Sentido Da Palavra Racismo Do Art 5º Xlii Da Constituição Federal

Caso Concreto a) Estes acréscimos colocados na Lei de crimes hediondos são uma forma de revogação? R – Sim. Quais as formas de revogação existentes? R – Segundo o art. 2º da LICC, a revogação da lei pode ser total ou parcial: ab-rogação: a lei anterior é totalmente revogada pela nova, que não substitui seu conteúdo; sub-rogação: a lei anterior é totalmente revogada pela nova, substituindo o seu conteúdo), derrogação: a lei anterior é parcialmente revogada por uma nova, sem

Princípio da legalidade penal e da retroatividade da lei penal mais favorável (art. 5.º, XXXIX e XL) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Nullum crime, nulla poena sine praevia lege, Observa-se que, além da exigência expressa de lei formal para tipificar crimes e cminar sanções penais, deflui do dipositivo que a lei somente se aplicará, para qualificar como crime, aos atos praticados depois que ela tenha sido publicada. A previsão…

Liberdade Provisória 1. Conceito É uma garantia, fundada na presunção de inocência, de que o acusado não terá sua liberdade cerceada durante o curso do processo até o transito em julgado. Nas palavras de Capez: Instituto processual que garante ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcorrer do processo até o trânsito em julgado, vinculado ou não a certas obrigações, podendo ser revogado a qualquer tempo, diante do descumprimento das condições impostas. A privação da…

da disciplina Direitos Humanos e Cidadania no ministrada pela professora Taysa Matos pela Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA 2013 INTRODUÇÃO Todas as atitudes marcadas pelo preconceito, pelo racismo que provocam a dignidade da pessoas – mesmo que não atinja a integridade física, mas atinge a sua dignidade enquanto pessoa humana – são caracterizados como a violação dos Direitos Humanos. Garantir a igualdade prevista pelos Direitos…

AGENTE PENITENCIÁRIO. A Banca que irá organizar o concurso será a FUNIVERSA! São 200 vagas! A prova está agendada para o dia 19.04.2015. Bom, está na hora de me apresentar a vocês, não é? Meu nome é Renan Araujo, tenho 27 anos, sou Defensor Público Federal desde 2010, titular do 16° Ofício Cível da Defensoria Pública da Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br 00000000000 - DEMO Página 1 de 73 Direito Penal SECRETÁRIA DE ADM. PENITENCIÁRIA-DF (2014) AGENTE PENITENCIÁRIO…

dos direitos do homem e do cidadão, o fundamento da declaração Universal dos Direitos Humanos, a dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal da República de 1988, os seus princípios constitucionais tais como o princípio da igualdade, o princípio da não discriminação, o significado do termo discriminação. No segundo capítulo discorreu-se sobre o combate ao racismo nas relações de emprego e trabalho. Apresentou-se um estudo do caso com dados estatísticos fazendo a sua análise,…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRÁTICA DE RACISMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. É devida indenização por danos morais quando a vítima é ofendida gravemente com palavras discriminatórias e racistas. Prova dos autos que conduzem a um juízo de certeza acerca da identidade da ofensora. 2. A discriminação racial é duramente combatida em nosso ordenamento jurídico, demonstrando o legislador, em diversos dispositivos, grande preocupação com o tema. Embasamento constitucional e…

deles. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…

PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS NA RELAÇÃO DE TRABALHO Sumário I - Introdução II - Princípios III – A constituição Federal IV – Constituições Estrangeiras V – Legislação Especial e Convenções da OIT VI – Tipos de Discriminação 6.1 – Discriminação Por Etnia 6.2 – Discriminação Pelo Sexo 6.3 – Discriminação Pela Orientação Sexual 6.4 – Discriminação Pela Religião 6.5 – Discriminação Pelo Estado Civil 6.6 – Discriminação Por Deficiência Física 6.7 –…

AGRADECIMENTO Agradeço a Deus, por ter me mantido em pé e me dado força quando várias vezes quis desistir. Agradeço aos meus pais e irmãos, pela oportunidade, companheirismo, incentivo e ajuda nos momentos de maior dificuldade. Aos amigos e colegas, pelas palavras de apoio, auxílio e amizade, por terem tornado essa jornada de minha vida mais agradável. À minha orientadora Josilene Nascimento Oliveira, pela paciência, ensinamento, disponibilidade e dedicação dispensados no auxílio à…