Serviços Penais 1

e políticos: é o idioma criado ou herdado pelo povo”. Olavo Billac 5 RESUMO O presente estudo tem como objeto os crimes contra as relações de consumo previsto no Código de Proteção e defesa do Consumidor. Mostraremos até que ponto essas normas penais incriminadoras são eficazes na prevenção do abuso do poder econômico no caso das relações entre fornecedor e consumidor. Mostraremos ainda a classificação doutrinária dos crimes, bem como seus aspectos mais importantes, que se faz…

FACULDADE IDEAL – FACI DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL III Análise dos procedimentos que compõem a Execução das Penas em Espécie, a partir da LEP (lei 7210/84), do Código Penal Brasileiro e do Capítulo XXVII do livro Manual de Processo Penal e Execução Penal de Guilherme Nucci. Autor: Francisco Paulo Marques Lopes Belém - PA Maio - 2014 INTRODUÇÃO Segundo a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal LEP), a execução penal tem por objetivo efetivar as…

Direito Penal II LONDRINA 2013 BáRBARA COSTA carolina garanhani Direito penal II Trabalho apresentado no curso de graduação de Direito Vespertino da Universidade Estadual de Londrina, à materia de Direito Pena lI, ministrada pelo Professor Pedro Marcondes. LONDRINA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 3 CONCLUSÃO

LÍNGUA PORTUGUESA 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de…

funcionais, bem como os meios de apuração e as sanções cabíveis em caso de infração disciplinar. PODERES HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR O D.A.D. encontra seu fundamento nos poderes hierárquico e disciplinar, que são próprios da Administração Pública. 1. Hierárquico: refere-se à relação de subordinação existente entre os órgãos de uma pessoa jurídica e entre seus agentes públicos (diferentes níveis hierárquicos). Decorrem do Poder Hierárquico: -Poder de comando; -Poder de…

contém 67 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), comentada didaticamente. 2. Dicionário jurídico dos termos pertinentes à Lei. Legislação Interpretada e Comentada; 16…

1 Responsabilidade Penal do Contador Paulo Quezado (advogado em Fortaleza) 1. A IMPORTÂNCIA DO TEMA O profissional da contabilidade, na condição de empregado, de profissional liberal, de servidor público ou de sócio de empresa de prestação de serviços contábeis, encontra-se envolvido em uma teia de relações jurídicas entre empresários, investidores, governo, bancos, Justiça (perito contábil) e etc. Destarte, o produto de seu ofício (informações contábeis, balanços, peças…

ABEL GOMES APELANTE : CARLOS DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO : JUBER FORTES LOPES E OUTRO APELANTE : JOSE ROBERTO LINHARES ADVOGADO : MARINETE BASTOS ARANTES COSTA E OUTROS APELADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ASSISTENTE : SKY BRASIL SERVICOS LTDA E OUTRO ADVOGADO : RENATO NEVES TONINI E OUTRO ORIGEM : TERCEIRA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI (200351100098288) RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por CARLOS DE SOUZA FERNANDES, VALMIR DE…

RESPONSABILIDADE CIVIL Aula dia 11/08/2014 - Ato ilícito – art.186, CC Elementos do Ato Ilícito – (contrariedade – situação clássica) 1 – Ação (comitendo) ou omissão (omitendo) 2 – Voluntariedade (dolo) 3 – Culpa (imprudência, imperícia ou negligência) 4 – Dano (material ou moral) 5 – Nexo causal - Ato ilícito – art.187, CC – abuso do direito – fim econômico e social, boa fé. Indenização = retornar à situação anterior – aspectos subjetivos (valor/dano moral) - Requisitos…

ARTIGO CIENTÍFICO-METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICO-JURÍDICA MATÉRIA RELACIONADA:DIREITO PENAL LIMITES DO DIREITO PENAL PRINCÍPIOS E DESAFIOS DO NOVO PROGRAMA DE PESQUISA EM DIREITO PENAL NO INSTITUTO MAX-PLANCK DE DIREITO PENAL ESTRANGEIRO E internacional Ulrich Sieber 2.1. GLOBALIZAÇÃO, CRIMES TRANSNACIONAIS E LIMITES TERRITORIAIS DO DIREITO PENAL O processo de globalização é – em especial a partir da década de 1990 – geralmente caracterizado pelo avanço da comunicação, interação