Sentença Criminal

Apelação MODELO N.º 01: APELAÇÃO COM RÉU PRESO, PEDINDO A TOTAL REFORMA DA R SENTENÇA DEFINITIVA CONDENATÓRIA OU REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA E PRAZO PARA APRESENTAR RAZÕES. (C.P.P. , arts. 593, I, 594, 598, 600, 601, 381 até 393 e 800). EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DESTA COMARCA. TICIO, brasileiro, solteiro, mecânico, r.g. n. 5, cic n. 6, atualmente preso na ...... desta Cidade, com fundamento na lei (C.P.P., art. 593,I), vem, mui respeitosamente,…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual |[pic] |Atividade de avaliação a distância (AD) | Disciplina: Criminalística e Investigação Criminal. Curso: Gestão de Segurança Pública Professor: Márcia Cristiane Nunes Scardueli Nome do aluno: Dieison Borges dos Santos Data: 24 de outubro de 2012 tientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. …

dano e cumpriu a pena. A finalidade da pena é reintegrar o sujeito a uma vida normal e a reabilitação serve para apagar, limpar o registro de antecedência criminal. Com a reabilitação é a readquirida a ocupação do individuo na sociedade. A reabilitação é uma forma de limpar a marca da condenação, exceto para uma informação futura para o juiz criminal”. A reabilitação é uma afirmação jurídica para o sujeito ser re-socializado. Uma vez reabilitado, além do sigilo dos registros(LEP, art.…

revisão de sua decisão, sentem-se no dever de atuar com maior empenho e exatidão e de dorma não abusiva. A própria falibilidade humana não afasta da figura do juiz que pode também cometer equíocos ou hermenêutica da lei ou das provas da instrução criminal. A sucumbência faz nascer assim o interesse processual no recurso, pois obviamente deve haver decisão que contrariou aos menos que parcialmente ao pedido do recorrente e que, portanto, enseja a sua reforma ou mudança. NATUREZA…

Apelação Criminal n. 2010.084411-1, de Blumenau Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CORRUPÇÃO PASSIVA – PROVAS INSUFICIENTES PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO PRETENDIDA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2010.084411-1, da comarca de Blumenau (2ª Vara Criminal), em que é apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e apelado…

– Da Transação Penal 3.1 – Conceito 3.2 – Legitimidade para oferecer Transação Penal 3.3 – Requisitos para oferecimento da Transação Penal 3.4 – Fases da Transação Penal  3.5 – Disponibilidades de Oferecimento 3.6 – Sentença condenatória 3.7 – Sentença homologatória 3.8 – Contravenções Penais e os Crimes a que a Lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos. CAPITULO 4 – Descumprimento injustificado da Transação Penal 1.1 – CONCEITO Conforme…

qualidade de pena, prolatará sua decisão, chamada sentença, condenando o acusado a cumprir a pena estabelecida. A conseqüência principal, direta, imediata, da condenação é a imposição da pena ao condenado. Será recolhido ao estabelecimento prisional apropriado, conforme o regime estabelecido. Ou submeter-se-á à pena restritiva de direito ou pecuniária. DESENVOLVIMENTO Dizem os doutrinadores que a condenação criminal acarreta algumas…

etapas que integram cada procedimento legalmente previsto: determinação que seja o réu citado, testemunhas arroladas. Decisões: pronunciamentos que conduzem sucumbência, destinados a resolver incidentes processuais ou por fim no processo. SENTENÇAS DEFINITIVAS DE CONDENAÇÃO OU DE ABSOLVIÇÃO Também chamadas de setenças STRICTO SENSU. Possuem carga decisória plena (julgam o mérito da casa em todos os seus aspectos), importam na condenação ou absolvção do réu. a)…

Cumprimento de sentença - Títulos executivos judiciais Bruno Soares de Souza Para que se promova uma execução é necessário que o credor preencha alguns requisitos de ordem processual, indispensáveis à propositura ou andamento de qualquer ação. Há também outros requisitos como o inadimplemento de uma obrigação já estabelecida previamente e a existência de um título executivo que garanta ao credor a possibilidade de pleitear em juízo sua satisfação não cumprida. No mesmo raciocínio, o

RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CRIME Artigo 63 a 68 CPP • • • • • • • • • • • • • Art. 63 - Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem…