Sentido Da Palavra Racismo Do Art 5º Xlii Da Constituição Federal

verificando sua adequação aos preceitos previstos na Lei Maior”. Portanto, analisar se a redução da maioridade penal é viável, do ponto de vista constitucional, é demasiadamente complexo. É preciso esclarecer que tanto o Código Penal, como a Constituição Federal tratam da maioridade penal, em seus textos normativos. Importante ressaltar que o ordenamento pátrio estabeleceu como 18 (dezoito) anos a idade mínima para a imputabilidade penal, ou seja, só após completar esta idade o…

O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA por Saulo José Casali Bahia1 Sumário: 1. Introdução; 2. A ratificação de tratados internacionais no direito brasileiro; 3. Os problemas constitucionais da ratificação do Tratado de Roma; 4. O TPI e a ausência de coisa julgada; 5. O TPI e a prisão perpétua; 6. O TPI e a extradição de indivíduos; 7. O TPI e a imprescritibilidade de crimes; 8. O TPI e a ausência de imunidade de certos agentes públicos; 9. Conclusões; 10.…

hediondos e manteve-se apenas a fiança. Assim, surge a discussão acerca da ocorrência da derrogação tácita do art. 44 da Lei nº. 11.343/06, no que concerne à proibição da liberdade provisória aos acusados por crimes de tráfico ilícito de drogas, por ser esse um crime equiparado a hediondo e por ter o constituinte originário proibido tão-somente a liberdade provisória com fiança (art. 5º, XLIII da CRFB/88). No decorrer do trabalho, pretende-se mostrar que a inafiançabilidade de um delito não gera

três tipos de ideias bastante difundidas: o etnocentrismo, o racismo e o darwinismo, ambos tinham por base a valorização da cultura europeia em detrimento o não europeias. Os defensores dessa ideologia têm a falsa ideia da superioridade de um grupo e menosprezando os demais. Como afirma Rocha (1984). O etnocentrismo é uma visão do mundo onde o nosso próprio grupo é tomado como centro de tudo e de todos os outros grupos são pensados e sentidos através dos nossos valores, nossos modelos,…

Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana Apresentação do MEC O Ministério da Educação, comprometido com a pauta de políticas afirmativas do governo federal, vem instituindo e implementando um conjunto de medidas e ações com o objetivo de corrigir injustiças, eliminar discriminações e promover a inclusão social e a cidadania para todos no sistema educacional brasileiro. O Brasil, ao longo…

Gabarito PÁGINA 01 04 11 13 14 16 18 20 25 31 44 Olá, meus amigos! É com imenso prazer que estou aqui, mais uma vez, pelo ESTRATÉGIA CONCURSOS, tendo a oportunidade de poder contribuir para a aprovação de vocês no concurso da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (2014/2015). Nós vamos estudar teoria e comentar exercícios sobre DIREITO PENAL, para o cargo de INSPETOR DA PRF. E aí, povo, preparados para receber mais de R$ 8.000,00 mensais? A Banca que irá organizar o concurso,…

impulsionados pela Revolução Industrial pelos problemas sociais por ela causados. Para o doutrinador, é possível destacar os seguintes documentos históricos: Constituição do México (1917). - Constituição de Weimar (Constituição da primeira república alemã), de 1919, na Alemanha. - Tratado de Versailles (1919); - No Brasil, a Constituição de 1934. c) Direitos fundamentais de TERCEIRA dimensão ou geração por fim, a última geração seria a dos direitos de solidariedade, em especial o…

A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO SOBRE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, OFICIAIS E PARTICULARES (LEI FEDERAL 10.639, DE 09/01/2003) Fortaleza – Ceará 2007 Fortaleza - Ceará 2007 Copyright - © 2007 by INESP Coordenação Editorial: Antônio Nóbrega Filho Diagramação e capa: Ernandes do Carmo Impressão e Acabamento: Gráfica do INESP Coordenação de Pesquisa e Produção Textual: André Luiz de Souza Costa Revisão: Antônio

Título do Trabalho - F I A N Ç A A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, dispõe que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança (art. 5º, LXVI). A palavra fiança vem de “fidare”, corruptela de “fidere”, que significa “fiar-se”, confiar em alguém. Nesse sentido, fiança é a fidejussória, isto é, a prestada por pessoa idônea, que se obrigava a pagar determinada quantia se o réu, ao ser condenado,…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO 1 Art. 5º - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 1.1 VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; 24/25 24. Consiste no direito de que todo o indivíduo tem de professar a…