Seguro Desemprego

decretada a nulidade da justa causa, devendo, portanto, a reclamada ser condenada ao pagamento de todos os valores rescisórios devidos ao obreiro como se fosse demitido imotivadamente, tais como liberação das guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego, multa de 40% sobre o FGTS, aviso prévio indenizado de 39 dias, férias proporcionais 03/12 avos acrescidos do terço constitucional, 13º salário, saldo de salário de 09 (dias), multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como toda e…

doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico; • Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão; • Seguro-Desemprego. OBS.: Esses são alguns dos direitos assegurados pela CLT, mas verificar sempre as CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO que muitas vezes oferece melhores vantagens. Como por exemplo, no caso das horas extras em algumas convenções tem…

1.1.1 FORMALIDADES LEGAIS 1 Pensando na importância das empregadas domésticas para o nosso país, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 72, de 3 de abril de 2013 (PEC 66/2012) que garante a elas direitos como o seguro-desemprego, o fundo de garantia, a irredutibilidade salarial, o adicional noturno, o salário-família, a assistência em creches e em pré-escolas, entre outros. Com isso, a classe dos empregados domésticos passa a ter direitos iguais aos de qualquer trabalhador

VII- Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) VIII- Formulários de seguro-desemprego Direitos na dispensa sem justa causa:  Tem direito a receber o Aviso prévio;  Tem direito a 13º salário proporcional;  Tem direito a férias vencidas proporcionais;  Tem direito aos saldos de salários;  Tem direito a sacar o FGTS;  Recebe uma indenização de 40% sobre o FGTS;  Tem direito ao Seguro-Desemprego; Dispensa com justa causa Justa causa é todo ato faltoso…

redução de 2hs. ou mesmo a dispensa dos últimos sete dias trabalhados, sendo portanto, devido o pagamento do aviso prévio ao obreiro; 5. O Reclamante ao ser despedido injustamente em 10/01/2012, não tendo recebido ainda as guias do seguro desemprego. Deste modo, requer a liberação dea mesmas em favor de obreiro ou a conversão das quotas em indenização pecuniária, consoante previsão da Súmula 389 do C. TST; 6. Face exposto, reclama; Aviso prévio (30 dias) R$…

CENA 1 – AGÊNCIA DE (DES)EMPREGO – INT – DIA BALCÃO de uma agência cuja missão é oferecer opções de ”desemprego” para cidadãos que não querem mais trabalhar. ASSENTOS CONFORTÁVEIS com algumas pessoas aguardando o atendimento, DISPLAY eletrônico no alto, o Balcão em si e um COMPUTADOR com MONITOR e TECLADO. Atrás do balcão, MANOELA, atendente, 25 anos, roupa discreta padronizada, teclando constantemente tec tec telec tec. MANOELA Próximo! Um casal se aproxima: HOMEM, 45 anos, usando CAMISA

facultativos e segurados especiais não possuem direito ao benefício. O benefício será encerrado quando o(a) filho(a) completar 14 anos, em caso de falecimento do filho, por ocasião de desemprego do segurado e, no caso do filho inválido, quando da cessação da incapacidade. Do Seguro-Desemprego O programa do seguro-desemprego tem a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregada em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive indireta; e…

de atividade que iremos exercer, e em Decorrente as atualizações sociais, com relação às empregadas domésticas provocado pela nova emenda constitucional nº 72, de 3 de Abril de 2013 chamada (PEC 66/2012), que garante a elas direitos como: Seguro desemprego, pagamento de horas extra, adicional noturno, deposito do FGTS e entre outros benefícios concedidos a classe. Com tal mudança, os empregadores estão tentando fugir do alto custo para manter um profissional que atue nesta área, e…

documentos poderão ser solicitados, conforme necessidade da função ou da empresa. PIS A contribuição do PIS tem caráter tributário, mantendo o objetivo de ajudar os trabalhadores que recebem um salário mínimo. É através desse benefício que o seguro desemprego é financiado e pago ao trabalhador. Depois de 5 anos cadastrado no programa, o profissional que recebe até dois salários mínimos tem direito ao abono salarial. Cadastramento no PIS A primeira providência a ser tomada pelo…

Teodozio – RA: 354934 SEGURO SOCIAL O Seguro Social nasce com a necessidade dos trabalhadores , terem melhores condições de trabalho para a classe trabalhadora que encontrava-se insatisfeitos com a maneira que eles vinham sendo tratados. Tudo se inicia na Revolução Industrial. No Brasil houve uma preocupação com a proteção social dos trabalhadores e assim nasce a necessidade de implantação de instituições de seguro social. 1824 – A 1ª Constituição do Brasil tratou do Seguro Social…