. Marco Antônio Pereira Rocha - OAB/RJ 169.931. Presente o acusado MOZAR CIDADE TEIXEI-RA, denunciado como incurso nas penas do artigo 202, c/c com o artigo 70, II, ´g´ do Código Penal Militar. Em seguida, realizou-se a sessão de julgamento, tendo este Juiz-Auditor indagado das partes se havia necessidade da leitura de alguma peça processual, momento no qual nada foi requerido por elas. DADA A PALAVRA AO ILUSTRE DR.…

Direito Penal 1.FONTES DO DIREITO PENAL 1.1. Fontes de Produção ou fontes Materiais. O Estado é a única fonte de produção do Direito Penal. O artigo 22 da CF/88, em seu inciso I, dispõe que “compete privativamente à União legislar sobre direito penal”. 1.2. Fontes de Conhecimento ou fontes Formais. A única fonte de cognição ou de conhecimento do Direito Penal é a LEI. Mas o autor ainda diferencia, dentro das fontes de cognição, as IMEDIATAS e as MEDIATAS, sendo que a lei…

todos do Código Penal. Primeiramente, faremos um breve enquadramento jurídico, narrando todos os factos do processo, e em seguida as argumentações dos assistentes, o posicionamento do Tribunal da Relação do Porto, e no final lançaremos de comentários sobre o acórdão. 1. Breve Enquadramento Jurídico No acórdão em análise, os factos que geraram o tipo penal, têm a sua génesis, numa determinada médica, B….assistente graduada de ginecologia e directora de serviço no…

proporcionando terreno fértil para a germinação do fenômeno da contaminação carcerária, responsável pela transformação dos presídios em verdadeiras e muito eficazes escolas de aperfeiçoamento de práticas criminosas. Desde há muito, os estudiosos do Direito Penal buscam evitar a execução de penas privativas de liberdade de curta duração, não apenas para impedir esse contágio, mas, ainda, para proporcionar ao condenado a oportunidade de demonstrar sua capacidade de reinserção no meio…

Universidade Católica Dom Bosco Trabalho de Direito Penal Aluna: Caroline Turquiai da Costa – RA: 148904 – 5º Semestre D matutino Professor: Ricardo Souza Pereira Título IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Atentado contra a liberdade do trabalho. Artigo 197. “Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não

Título IV da Parte Especial do Código Penal cuida dos crimes contra a organização do trabalho e é composto de 11 artigos, que serão analisados neste trabalho. Defende-se o bem jurídico do cidadão e da coletividade relacionado com a honra e a liberdade do exercício da função ou profissão em uma instituição empregadora. Protege-se, também, a violação das entidades representativas de classe. 2. Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 do Código Penal: “Constranger alguém,…

capacitação para um novo emprego, mostram a realidade vivenciado pelos presidiários. Diante desta situação, percebemos que a atual conjuntura do sistema prisional esta indo de encontro aos preceitos do art. 5º da Carta Magna de 1988 e da lei de Execução Penal de nº 7210/84 No cenário de tantos problemas que demonstram a falência deste sistema, surgem questionamento quanto a eficácia da privatização, pontos positivos e pontos negativos caso os presídios venham a ser gerido pela…

modernos como Capez, Marcão e Mirabete respectivamente. Palavras-chave: Trabalho. Preso. Lei de Execuções Penais. Abstract: This work presents the main elements of the work of the arrested General characteristics and basic rules to be observed in the work of the convicted. This article is based on classic and modern ideologues like Capez and Marcão, respectively. Keywords: Work. Arrested. Penal Executions Law. Sumário: 1 Introdução; 2 Generalidades; 3 Trabalho Interno; 4 Trabalho…

das disciplinas cursadas. CIÊNCIAS PENAIS SUGESTÕES DE TEMAS: DISCIPLINA: TEORIA DO GARANTISMO PENAL Correntes do garantismo; Garantias referentes à produção de provas; Interceptações telefônicas; Escuta ambiental; Sigilos; Corpo humano; Limites de produção de prova: a infiltração policial em organizações criminais; Direito Penal do Inimigo; Princípio da Proporcionalidade; Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA…

RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA A responsabilidade pode incidir de várias formas, basta a prática de um ato lesivo para se responder por ele com a indenização, a recomposição do bem lesado ou até mesmo com a imposição de uma pena. Responsabilizar alguém pelo seu ato danoso é uma maneira de evitar que este volte a praticar o ato causador de prejuízos. Como ela pode se…