Serviços Penais

entendimento do Direito Penal, através da análise das Leis Complementares que compõem igualmente a esfera penal do nosso ordenamento jurídico. DOS CRIMES MILITARES Para dar início a presente discussão, torna-se imprescindível compreender e distinguir os conceitos de crime comum e de crime militar. Conceito de crime comum O crime comum é essencialmente uma espécie do gênero delito. Segundo LUIZ RÉGIS PRADO, o delito é constituído por todo o fato humano proibido pela Lei Penal;…

meramente civis. A Constituição de 1824 converteu a Jurisdição Militar em Jurisdição Especial. Com a Proclamação da República, editou-se o Código Penal para a Armada (Decreto 18, de 1891), que foi logo substituído pela Lei 612 de 1899. Este Código vigorou até 1944, quando foi substituído pelo Código Penal Militar e, pouco depois, novamente revogado pelo Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei 1001, de 21 de outubro de 1969), que vigora até os dias atuais. 2. Competência da Justiça…

RESPONSABILIDADE PENAL NA AVALIAÇÃO DE RISCOS PROFISSIONAIS RESPONSABILIDADE PENAL NA AVALIAÇÃO DE RISCOS PROFISSIONAIS “A avaliação de riscos profissionais é o processo dinâmico dirigido a estimar a magnitude do risco para a segurança e a saúde dos trabalhadores no trabalho, decorrente das circunstâncias em que o perigo pode ocorrer no local de trabalho, tendo em vista obter a informação necessária para que o empregador reúna condições para uma tomada de decisão apropriada…

Deserção, pois como veremos no transcorrer dele, a mesma necessita, no mínimo, de uma adaptação ou atualização ao quadro que se apresenta atualmente. A pretensão, conforme descrita inicialmente é no sentido de se mudar o artigo 132 do Código Penal Militar, pois, acredito que a mesmo já se encontra superado quanto a sua aplicabilidade. Tal tema chamou a minha atenção durante o tempo em que trabalhei como juiz militar no Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, pois ali tive…

DIREITO PENAL . CONCEITO: Direito penal é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. O ESTADO é a fonte material do direito penal, vez que é o legislador quem cria as normas penais; essas normas, por sua vez, são dadas a conhecimento por meio de leis, denominadas fontes

A Lei 8.078/90 descreve entre os arts. 63 e 74 os tipos penais que abrange. Todos constituem infrações penais contra as relações de consumo e, possuem como sujeitos ativos os fornecedores de produtos ou serviços ou pessoas a eles vinculadas. Os crimes contra as relações de consumo e não geram prejuízo aos crimes dispostos no Código Penal e nas leis especiais. Artigo 63 - Omitir informações ao consumidor O caput do art. 63 refere-se a produtos. O simples fato de omitir dizeres ou sinais…

Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. • Coisa Julgada administrativa. • Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02.jun.1992. • Comentários à Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 06.ago.1997. • Concessão de serviço público. • Concorrência pública e seleção da proposta mais vantajosa. • Concurso público, do. • Contencioso Administrativo. • Contratação direta, sem licitação. • Contratos administrativos, dos. • Controle da…

Territorialidade da lei penal brasileira Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que…

disciplinar e regulamentar. 5 Princípios básicos da administração. 5.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 5.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 5.3 Sanções penais e civis. 5.4 Improbidade administrativa. 6 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 7 Organização administrativa: noções gerais. 7.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada: autarquias,…

pena, deveriam ser recolhidos para essa escola, sendo assim subtraídos dos malefícios ocasionados pela prisão. Na Inglaterra, o Criminal Law Consolidation Act de 1861 e o Summary Law Jurisdiction Act de 1897, mantinham uma espécie de substitutivo penal com alguma semelhança com a antiga fustigatio romana, permitindo ao juiz omitir a declaração de culpabilidade diante de determinadas circunstâncias. Em 1886, com o Probation of First Offenders Act, foi estendida a concessão do benefício a…