Sentença Da Sociedade

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA PUBLICADO NA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE VOLUME 64 PÁGINA 159 Relator: Dês. Rubem Córdova Ação de dissolução parcial de sociedade comercial cumulada com pedido de apuração de haveres – Retirada de sócio – Requerida com fundamento no art. 335, 5, do Código Comercial – Sociedade por quotas de responsabilidade limitada – Julgada procedente, independentemente de audiência de instrução e julgamento. Recurso interposto pelos réus, em que…

insolvência (jurídica ou presumida) do devedor Pressuposto formal: sentença declaratória de falência. 2.3 Procedimento para a decretação da falência Art. 94, I, II e III Essa execução só inicia com a prolação da sentença declaratória de falência; Antes do inicio do processo se inicia uma fase pré-falimentar, que vai do pedido da falência até a sua eventual decretação. Fase pré-falimentar: vai do pedido da falência até a sentença declaratória da falência; nessa fase o juiz…

recuperação judicial: requisitos devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: a) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de…

A prática jurídica e a aplicação do Direito Trabalho elaborado por: -Ana Rita Nº3 -Paula Cristina Nº9 -Stefani Abreu Nº12 Introdução Pensar numa sociedade sem conflitos é uma utopia, daí que a convivência social só seja possível mediante um conjunto de normas ou regras que disciplinem a vida social e que imponham condutas aos membros da sociedade. Essas regras devem ser dotadas de eficácia na sua aplicação e constituem, o Direito. A prática jurídica e a aplicação do Direito Os…

como povo, não temos esse direito." (Richard Gere) “Para aplicar a pena de morte, a sociedade deveria ostentar a autoridade moral de não ter contribuído em nada para fabricar esse criminoso.” (Evaristo de Moraes Filho) “ A morte é a única solução para todos os problemas.” (Josef Stalin) “ A morte de uma pessoa é uma tragédia; a de milhões, uma estatística.” (Josef Stalin) Chamamos a sentença de execução aplicada, a um réu condenado pelo Estado, sob a autoridade do…

ação individual. Salvador, 1° de outubro de 2008. Objeto das Ações Coletivas As ações coletivas são uma inovação fruto dos novos paradigmas sociais que influenciam o Direito e a própria vida em sociedade. Tende a legislação moderna cada vez mais a buscar uma melhor prestação jurisdicional, que atenda aos princípios da celeridade e da economia processuais, bem como aos interesses coletivos lato sensu. Os interesses coletivos…

Exercícios de Proc. Civil IV - Execução 1ª Questão - Roberto (credor) requer a execução por quantia certa, decorrente de aluguéis em face de Geraldo (devedor) e o seu fiador, que não figurou no pólo passivo na fase de cognição. A sentença que condenou o réu transitou em julgado. Citados, os executados ofereceram impugnação, sendo que o fiador postulou a sua exclusão do feito, sob fundamente de ilegitimidade passiva, porque o contrato de locação está prorrogado por prazo indeterminado…

ou do ato constitutivo da sociedade; qualquer credor. - Legitimidade Passiva: é o devedor, com previsão legal nos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.101/2005 – Empresário Individual, Sociedade Empresarial e a EIRELI, excetuados as empresa pública e sociedade de economia mista, as instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de…

consórcio, cooperativa de crédito e sociedade de economia mista. (Art. 2º, II). d) aplica-se a sociedade operadora de plano de assistência à saúde. e) NDA. 2) As normas da Lei nº 11.101/05, que regulam a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária: a) Aplicam-se às instituições financeiras, sejam públicas ou provadas. b) Aplicam-se às sociedades operadoras de plano de assistência à saúde. c) Não se aplicam às sociedades seguradoras.…

desses, nos termos do art. 583 III, NCPC (v. Enunciado 62 do FPPC). O art. 548 do Novo CPC mantém a previsão do art. 898 do CPC/1973. Em regra, a sentença é de natureza declaratória, extinguindo a obrigação em razão da suficiência do depósito realizado, no caso de ser o insuficiente será declarado não ser apto a extinguir a obrigação. Excepcionalmente, a sentença terá também natureza condenatória quando o réu alegar a insuficiência do depósito e o autor não o complementar em dez dias,…