Sentença Na Justiça Do Trabalho

1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Professora: Laryssa M. S. Tannure IV - JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIAS TRABALHISTAS Antes de iniciar o estudo da competência da Justiça do Trabalho, mister se faz enunciar o conceito de jurisdição. Dessa forma, jurisdição é o poder que o juiz tem de dizer o direito nos casos concretos a ele submetidos, pois está investido desse poder pelo Estado. Não se pode conceber a existência de um juiz sem jurisdição. Assim, todo juiz tem jurisdição. Porém…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PERANTE O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS CORPUS O mandado de segurança é regulado pela Lei nº 12.016 de 2009 e tem suporte na Constituição Federal no art. 5º, incisos LXIX e LXX. O doutrinador Sergio Pinto Martins conceitua o mandado de segurança como da seguinte forma: “é o remédio constitucional para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de lesão ou ameaça de lesão a direito,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 78° VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO_. Processo n° 1111-55.2012.5.03.0100 BÁRBARA FLORES , devidamente qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista em face de INDÚSTRIA RINGO STAR S/A, inconformado com a respeitável decisão de fls. ___, vem tempestiva e respeitosamente perante Vossa Excelência opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base no artigo 897-A da CLT, juntamente com…

1. Introdução Este trabalho tem como objetivo o esclarecimento da importância da Arbitragem no Brasil, assim como suas principais vantagens e desvantagens e suas principais utilizações. Será dado enfoque principal à importância da Arbitragem na solução de problemas coorporativos e de ordem trabalhista, relação principal entre o tema e o Curso de Administração de Empresas e a matéria Desenvolvimento de Recursos Humanos. Abordaremos também um pouco da evolução histórica da…

Lindolfo Almeida (revisor) 13 O QUE É, O QUE É? Edição e impressão: Ediouro Gráfica e Editora Ltda. 20 Os direitos autorais desta publicação pertencem à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). (Organograma e os papéis e as atribuições das Justiças e dos Tribunais Superiores) 26 41 A849 Bibliotecária Responsável: Cíntia de Souza Mohamad (CRB 1/1659) DOSSIÊ (Sobre recursos, procedimentos e cartórios extrajudiciais) A REFORMA DO JUDICIÁRIO JURIDIQUÊS EM (BOM) PORTUGUÊS…

Quanto aos seus efeitos, as sentenças podem ser: Escolher uma resposta. a. declaratória, condenatória ou constitutiva. b. por preclusão ou perempção. c. condenatórias e com solução do mérito. d. composta por relatório, fundamento e conclusão. e. com solução do mérito e sem solução do mérito. Resposta correta: Declaratória, condenatória ou constitutiva. Comentário resposta correta: Parabéns! Quanto aos efeitos, as sentenças podem ser declaratória, condenatória ou constitutiva.…

CURSO DE DIREITO - 4º E 5º SEMESTRE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ATPS – ETAPAS 1 E 2 ETAPA 1 Passo I 1. Nulidades Processuais 1.1.Conceito O nosso moderno sistema processual dá importância aos fins sociais do processo e até mesmo a Lei não define a nulidade do ato processual, mas a doutrina vem nesse sentido de conceituá-la. A Teoria Civilista vem nos dizer que a nulidade de um ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário

.................................................................... 08 1.4.2 Limites Subjetivos................................................................................... 09 2 JUSTIÇA VERSUS SEGURANÇA JURÍDICA ......................................... 11 2.1 JUSTIÇA E SEGURANÇA JURÍDICA....................................................... 11 2.2 ARGUMENTOS CONTRÁRIOS À RELATIVIZAÇÃO............................... 14 2.3 ARGUMENTOS…

Direito Processual do Trabalho para Concursos PRÍNCIPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Princípio do Devido Processo Legal “Artigo 5º da Constituição Federal - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem…

epigrafe nº..., que lhe move a Justiça Pública, vem, inconformado “data vênia”, com a ré sentença prolatada as fls. nº..., proferida neste juízo, por seu advogado infra assinado, a presença de Vossa Excelência, dela tempestivamente, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal. Posto isto, requer seja o presente recurso devidamente processado, juntamente com as razões anexa, e encaminhado ao EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, para…