Seguro Desemprego

contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário; salário-família, auxílio-creche, seguro contra acidente de trabalho, reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, e no caso de dispensa sem justa causa, devem ser garantidos ao empregado direito ao aviso prévio, saldo de salários, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional, seguro-desemprego, levantamento do saldo existente na…

da CIPA; Gestante; Acidentado; Membros da Comissão de Conciliação Prévia. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário - condições: -Ter sido demitido sem justa causa; -Ter recebido salário pelo menos 6 meses, anteriores a data da dispensa; -Não estar em gozo de benefício da previdência social; e -Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua sobrevivência. Seguro desemprego O seguro-desemprego será pago em três parcelas, caso tenha o empregado de 6 a 11 meses…

domésticos direitos assegurados aos demais trabalhadores. Empregadas, babás, motoristas e caseiros terão direito a controle da jornada de trabalho com limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, pagamento pelas horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego. A proposta de emenda à Constituição que aumenta os direitos das empregas domésticas, conhecida como PEC das Domésticas uma vez promulgada, os empregadores terão de se adequar às novas regras. A PEC prevê a extensão da maioria…

40%, seguro desemprego (04 cotas), Adicional de Periculosidade (12 meses – 30%) e seus reflexos, Multa do art. 477 § 8° da CLT. Da antecipação de tutela O reclamante foi demitido no dia 09/08/2012 e cumpriu aviso prévio ate o dia 07/09/2012 conforme consta no TRCT em anexo. Porém sua homologação fora feito em 20/02/2013, ou seja, 05 meses após sua demissão, data na qual foram entregues as guias para levantamento do FGTS e Seguro Desemprego. Lembrando que o prazo para levantar o…

cálculo a real e maior remuneração do Reclamante. 6) SEGURO DESEMPREGO O Reclamado não forneceu as guias para a percepção do seguro desemprego, impossibilitando o Reclamante de receber tal benefício. Nos termos da súmula 389, II do TST, o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito de indenização. Isto posto, requer a concessão das guias para percepção do seguro desemprego e, sucessivamente, o pagamento da…

doméstico passa a ter jornada de trabalho máxima de 8 horas diárias e 44 semanais, adicional noturno, considerada como noturna a jornada entre 22:00 de um dia e a 5h00 do dia seguinte, computada a hora noturna como de 52’30”, horas extras, FGTS, seguro-desemprego, seguro acidente do trabalho, entre outros. O que já está valendo Jornada de trabalho de 44 horas: As empregadas domésticas devem cumprir jornada máxima de 44 horas semanais, sendo oito horas por dia. Hora extra:…

depositados; • seguro desemprego. 2) No pedido de demissão, em um período superior a 01 (um) ano de serviço, o empregado terá direito a: • saldo de salário; • salário família; • 13º salário; • FGTS – o Termo de Rescisão deverá ser depositado; • férias vencidas, se ainda não houver gozado; • férias proporcionais; • acréscimo sobre férias (1/3). O empregado não terá direito a: • aviso prévio; • multa sobre o saldo do FGTS, bem como não poderá sacar os valores já depositados; •…

prazos deve ser revertido em multa e indenizações ao empregado. Seguro-desemprego O Seguro-Desemprego, cumpridos os requisitos, pode ser requerido pelo trabalhador dispensado sem justa causa. Os valores do Seguro Desemprego podem ser retirados em qualquer agência da CAIXA ou nos outros meios fornecidos pela instituição. Há facilidades aos trabalhadores que possuem o Cartão do Cidadão. São necessários: Requerimento do Seguro-Desemprego – RSD e Comunicação de Dispensa – CD. Guia de…

estava recebendo o benefício de Seguro Desemprego neste período, para fins de comprovação de que o RECLAMANTE não estava trabalhando nesse período. Assim, comprovará que o RECLAMADO estava recolhendo corretamente as guias correspondentes do seguro desemprego. 1.4 Do Salário O salário pactuado entre as partes era o de R$ ___. 1.5 Do Aviso Prévio Recebido O RECLAMANTE recebeu o aviso prévio, sendo que foi trabalhado antes de começar a receber o seguro desemprego, motivo pelo…

pelo reclamante, conforme preceitua a Constituição Federal, em seu art. 7º III. Seguro Desemprego Ante o exposto acima é certo que o reclamante fez jus a perceber o Seguro Desemprego. Entretanto face as datas erroneas em data de admissão o reclamante foi penalizado recebendo duas parcelas a menos do que faria jus. Desta forma deve este Douto Juízo condenar a reclamada a indenizar as parcelas de Seguro Desemprego, na proporção de quatro (02) parcelas, haja visto que o reclamante…