Sentido Da Palavra Racismo Do Art 5º Xlii Da Constituição Federal

ENVOLVENDO DISCURSOS DE ÓDIO PUBLICADOS EM REDES SOCIAIS . CUMPRIR ESSE OBJETIVO , UTILIZOU - SE DE DE FORMA A ABORDAGEM QUANTITATIVA ( COLETA SISTEMÁTICA DE DADOS JURISPRUDENCIAIS NOS SÍTIOS DE TRIBUNAIS , TENDO POR FILTRO A PALAVRA “ORKUT”) PERTINENTES ). JUDICIÁRIO DO E QUALITATIVA ( ANÁLISE DAS JURISPRUDÊNCIAS COMO CONCLUSÃO, VERIFICOU-SE QUE O PODER BRASIL, EMBORA RECEBA POUCAS DEMANDAS SOBRE DISCURSOS INTOLERANTES VEICULADOS EM REDE VIRTUAL ,…

dispensado pelo sistema jurídico brasileiro ao fenômeno da discriminação: a despeito de a Constituição de 88 disciplinar duas modalidades de discriminação, sancionando uma, e prescrevendo outra, a legislação penal prossegue incriminando indistintamente a discriminação. Convém salientar que a própria Constituição oferece o critério distintivo das referidas modalidades de discriminação: segundo o disposto no art. 5o, inciso XLI, a lei punirá apenas a modalidade de discriminação…

neste vigésimo quinto dia de junho de mil novecentos e cinqüenta e oito a convenção abaixo transcrita que será denominada ‘Convenção sobre a Discriminação (Emprego e Profissão), 1958’; ; Art. 1 — 1. Para os fins da presente convenção o termo “discriminação” compreende: a) toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por…

neste vigésimo quinto dia de junho de mil novecentos e cinqüenta e oito a convenção abaixo transcrita que será denominada ‘Convenção sobre a Discriminação (Emprego e Profissão), 1958’; ; Art. 1 — 1. Para os fins da presente convenção o termo “discriminação” compreende: a) toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por…

| |1 - CONCEITO: Termo de amplitude muito grande, é difícil reunir-se numa só definição todo o conteúdo da palavra Direito, a qual pode ser encarada, pelo | |menos, sob três aspectos: filosófico, jurídico e sociológico. Além disso, ainda pode-se estudar a significação do vocábulo direito por mais outros três | |aspectos práticos, que são os que mais

Este estudo enumera os direitos fundamentais expressos no art. 5º da Constituição Federal de 1988. Os direitos fundamentais caminham ao lado do regime democrática dada a sua importância no contexto social, desta forma esta modalidade de direitos somente tem eficácia plena se amparada em uma sociedade democraticamente constituída. A relevância destes direitos encontra-se no esforço do preâmbulo da Constituição Federal ali encontra-se o propósito de que a Assembléia…

Direitos Humanos Princípio da Dignidade da Pessoa Humana na Constituição Brasileira de 1988 A dignidade da pessoa humana pode ser considerada como o fundamento último do Estado Brasileiro. Ela é o valor-fonte a determinar a interpretação e a aplicação da Constituição, assim como a atuação de todos os poderes públicos que compõem a República Federativa do Brasil. Em síntese, o Estado existe para garantir e promover a dignidade de todas as pessoas. É nesse amplo alcance que está a…

da igualdade, ou conceituando-se em outras palavras, é a negação do princípio de que todos são iguais perante a lei. Para tanto, lançou-se mão de uma metodologia baseada em pesquisas bibliográficas em literaturas e publicações em meios digitais de matérias específicas sobre o tema, os quais forneceram as informações e dados necessários para o estudo do Direito do Trabalho, em particular nas ações que envolvem as descriminações de forma ampla. Palavras-Chaves: Direitos Humanos.…

CELSO EDUARDO SANTOS DE MELO RACISMO E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS PELA INTERNET – Estudo da Lei Nº 7.716/89 DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ORIENTADOR: PROF. TITULAR ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI FACULDADE DE DIREITO DA USP SÃO PAULO 2010 CELSO EDUARDO SANTOS DE MELO RACISMO E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS PELA INTERNET – Estudo da Lei Nº 7.716/89 Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como…

fixados em nossa legislação para que tal direito de punir seja efetivado. Caso contrário, este encontrar-se-á fadado pelo advento da prescrição penal. Com base nisso, o presente trabalho visa explanar, primeiramente, sobre a prescrição penal, em um sentido genérico, ressaltando-se a existência de dois delitos imprescritíveis. Em seguida, será demonstrada a prescrição da pretensão punitiva, ou seja, aquela prescrição que ocorre, unicamente, antes do trânsito em julgado de eventual…