senteça

SENTENÇA DE CRIME DE ESTUPRO DE 1833 Senteça do Juiz Municipal Suplente em exercício, ao termo de Porto da Folha – 1833. Súmula: Comete pecado mortal o indivíduo que confessa em público suas patifarias e seus boxes e faz gogas de suas victimas desejando a mulher do próximo, para com ella fazer suas chumbregâncias. “Visto etc.” O adjunto de Promotor Público representou contra o cabra Manoel Duda, porque no dia 11 do mês de Senhora Sant’Anna, quando a mulher de Xico Bento ia para a fonte, já perto dela, o supracitado cabra que estava de tocaia em moita de matto sahiu dela de supetão e fez proposta à dita mulher, por quem roia brocha, para coisa que não se pode trazer a lume, e como ella recusasse, o dito cabra atrofolou-se a ella, deitou-a no chão deixando as encomendas della de fora e ao Deus dará, e não conseguio matrimônio porque ella gritou e veio em amparo della Nocreto Correia e Clemente Barbosa, que prenderam o cujo flagrante e pediu a condenação delle como incurso nas penas de tentativa de matrimônio proibido e a pulso de sucesso porque a dita mulher tava peijada e com o sucedido deu a luz de menino macho que nasceu morto. As testemunhas, duas são de vista porque chegaram no flagrante e bisparam a perversidade do cabra Manoel Duda e as demais são testemunhas de avaluemos. Dizem as leises que duas testemunhas que assistem a qualquer naufrágio de sucesso faz prova, e o Juiz não precisa de testemunhas de avaluemos e assim: Considero – que o cabra Manoel…

2. Sentença. Sentença é o pronunciamento judicial que tem por conteúdo as matérias enumeradas nos incisos dos arts. 267 e 269 do Código de Processo Civil, sendo que quando se tratar de sentença com o conteúdo do art. 267 do Código de Processo Civil, deve também ter por finalidade extinguir o processo sem julgamento de mérito. As sentenças que têm o conteúdo do art. 269, são de mérito ou definitivas, e as sentenças do art. 267, são ditas processuais ou terminativas. A importância de se…

SÃO PAULO - A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou há pouco a sentença que condenou o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá pela morte da menina Isabella Nardoni, em 29 de março de 2008. Confira abaixo, na íntegra: VISTOS 1. ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público porque no dia 29 de março de 2.008, por volta de 23:49 horas, na rua Santa Leocádia, nº 138,…

No ordenamento jurídico brasileiro[editar | editar código-fonte] Sentença no Processo Civil[editar | editar código-fonte] A sentença no Brasil, conforme artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 dessa Lei. A antiga redação do Código de Processo Civil afirmava que a sentença era o ato do juiz que punha término ao processo, decidindo ou não o mérito…

DIREITO CONSTITUCIONAL N1 DIREITOS FUNDAMENTAIS CF/88 – um marco na história (nunca se teve uma constituição como essa) DEMOCRÁTICO – princípio que tem de guiar essa constituição (governo do povo) Preservar a Liberdade Preservar o Direito Preservar a Dignidade da Pessoa Humana (preservar o mínimo existencial) Estado Democrático de Direito – está defendendo os Direitos Fundamentais TITULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (CF/88) CONCEITO DIREITOS HUMANOS…

Sentença Trata-se de ato jurisdicional que divide-se em duas ordens: a) mero expediente: despachos que impulsam o processo, sem decidir a respeito de algo. Exemplo: expeça-se a carta precatória; b) decisões: utilizada para resolver questão incidental ou finalizar o processo. O tópico "b" possui diversas subclassificações, abaixo estudaremos as principais. Sentença definitiva Previsão legal no artigo 593, I, do CPP. Depois de todo o procedimento chega-se ao término do processo com…

Dieta dos pontos: Tabela de pontos dos alimentos Dieta dos pontos: Consulte a tabela de pontos dos alimentos, eles estão divididos em grupos. Se você quiser saber a quantidade de pontos de algum alimento que não esteja na lista, é só deixar um comentário. Se você ainda não sabe seu limite de pontos, é só usar a calculadora da dieta dos pontos. Não esqueça que na dieta dos pontos não existe proibição de nenhum alimento, mas você deve ter bom senso ao montar o seu cardápio para procurar…

SENTENÇA A sentença ou decisão é a prestação jurisdicional, é o ato pelo qual o Juiz soluciona a controvérsia que lhe é submetida. Distingue-se da decisão interlocutória, que é o ato pelo qual o Juiz, no curso do processo, resolve questões incidentes; Também não se confunde com despachos, que são atos praticados pelo Juiz no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. Os atos decisórios dos órgãos colegiados de segundo grau são…

A Liquidação da Senteça (Luiz Guilherme Marinoni) Embora o art. 475 – A afirme que “quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se- à sua liquidação”, parecendo esquecer que a liquidação não diz respeito apenas à sentença que reconhece obrigação de pagar quantia, é certa que a sentença que reconhece obrigação de não fazer ou de fazer pode ser ilíquida. Sabe-se que a prestação deve ser individualizada e precisada, devendo a sentença delimitar e definir o que deve ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE Autos: xxxxxxx, Brasileira, Solteira, portadora da cédula de identidade n°. e inscrita no CPF/MF sob o n, residente e domiciliada na Avenida, n°., apartamento, bairro, na cidade e Comarca, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, por seus advogados que a esta subscrevem requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Em face de xxxxxx, Brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de…