Sentença De Pronuncia

instaurar Inquérito Policial. 3 – Discorra sobre as providencias possíveis ao Delegado de Polícia, a luz do disposto no art. 6º do CPP. Art. 6º do CPP – As ações penais, em que já se tenha iniciado a produção de prova testemunhal, prosseguirão, até a sentença de primeira instância, com o rito estabelecido na lei anterior. § 1º - Nos processos cujo julgamento, segundo a lei anterior, competia ao júri e, pelo Código de Processo Penal, cabe a juiz singular; a) concluída a inquirição das…

IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECOTE DE QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64 DO TJMG - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, que o juiz se convença acerca da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, a teor do disposto no art. 413 do Código de Processo…

ATIVIDADE 1 Brasília – DF 2013 SENTENÇAS DE PRONÚNCIA, DE IMPRONÚNCIA, CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA: A decisão de pronúncia é a pela qual o Magistrado considera admissíveis as imputações feitas no caderno indiciário contra o acusado e por sua vez o encaminha para o plenário do Júri, uma vez que este não tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. Assim, para que o Juiz singular encaminha o réu ao Tribunal do Júri basta que este

sobre preliminares (fase implícita no novo procedimento), oitiva de testemunhas de acusação, testemunhas de defesa, interrogatório ao final da instrução, alegações orais pelas partes em 20 minutos (prorrogáveis por mais 10), juiz profere decisão (pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação) – art. 406 a 419; - revogou-se a proibição de juntar documento novo na fase das alegações finais na instrução preliminar (prova ilegítima), prevista no antigo art. 406, § 2º. -…

mais 10 mim. Sentença em audiência ou em 10 dias -se existir indícios de outros réus- art. 417, CPP- retorno ao MP para aditar a denúncia - possibilidades de sentença: PRONÚNCIA= julga admissível a acusação e remete o julgamento ao Tribunal do Júri, art. 413, CPP - decisão interlocutória mista= encerra uma fase do procedimento e inaugura uma outra fase: fase de preparação do plenário (trifásico) ou judicium causae (bifásico) - decisão interlocutória com estrutura forma de SENTENÇA…

são escolhidas as pessoas que devem ser alistadas; Lista de Sessão, na qual serão escolhidos os jurados que servirão no tribunal; Lista Definitiva, é a que forma o Conselho de Sentença. Ver o art. 425 CPP. Diferenciar jurados alistados, jurados sorteados em número de 25 e jurados sorteados para integrara o Conselho de Sentença, em número de 7. 6. Jurados: o serviço do júri é obrigatório, sem recusa por motivo filosófico, religioso ou político, que acarretará pena de suspensão dos…

chama a sentença do júri de subjetivamente complexa (porque há mais de uma sujeito envolvido – Conselho de Sentença formado pelo colegiado de jurados). Quem julga é um órgão, mas quem prolata a sentença é outro. Quem julga é o júri, o juiz faz a sentença, a parte técnica (aplicação da pena, cálculo da pena, sursis, substituição da pena, etc.). Se tem um erro na sentença o juiz pode reformar, mas não pode mudar a decisão. Art. 593, III, “a” (nulidade posterior a pronúncia), “b” (sentença…

Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para a obtenção de nota na disciplina Direito Processual Penal II. NOVA VENÉCIA 2012 1.1 DA ACUSAÇÃO E DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR Antes das notas a respeito da pronúncia, é importante observar a radical mudança da instrução judicial que antecede o juízo de admissibilidade da acusação para submeter o réu ao Tribunal do Júri. Como é sabido, uma das usinas de prescrição nos procedimentos dos crimes…

para condenar ou absolver o acusado, ou mesmo para acrescer ou suprimir qualificadora. Contudo em prol da inocência, tal princípio não é absoluto, admitindo-se que o tribunal de justiça absolva de pronto o réu condenado injustamente pelo júri em sentença transitada em julgado, no âmbito da ação de revisão criminal. d) A competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida é competência do Tribunal do júri processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, tentados ou…

condenado pedir a qualquer tempo aos tribunais, que o réu seja: Absolvido; Tenha diminuída a pena; Seja desclassificado o crime primitivo ou Que se anule o processo. Reformatio in pejus: art. 626, P.Ú. CPP. É cabível também a RC de uma sentença penal absolutória imprópria. LEGITIMIDADE DA REVISÃO CRIMINAL O art. 623, CPP cuida da legitimidade ativa, dispondo que a RC poderá ser pedida: 1) Pelo próprio réu – apesar de o art. 133 da CRFB/88 e do art. 1º da EOAB, assegurar…