AÇÃO TRABALHISTA NO RITO SUMARISSIMO

presença de Vossa Excelência propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, no rito sumaríssimo em face de BARROS MELO ENSINO SUPERIOR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 13.671.759/0001-48, com sede na Rua Dr. Manoel de Almeida Belo, nº 1333, Bairro Novo, CEP: 53.030-030, Olinda – PE, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante declara não ter condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, requerendo que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS Declaram os patronos da Reclamante, nos termos do art. 830 da CLT, sob as penas da lei, que as cópias dos documentos ora apresentadas são as reproduções fiéis dos originais. 01. DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante laborou para a Reclamada de 03/09/2012 à 25/03/2013 (incluindo o período do aviso prévio), exercendo a função de bibliotecária, tendo sido injustificadamente dispensada em 25/02/2013 conforme fls.14 de sua CTPS e comunicado de aviso prévio em anexo. Ocorre que a CTPS foi devolvida a Reclamante em 24/05/2013, porém até a presente data não recebeu nenhuma verba rescisória ou indenizatória por parte da Reclamada. (doc. 01 Anexo) 02. DO SALÁRIO Percebeu a Reclamante como última remuneração mensal, o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), correspondente ao pagamento do…

não terem sido pagas no prazo legal, incidiu a reclamada na multa estabelecida no artigo 477 da CLT. R$ 1.577,72 5. FGTS e SEGURO DESEMPREGO – TUTELA ANTECIPADA. À reclamante, demitida sem justa causa, não foram fornecidas pela empresa as guias TRCT e CD-SD para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada, e para habilitação ao programa do Seguro Desemprego. Diante disso, requer, a título de tutela antecipada, a expedição de Alvarás judiciais para liberação do FGTS depositado…

SEGURO-DESEMPREGO AUGUSTO BASE CONSTITUCIONAL: art. 7°, II, CRFB/88 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; BASE LEGAL: Lei Nº 7.998, de 11/01/1990, e Lei Nº 8.900, de 30/06/1994 CONCEITO/FINALIDADE: O Seguro-desemprego, é regulamentado por lei, a lei 7.998/90 que tem a finalidade de fornecer assitência financeira ao…

Resumo de Direito Trabalhista Assunto: DIREITO TRABALHISTA Autor: SILVIA SARAIVA DIREITO TRABALHISTA CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Artigo 852, a) CLT: Determinados doutrinadores acreditam que deve-se liquidar o pedido na petição inicial, mas trata-se de uma impropriedade, pois a lei não diz que todas as ações devem ser liquidadas. Na prática, alguns advogados aumentam o valor do pedido para que este não encaixe no…

fu EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF. FULANA DE TAL, brasileira, solteira, chefe de cozinha, portadora do CPF nº 012.345.678-90, RG nº 1.123.567-DF, residente e domiciliada na Rua X, Casa Y, Taguatinga-DF, vem, por seu advogado que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 852-A da CLT propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Rito sumaríssimo) em desfavor de RESTAURANTE…

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ¬¬__ VARA TRABALHISTA DA CIDADE DE UBERLÂNDIA-MG JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/1950) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF sob nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador do RG nº. MG-xxxxxxxxxxxx, CTPS n.º xxxxxxxxxxxx série xxx-x – MG, PIS nº. xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxx, xx – Bairro xxxxxxxxxxxxxx – CEP: xxxxxxxxxxxxx-xx, vem, por meio deste instrumento, com seu advogado…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro f no artigo 840, § 1, da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) (“C e artigo 282 do Código de Processo Civil (“CPC”), aplicado subsidiariamente ao Direito Processual do Trabalho por força do art. 769 da CLT, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de AUTO POSTO E TRANSPORTADORA SAVANA LTDA, pessoa jurídica de direito privado,, inscrita no CNPJ/MF CNPJ sob nº 02.754.502/0001-33, 02.754.502/0001 localizado…

FACULDADE DE PARÁ DE MINAS Curso de Direito Harley Wilson Silva Guimarães A NOVA LEI DO SEGURO DESEMPREGO Pará de Minas 2014 Harley Wilson Silva Guimarães A NOVA LEI DO SEGURO DESEMPREGO Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Direito da Faculdade de Pará de Minas, como requisito parcial para a conclusão do Curso de Direito. Orientador: Prof. Ms. Leonardo Tibo Barbosa Lima Pará de Minas 2014 Harley Wilson Silva Guimarães A NOVA LEI DO SEGURO DESEMPREGO Monografia…

FGTS, nos termos da Circular da CEF 5/90 e ainda fornecer as Guias do Seguro Desemprego, uma vez que preenchidos os requisitos da Lei 7998/00, no seu artigo 3º. Sendo certo que no caso em tela não ocorreu nenhuma das hipóteses. Não obstante o total descaso da RECLAMADA, e a situação precária do RECLAMANTE que, repita-se, desligou-se sem nada receber, ficando ainda a refém de todo os trâmites da ação presente proposta, onde a audiência inaugural pode transcorrer alguns meses, e ainda…

DIFERENCIAIS DE CONTRATO DE TRABALHO, POR: 6 2.1 CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO 6 2.1.2 CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO 8 2.1.3 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 10 2.1.4 CONTRATO DE TRABALHO EVENTUAL 14 2.1.5 CONTRATO DE TRABALHO SAFRISTA 15 2.1.6 CONTRATO DE TRABALHO DE ESTAGIARIO 18 2.1.7 CONTRATO DE TRABALHO AVULSO 19 2.1.8 CONTRATO DE TRABALHO AUTÔNOMO 20 2.1.9 CONTRATO DE TRABALHO DO MENOR 21 2.1.10 CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO 23 3. ANEXOS…