Sentença Penal Pronta

Juventude SUMÁRIO 1. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO 2. FONTES 2.1. Considerações gerais 2.2. Normas de organismos internacionais 2.3. A constituição 2.4. O Código Civil 2.5. O Código Penal 2.6. O Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil 3. DIREITOS FUNDAMENTAIS 3.1. Considerações gerais 3.2. Direito à vida e à saúde 3.3. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade 3.4. Direito à convivência familiar e comunitária:…

disposto na Constituição da República, é meio processual adequado sempre que houver lesão ou ameaça de lesão ao direito líquido e certo. A utilização do mandado de segurança, em razão da presteza do veículo processual, é, hoje, o único meio viável à pronta reparação do direito prejudicado ou ameaçado. A visão basilar da professora LÚCIA VALLE FIGUEREDO (Professora Titular de Direito Administrativo da PUC-SP, juíza aposentada do Tribunal Regional Federal da 3 ª Região), esclarece o…

perseguição de colegas nossos que clamam por uma reforma do Poder Judicial e pugnam pela independência dos juízes. 6. AUTORIDADE Outro dos factores objectivos da independência dos juízes é a eficácia das suas decisões, a execução efectiva das suas sentenças, o respeito pela autoridade dos juízes. É imprescindível à salvaguarda do Estado de Direito e, especialmente, à garantia da observância das normas de direitos humanos, que todas as instituições, governamentais e outras, respeitem e…

Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso Ximenes Lopes versus Brasil Sentença de 4 de julho de 2006 (Mérito, Reparações e Custas) No caso Ximenes Lopes, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes∗: Sergio García Ramírez, Presidente; Alirio Abreu Burelli, Vice-Presidente; Antônio Augusto Cançado Trindade, Juiz; Cecilia Medina Quiroga, Juíza; Manuel E. Ventura…

foi enviado à escola dos jesuítas em Parma. Bacharel em direito 1758 pela universidade de Paiva. Em 1762 apareceu sua primeira obra escrita, em forma de um panfleto com o tema sobre a reforma monetária Em 1763 empreende-se no estudo crítico das leis penais, apesar de que não tinha experiência na prática da justiça criminal e logo no ano seguinte foi publicada a Sua principal obra que o consagrou em todo mundo com o titulo "DOS DELITOS E DAS PENAS” Em 1764 com apenas com apenas 26 anos de…

Juiz chama "BBBs" de "gostosas" em sentença Ao justificar indenização por televisor quebrado, magistrado do RJ citou as participantes do programa DA SUCURSAL DO RIO Assistir às "gostosas" do "Big Brother Brasil" foi uma das justificativas de um juiz do Rio para dar ganho de causa a um homem que ficou meses sem poder ver televisão. O juiz Cláudio Ferreira Rodrigues, 39, titular da Vara Cível de Campos dos Goytacazes (278 km do Rio), justificou sua sentença dizendo que procura "ser…

Processo Penal Anotado, Saraiva. Código Penal Anotado, Saraiva. Comentários ao Código Penal (2 vols.), Saraiva. Decisões Anotadas do Supremo Tribunal Federal em Matéria Criminal, Saraiva. Direito Penal, 1.o volume, Saraiva. Direito Penal, 2.o volume, Saraiva. Direito Penal, 3.o volume, Saraiva. Direito Penal, 4.o volume, Saraiva. Prescrição Penal, Saraiva. O Novo Sistema Penal, Saraiva. Questões Criminais, Saraiva. Novas Questões Criminais, Saraiva. Lei das Contravenções…

Assim, normalmente, o verdadeiro sentido da norma não poderá ser encontrado em um único artigo da lei ou até mesmo em uma única lei. Sendo a norma jurídica o objeto de estudo da cientista do Direito e sendo ela zetética [2], ou seja, não estando pronta, acabada, sua compreensão depende de investigação. Por isso, considero insuficiente o conceito formal de crime, uma vez que ele coloca em destaque a norma jurídico-criminal. Crime, segundo seu conceito formal , é a violação da…

CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL Rogério Greco Resumo CAPÍTULO 1 NOTAS PRELIMINARES 1. INTRODUÇÃO Denomina-se Código Penal o conjunto de normas condensadas em um único diploma legal que define crimes, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de sanção para os imputáveis e medida de segurança para os inimputáveis. 2. FINALIDADE DO DIREITO PENAL (FUNCIONALISMO) O fim imediato e primordial do DP/ é a proteção dos bens jurídicos que de tão essenciais e valiosos, do ponto de…

reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define os crimes respectivos. Trata-se de um diploma sintonizado com o nosso tempo, seja no campo penal, seja no processual, vez que a Lei 6.368/76 era antiquada nos dois aspectos. Por sua vez, sua sucessora, a Lei 10.409/02, foi mutilada por vetos presidenciais que lhe expurgaram por completo o direito material, transformando-a num…