Semana 12 Civil Iii

alternativos, inclusive finais de semana, e, sendo certo que valores recebidos de boa-fé não devem ser devolvidos ao erário, nenhum valor deve ser restituído pela ré no caso em tela. Esse é um breve relato das contestação, que é abaixo integralmente transcrita: “EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ............................................ Processo nº ................................................. Ação Civil…

inscrita no CPF/MF sob o nº 000000, residente e domiciliada na , vêm, respeitosamente, por seu advogado infra-assinados (instrumento de mandato anexo), vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 1.580, § 2º do Código Civil e artigo 40, caput da Lei nº 6.515, de 26/12/77, propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, requerem a Vossa Excelência, sejam deferidos os…

simplicidade, oralidade e economia processual. Caminhando neste sentido, por conseqüência as atuações desenvolvidas pela Polícia Civil, certamente seriam dedicadas às instaurações e investigações de inquéritos policiais além de outras atividades peculiares da polícia judiciária. Por todo o país, é de conhecimento público, que existem cerca de 2800 municípios, em que a polícia civil não possui uma Delegacia, sequer algum servidor. No entanto o policial militar é figura conhecida e…

rápida saída seria difícil em caso de ocorrer um ataque de pânico. A classificação diagnóstica oficial de Síndrome do Pânico ocorreu em 1980, com a publicação, pela Associação Americana de Psiquiatria, do DSM III (Diagnostic and Statistical of Mental Disorders, 3rd Edition). Em 1987, o DSM III – R, versão revisada do manual, delimitou os critérios válidos até hoje. O que se sente? O primeiro ataque de pânico muitas vezes é completamente espontâneo, embora os ataques de pânico, em…

APROG (Civil) Sebenta Prática - Excel Instituto Superior de Engenharia do Porto Departamento de Civil 2011/2012 Originalmente elaborado por: António Silva, Fernando Cunha, Goreti Marreiros, Nelson Freire, Paulo Oliveira Adaptado por: António Silva Revisto por: Marílio Cardoso, Paula Tavares, João Duarte Índice Excel 1 – Conceitos básicos Excel 2 – Fórmulas e Funções Excel 3 – Formatações simples e condicionais, Ordenações, Filtros, Subtotais e Validações Excel 4 – Formatações

Plano de Aula: Introdução ao Estudo do Direito INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Título Introdução ao Estudo do Direito Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro Objetivos * Compreender a importância da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro como importante instrumento que regula a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro;…

legais, como se trabalhando estivesse. DA ESTABILIDADE DA GESTANTE A Reclamante à época da dispensa encontrava-se grávida de aproximadamente 06(SEIS) SEMANAS, porem, vale ressaltar que não havia confirmação da gravidez, somente suspeita. Então, quando estava cumprindo o aviso prévio, houve a confirmação da gravidez. Diante da confirmação, a Reclamante informou e questionou a Reclamada a…

fixou a jornada em oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Se a gente tem um dia da semana destinada ao descanso, isto é, se a semana tem sete dias e se um dia desta semana é destinada ao repouso, isso significa que eu tenho que distribuir os horários de trabalho fixado em lei e na Constituição nos seis dias restantes, o que resta são oito horas por dia, cindo dias no máximo na semana e no sexto dia podíamos ter quatro horas, mas nada impedi que o empregador contrate o…

Disciplina: CCJ0013 - DIREITO CIVIL II Semana Aula: 10 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Modalidades de Pagamento das Obrigações I OBJETIVO 1. Identificar e distinguir as diversas formas de pagamento e extinção das obrigações. 2. Conceituar pagamento em consignação, identificar seus pressupostos e compreender seus efeitos jurídicos. 3. Conceituar pagamento com sub-rogação, identificar seus pressupostos e compreender seus efeitos jurídicos. 4. Conceituar dação em pagamento, identificar seus

Câmara Curso de Direito Rua Álvares Maciel, 628 – Santa Efigênia – CEP 30.150-250 - Belo Horizonte – MG Telefone: (31) 2125-8810 – e-mail: secretaria@domhelder.edu.br TRABALHO RESUMO COMENTADO ARTIGO 11 LEI Nº8.213 DE JULHO DE 1991 TÍTULO III DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I DOS BENEFICIÁRIOS SEÇÃO I DOS SEGURADOS Aluno: André Filipe Silva de Oliveira Disciplina: Direito Previdenciário Ano Letivo / Semestre: 2º 2014 Período: 8º - Professor:…