Sentenças Processuais Tipicas

com sustentação na existência de um direito substancial de cautela. 2.3. Conceito de Medida Cautelar Para a justa composição da lide que é meta final do processo existem elementos objetivos e subjetivos. Os elementos subjetivos da relação processual são as partes envolvidas na lide, além do juiz representante soberano do poder estatal; são elementos objetivos as provas, ou, os bens envolvidos. Estes elementos, quais sejam as pessoas, bens, e provas, podem em razão da demora do processo

é mais amplo que o outro Ação processual Conceito – direito público subjetivo abstrato de pedir ao estado-juiz o exercício da atividade jurisdicional para solucionar determinada lide Elementos Partes Pedido Mediato – o direito subjetivo que se requer Imediato – provimento processual requerido Causa de pedir – os fatos Remota – os fatos propriamente ditos Próxima – o direito que surge dos fatos propriamente ditos Condições da ação Interesse processual Artigo 3º do CPC…

FACULDADE EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA BACHARELADO EM DIREITO PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS: CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS Guilherme Francisco Machado Goianésia – Go 2014 OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS: CONSTITUCIONAIS De acordo com GOMES, os princípios constitucionais penais: “Acham-se ancorados no princípio-síntese do Estado Constitucional e Democrático de Direito, que é o da dignidade humana. A força imperativa do princípio da dignidade humana (CF, art.…

contexto processual, absolvê-lo da imputação de crime da competência do Juiz singular, pois, assim agindo, estaria subtraindo dos jurados o julgamento de sua competência. Isto porque, no momento em que pronuncia o réu pelo crime doloso contra a vida, está firmando a competência do Júri para o julgamento deste, bem como dos crimes conexos (Curso de processo penal, 16. ed., São Paulo, Saraiva, 2009, p. 589). Em hipótese assemelhada, proclamou o Superior Tribunal de Justiça:…

deste estabelecimento, seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito, como se houvesse algum débito seu em favor da empresa. Foi vítima de alguma fraude, certamente. A autora requereu inversão do ônus da prova. Ao final, foi proferida sentença, julgando-se procedente o pedido da autora, com a seguinte fundamentação: em razão da inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6o do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, caberia à empresa a comprovação da…

providencia jurisprudencial satisfatória do processo principal. Revogabilidade: A medida cautelar poderá ser substituída, modificada ou revogada a qualquer tempo, alterada a realidade fática que ensejou seu deferimento a medida pode ser reapreciada. A sentença proferida no processo cautelar via de regra não faz coisa julgada material, isso pq o juiz normalmente não resolve o mérito da causa apreciando apenas os pressupostos para a concessão da tutela preventiva, portanto o indeferimento…

pelo proprietário, ou que esteja em vias de se tornar proprietário “jus Possidendi”. É aquele que tem o direito de proprietário. É o proprietário, ou está em vias de se tornar. Posse Nova e Posse Velha (924, CPC) É um conceito de direito processual. Posse velha – mais de 1 ano e dia – não cabe mais pedido de liminar. Posse Nova – menos de 1 ano e dia – cabe pedido de liminar. Francisco Casconi – possibilidade de se antecipar os efeitos da tutela, tendo perdido o prazo, ou…

autocomposição (a pessoa sacrifica seu interesse em função do interesse da outra); a mediação (quando um terceiro auxilia as pessoas a resolverem o conflito) e a arbitragem (quando um terceiro auxilia as pessoas a resolverem o conflito mediante uma sentença arbitral). 1. Tipos de processo: 1.1 Conhecimento: há uma crise de certeza para ser solucionada; uma lide ou pretensão resistida, contenciosa. Embora não exista lide, inclui-se jurisdição voluntária; 1.2 Execução: há uma…

tratamento especial em várias situações processuais, porém no que tange a antecipação da tutela não há disposição legal expressa no sentido de impedir a concessão da tutela antecipada contra o ente público. 2 - Qual a finalidade da tutela antecipada? A tutela antecipada se destina ao provimento antecipatório da demanda. Representa o adiantamento da tutela de mérito ou dos seus efeitos, propiciando imediata fruição do direito que ainda será reconhecido na sentença a ser proferida no…

RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO JOSÉ DELGADO : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ E OUTRO : JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA E OUTROS : FRANCISCO FRANCELINO : SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO O LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA CONTRA O DETRAN. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. ÓRGÃOS ESTATAIS. 1. Ação…