Liberdade religiosa no direito comparado

observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular. Podemos concluir então, que pelo seu conceito legal, a liberdade religiosa está baseada essencialmente na separação entre Igreja e Estado (laicismo). 2. Países de Língua Portuguesa 2.1. Brasil A Constituição Federal de 1988 consagrou de forma inédita que os direitos e garantias nela expressos “não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Re-pública Federativa do Brasil seja parte” (art. 5., parág. 2., CF/88) Assim, os direitos garantidos nos Tratados de Direitos Humanos ratifica-dos pelo Brasil integram a relação de direitos constitucionalmente protegidos. A Constituição Federal consagra como direito fundamental a liberdade de religião, prescrevendo que o Brasil é um país laico, ou seja, nosso Estado não pode adotar, incentivar ou promover qualquer deus ou religião, embora propicie a seus cidadãos uma perfeita compreensão religiosa, tanto para quem acredita em deus(es) como para quem não acredita neles, proscrevendo a intolerância e o fanatismo. Portanto, o Estado presta proteção e garantia ao livre exercício religioso, mas deve existir uma divisão muito acentuada entre o Estado e a Igreja (religi-ões em geral), de forma que suas decisões não sejam norteadas por doutrinas religiosas; portanto, não pode existir nenhuma religião ou deus oficial, qualquer que sejam. Em seu artigo 19, a Constituição Federal proíbe ainda a…

Instituto Brasileiro do Patri‑ mônio Cultural – IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histó‑ rico e Artístico Nacional – IPHAN. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 12, de 1996) COMENTÁRIO: Direito de Petição: A garantia da petição aos Poderes Públi‑ cos gratuitamente é reprodução de instrumento fundamental inserido na CF, em seu art. 5º, XXXIV: “são a todos asse‑ gurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direi‑…

Consolidado (I FRS e BR GAAP) 31/12/2012 31/12/2011 1 1 6.020 589.502 624.588 7 .21 6 68.7 67 29.401 28.664 1 .464.1 58 1 56.7 07 1 6.887 562.1 59 41 1 .7 36 1 6.607 61 .51 1 1 6.024 31 .689 1 .27 3.320 NÃ O CIRCULA NTE Realizáv el a longo prazo Impostos a recuperar Tributos diferidos Outros créditos Inv estimentos Inv estimento em empreendimento controlado em conjunto ("joint v enture") Imobilizado Intangív el T OT AL AT I VO CIRCULA NTE…

coletivas 5.3.2 Princípio da irrenunciabilidade 5.3.2.1. A indisponibilidade e a prescrição de pretensões trabalhistas 5.3.3 Princípio da continuidade 5.3.4 Princípio da primazia da realidade 5.3.5 Princípio da razoabilidade 5.3.6 Princípio da boa-fé 5.3.7 Princípio da igualdade de tratamento 5.3.8 Princípio da autodeterminação coletiva 5.3.8.1 A autonomia coletiva e os princípios regentes da organização sindical. Unicidade sindical e liberdade sindical 5.3.8.2 A…

caracterizar a situação de fato ou a situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência de determinado tributo. Luiz Emygdio F. da Rosa Junior, citando Amílcar de Araújo Falcão , conceitua: O fato gerador constitui o dado essencial para a distinção dos tributos in genere (imposto, taxa e contribuição de melhoria) e in specie (cada espécie de imposto), pois, sendo aquela circunstância de fato em decorrência da qual nasce um tributo, constitui o aspecto objetivo da relação…

população em situação de risco e vulnerabilidade social do município de Piracicaba. Apresenta ainda, as aquisições a serem asseguradas aos usuários, na prestação contínua dos serviços socioassistenciais. O manual de orientações técnicas dos serviços socioassistenciais do município de Piracicaba foi elaborado pela Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação, órgão da SEMDES, apoiado por assessoria técnica e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Deu-se em…

prograrna adotado na Faculdade de-Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, elaborado de início por Arnilcar de Araújo Falcão, coinprimeiro professor titular da cadeira de Direito Financeiro, que cide em sua quase totalidade com os programas de outras Faculdades brasileiras. Não posso deixar de registrar aqui os meus agradecirnentos às pessoas que colaboraram, direta ou indiretamente, na elaboração do pedagógica para livro. A Flávio Bauer Nova", que traçou a orientação o…

a empresa, mas para o País, que está apostando no potencial dos ventos para redesenhar a matriz energética brasileira, inserindo fontes alternativas que garantam a complementaridade de produção até então assegurada, quase que exclusivamente, pelas termelétricas. A Eletrosul, com apoio da holding Eletrobras, deu, em 2011, importante passo para se consolidar como maior estatal eólica do Brasil. Conseguiu comercializar 21 parques eólicos no extremo Sul e Litoral Sul gaúchos, nos quais irá…

Comunicação de Acidente de Trabalho CEI - Cadastro Específico do INSS CF - Constituição Federal CND - Certidão Negativa de Débito CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPS - Conselho Nacional da Previdência Social COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CP - Código Penal CPD-EN - Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa CPMF - Contribuição Provisória sobre movimentação Financeira CRPS - Conselho de…

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