Serviços Penais 1

ANÁLISE DOS ARTS. 184 AO 207 – CÓDIGO PENAL TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Violação de direito autoral Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Usurpação de nome ou pseudônimo alheio Art. 185. revogado. Lei n 10.695, de 1-7-2003. Art. 186. Procede-se mediante: I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184; II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1º

CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS (Artigo 260 a 266) 1. – PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO Art. 260 – Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I – destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; II – colocando obstáculo na linha; III – transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo…

Direito Penal I Profº. Paulo Eduardo Sabio Direito Penal I – Aula 04 Âmbito de Eficácia da Lei Penal – Parte II 1. Territorialidade da Lei Penal 1. Lugar do Crime 1. Extraterritorialidade 1. Eficácia da Lei Penal em Relação as pessoas que exercem determinadas funções. 1. Considerações Iniciais Como se expôs na aula anterior, a Lei Penal não vige em todo mundo. Aliás, o mais correto seria dizer que nossa lei penal não vige em todo mundo, a exemplo do que ocorre com a lei penal de outros…

O SERVIÇO SOCIAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO RESUMO O estudo realizado tem como objetivo apresentar o funcionamento do Presídio Estadual Feminino de Torres. E as atribuições da Assistente Social, juntamente com a equipe gestora, possibilitando a garantia da dignidade e dos direitos humanos para as apenadas, assegurados na Lei de Execução Penal (LEP nº 7.210 de 11/07/84). Palavras-chave:Assistente Social.Lei de Execução Penal.Sistema penitenciário. 1 INTRODUÇÃO Realizada…

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Banco do Conhecimento Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais DGCON/DIJUR Serviço de Pesquisa Jurídica DGCON/SEAPE Revista Jurídica Nº 14 CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DO TEMA ( j u ri sp ru d en ci a @tj rj .j u s .b r) Revista Jurídica no14 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos Presidente do Tribunal…

ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Parágrafo único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços. Pena: Reclusão de 1 ano a 5 anos e multa Bem Jurídico Tutelado: O bem jurídico

RELATÓRIO SOBRE A REFORMA DO NOVO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE INCOLUMIDADE PÚBLICA. ÍNDICE Novo Código Penal: Alterações nos Crimes Contra a Incolumidade Pública......................................................................................................... 04 Fatos que Contribuíram para Reforma do Código Penal........................ 04 Alterações das Penas................................................................................ 06 Conclusão...................

justiça criminal abrange órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário em todos os níveis da Federação. O sistema se organiza em três frentes principais de atuação: segurança pública, justiça criminal e execução penal. Ou seja, abrange a atuação do poder público desde a prevenção das infrações penais até a aplicação de penas aos infratores. As três linhas de atuação relacionam-se estreitamente, de modo que a eficiência das atividades da Justiça comum, por exemplo, depende da atuação da…

AS PENAS 1 – Conceito de Pena As penas são sanções, punições, impostas pelo Estado ao autor de uma infração penal, que visa não somente a retribuição do ilícito cometido, mas principalmente, como maneira de reeducar e assim evitar novos delitos. As penas, de acordo com o nosso Código Penal (CP), podem ser classificadas em Restritivas de Direitos, Privativas de Liberdade e Pecuniárias. Na norma constitucional é ficaram proibidas ainda as penas de…

DIREITO PENAL: A TUTELA PENAL E O SISTEMA DE INFORMAÇÃO BASEADO EM COMPUTADORES LONDRINA 2.009 LUCIANO GONÇALVES CORREA DIREITO PENAL: A TUTELA PENAL E O SISTEMA DE INFORMAÇÃO BASEADO EM COMPUTADORES Monografia apresentada ao Centro Universitário de Maringá - CESUMAR, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Perícia Criminal. Orientação: Professor Mestre Eduardo Diniz Neto LONDRINA 2.009 LUCIANO GONÇALVES CORREA DIREITO PENAL: A TUTELA PENAL E…