Sem ônus De Ipi

Política Fiscal Isenção do IPI para automóveis tem resultados insignificantes na economia, mostra reportagem do O Globo A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a indústria de automóveis impacta diretamente as finanças municipais. Ocorre que o governo federal adota tal medida para enfrentar crises econômicas por meio do incentivo ao consumo. Mas, essas isenções não têm apresentado resultados significativos, releva pesquisa divulgada pelo jornal O Globo, na edição…

* Crédito pessoal com desconto em folha * Crédito Pessoal No art. 46 do Código Tributário Nacional, o IPI tem por fato gerador: 1. O desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; 2. A saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. 3. Sua arrematação, quando apreendidos e levados a leilão. O IPI é de competência da União Federal e esta previsto no artigo153 da CF/88, no § 1º, é destinada uma parcela do recolhimento

critérios para a aferição da seletividade. Há previsão expressa para a seletividade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), respectivamente nos artigos 153, § 3º, I, e 155, § 2º, III, da C.F. Para ambos os impostos, o critério de seletividade é a essencialidade, dos produtos industrializados, para o IPI, das mercadorias e serviços, para o ICMS. A essencialidade, como ensina Aliomar Baleeiro6: "refere-se à…

sobre Produtos Industrializados, sobretudo o princípio da seletividade. A aplicação do referido princípio ao IPI não constitui mera faculdade do legislador ordinário, mas deve ser por ele rigorosamente observado. 2 O critério de seletividade constitucionalmente estabelecido ao IPI é o da essencialidade dos produtos e será também discutido neste trabalho. Contudo, por se tratar o IPI de um imposto cuja função preponderante é a extrafiscal, suas alíquotas poderão variar não…

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) O IPI está previsto no Art.153, IV, da Constituição Federal. Foi criado como Imposto de Consumo pela Lei nº 4.502, de 30/11/64 e posteriormente teve seu nome modificado para Imposto Sobre Produtos Industrializados pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/66. E Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010). Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida no RIPI(regulamento do imposto sobre produtos

do estado cada qual pratica um ICMS. Os equipamentos quando vendidos por completo possuem um subsidio de redução do ICMS e isenção de IPI. IPI tem alíquota de 5%. Quanto ao PIS a alíquota é de 0,65% sobre o valor do produto. CONFINS de 3% também sobre o produto. ICMS tem alíquota de 12%. Em casos de vendas de itens avulsos o cliente não tem a redução de IPI. Leis vigentes dos produtos. Lei para cliente não contribuinte ICMS calculado pela alíquota interna do estado de origem , conforme

responsabilidade pela obrigação tributária, e de fato, que significa suportar o ônus do imposto . Os impostos diretos, que possuem caráter pessoal são de acordo com as possibilidades graduados mediante a capacidade econômica, conforme o art. 145, § 4º da CR/88. IMPOSTO INDIRETO Imposto indireto é aquele cujo ônus tributário repercutem em terceira pessoa, não é assumido pelo realizador do fato gerador, é aquele em que o ônus financeiro do tributo se transfere ao consumidor…

DIREITO: o contribuinte previsto em lei.Exemplo: o revendedor de material de limpezaÉ ele que vai recolher o ICMS mas vai incluí­lo no preço final de seus produtos CONTRIBUINTE DE FATO: é aquele não previsto na lei, mas é quem suporta o ônus econômico.Exemplo: a dona de casa que compra o material de limpeza.Ela não recolhe o tributo, mas foi quem o pagou embutido no preço final. NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO Direito Tributário é um ramo do direito…

TRIBUTOS NO BRASIL DIRETOS Incidem sobre o “Contribuinte de Direito”, o qual não tem, pelo menos teoricamente, a possibilidade de repassar para outrem o ônus tributário. No Imposto de Renda da pessoa física assalariada, por exemplo, é o empregado quem suporta a obrigação, não havendo condições de ocorrer a repercussão (transferência do ônus tributário para outrem). INDIRETOS A carga tributária cai sobre o “Contribuinte de Direito” que o transfere para outrem, O…

PÂMELA DE OLIVEIRA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO IPI CURITIBA 2014 PÂMELA DE OLIVEIRA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO IPI Trabalho apresentado à disciplina de Direito Tributário, do Curso de Direito da Universidade Tuiuti do Paraná. Professor: Paulo José Zanellato Filho CURITIBA 2014 SUMÁRIO 1. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4 1.1 Considerações Iniciais 4 1.2 Critério Material 5 1.2.1 Industrialização 5 1.2.2 Princípio da…