Reclamação Trabalhista Modelo

8% dos meses trabalhados; 6. Multa de 40% sobre o que deve ser depositado no FGTS; 7. Entrega das guias de TRCT, código 01, para possibilitar o saque do FGTS; 8. Entrega das guias de seguro desemprego, sob pena de conversão em indenização; 9. Multa prevista no artigo 467 da CLT; 10. Multa prevista no artigo 477, §8° da CLT; 11. Horas Extras e seus reflexos ; 12. Cestas básicas, conforme convenção coletiva de trabalho; 13. Vale Alimentação, conforme a cláusula 18ª da CCT; 14. Participação nos lucros e resultados, oriundos da mesma CCT; 15. Adicional noturno. 16. Dano Moral Assim, Excelência, o Reclamante requer seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, na data de 20.04.2010, além de todas as verbas rescisórias as quais tem direito, inclusive sobre os danos morais. 6 - DAS HORAS EXTRAS O obreiro cumpria jornada de trabalho muito superior que as 44 (quarenta e Quatro Horas) semanais como determina a legislação vigente, como será comprovado pelas testemunhas, e pelos documentos acostados aos autos. Pelo Período laborado de 20 de Abril de 2009, até a ruptura do contrato de trabalho, nos moldes do artigo 483, alínea “d” da CLT, e § 3º do citado artigo, que ocorreu na data de 20 de Abril de 2010, o reclamante tem direito a 801 (oitocentos e uma) horas extras, que devem ser pagas com o acréscimo de 50% (cincoenta) por cento, e ainda por ter o reclamante trabalho durante diversos finais de semana e…

órgão competente – MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) – a guia de saque para o seguro-desemprego. Pois, fora dispensado sem justa causa e faz jus a percepção do benefício requerido. O Autor chegou a perceber a primeira parcela que fora disponibilizada no dia 12/05/2011, no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), tendo como órgão pagador a CEF de Piripiri – PI (ag. 616-5) e lote n° 1183-0285512.1. No entanto, deixou de perceber da 2ª até a 5ª parcelas do aludido…

inúmeros empregados foram dispensados sem receber as verbas contratuais e rescisórias, estando inúmeros funcionários com salários em atrasa, inclusive a reclamante, sendo ajuizadas inúmeras reclamações trabalhistas em face da reclamada. Em algumas das citadas ações, foram deferidas liminares para o bloqueio de valores que a reclamada tem a receber junto à PETROBRAS S/A, objetivando garantir o recebimento de eventuais direitos dos obreiros. Ocorre que em razão do grande passivo…

Macroeconomia O papel dos seguros na economia Curso de Gestão 2012/2013 Docente: Prf. Doutor Manuel Brazinha Firmino Prf. Discente: José Manuel Vaz Ferreira José Faro, 14 de Janeiro de 2013 Índice: Teoria Macroeconómica …………………………………………………… 3 Breve história do seguro …………………………………………………… 4 Conceitos básicos da actividade dos seguros ……………………..………. 5 Importância, influencia económica e social dos Seguros na sociedade….. 6 Seguros e operações do Ramo Vida e suas…

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS PROVISÓRIAS 664 E 665 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 Janeiro de 2015 CONSIDERAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS PROVISÓRIAS 664 E 665 Página 1 CONSIDERAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS PROVISÓRIAS 664 E 665 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 Introdução No dia 30 de dezembro de 2014, o Governo Federal anunciou duas Medidas Provisórias (MPs) - 664 e 665 – que estipulam uma série de alterações nas regras do Seguro-Desemprego, Abono Salarial, Seguro-Defeso, Pensão por Morte, Auxílio-Doença e…

SEGURO DE PESSOAS No curso de suas vidas as pessoas estão sujeitas a infortúnios, sendo mais relevantes: a morte, o acidente pessoal, a enfermidade grave, a perda de renda, a invalidez e enfrentar a velhice em condições financeiras desfavoráveis, comparativamente àquelas usufruídas durante o período laboral. Sistemas públicos universais de seguridade, previdência e assistência social oferecem proteção para essas situações, mas em condições que nem sempre suprem as reais necessidades…

CONTRATOS EM ESPÉCIE - SEGURO E FIANÇA - Seguro Trata-se de contrato muito importante que divide por várias pessoas o prejuízo imposto a alguém pelo acaso. Várias pessoas pagam e apenas aquelas que sofrerem perdas, a depender do destino (= alea), receberão indenização. Os segurados são implicitamente solidários, pois cada um contribui para indenizar quem sofrer um acidente. As pessoas prudentes celebram seguro. Por tudo isso o seguro deve ser incentivado. Interessa também ao Direito…

DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXXXX - SP PROCESSO N° XXXXXXXXXXXXXXX AAAAAAAAAAAAAAA, à presença de Vossa Excelência, nos autos da presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR, que lhe move AAAAAAAAAAAAAAAAAAAA, já devidamente qualificado na inicial, apresentar: CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Atribui o Requerente à causa o valor de R$ 65.257,09 (sessenta e cinco mil,…

000 4.532.000 4.186.000 4.689.000 4.900.000 % PEA/Pop 47,84% 48,00% 48,16% 46,36% 42,08% 46,34% 47,61% Força Laboral² 5.000.000 4.900.000 4.800.000 4.700.000 4.600.000 4.500.000 4.400.000 4.300.000 4.200.000 4.100.000 2006 PEA 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Fonte: http://www.indexmundi.com/2 2 Força Laboral - Esta variável contém a força de trabalho total de um país. 5 III.2 Taxa de Desemprego3: 2006…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE FORTALEZA-CE CONTESTAÇÃO À RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Reclamante: AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES Reclamado: IVANNICE LAURINDO DE MELO IVANNICE LAURINDO DE MELO, pessoa jurídica, com sede à Rua Andrade Furtado, nº 1195, Apartamento 801, Ed. Granito II, cocó, Fortaleza/CE, por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência…