direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ – MG,

XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, Lavrador, portadora da cédula de identidade RG nº 00000 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o nº 0000000, residente e domiciliado e sua mulher xxxxxxxxxxx, brasileira, casada, Empregada Domestica, portadora da cédula de identidade RG nº 000000 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o nº 000000, residente e domiciliada na , vêm, respeitosamente, por seu advogado infra-assinados (instrumento de mandato anexo), vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 1.580, § 2º do Código Civil e artigo 40, caput da Lei nº 6.515, de 26/12/77, propor:

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente, requerem a Vossa Excelência, sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme atestados de pobreza que instruem a exordial.

II - DOS FATOS:

Os Requerentes contraíram matrimônio em 01 de Fevereiro de 2008, sob o regime da separação total de bens, consoante a certidão de casamento, cuja cópia instrui a exordial.

Do referido enlace matrimonial advieram 01 (um) filho sendo: xxxxxxxxxxxxxxxx nascido em 00 de Junho de 0000, hoje com 00 (0000) anos, certidão de nascimento em anexo.

A separação de fato ocorreu há aproximadamente 04 (quatro) meses, sendo inviável a reconciliação, pelo que os Requerentes invocam a prestação jurisdicional, com o escopo de ver decretado o divórcio consensual, consoante as cláusulas abaixo elencadas:

1. Os Requerentes se exoneram, mutuamente, do direito de demandar alimentos em Juízo, eis que possuem meios próprios de