Seguro Desemprego

311 Professora Eliana Villarino Pires Barbosa Vitória Martins Pinto FGTS E SEGURO-DESEMPREGO 1º trimestre – 2014 1. Introdução........................................................................................................2 2. FGTS...............................................................................................................2…

SEGURO-DESEMPREGO AUGUSTO BASE CONSTITUCIONAL: art. 7°, II, CRFB/88 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; BASE LEGAL: Lei Nº 7.998, de 11/01/1990, e Lei Nº 8.900, de 30/06/1994 CONCEITO/FINALIDADE: O Seguro-desemprego, é regulamentado por lei, a lei 7.998/90 que tem a finalidade de fornecer assitência financeira ao trabalhador em

MATÉRIA: LEI DO PROGRAMA SEGURO DESEMPREGO PROF. Fábio Freitas Contato: fhabyo@hotmail.com Grupo Facebook: CONCURSEIRO MOSSOROENSE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

SEGURO DESEMPREGO O pagamento do benefício do seguro-desemprego é um benefício garantido constitucionalmente, e atualmente existem cinco modalidades: Seguro- Desemprego Formal (iniciada em 1986): Foi instituído pela Lei n.º.998, de 11 de janeiro de 1990, alterado pela Lei n.º 8.900, de 30 de junho de 1994, com a finalidade de prover assistência financeira temporária a trabalhadores desempregados sem justa causa, e auxiliá-lo na manutenção e na busca de emprego, provendo para tanto,…

Liminar desobriga devolução de seguro-desemprego . INÍCIO M I S S Ã O - Garantir aos necessitados o conhecimento e a defesa de seus direitos. ÁREAS Você está aqui: Início IMPRENSA Notícias Liminar desobriga devolução de seguro-desemprego NOTÍCIAS 26/10/2010 LIMINAR DESOBRIGA DEVOLUÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO São Paulo, 26/10/2010 - A partir de agora, a União não poderá efetuar compensações involuntárias ou condicionar o pagamento do seguro-desemprego à…

bairro CIC, CIDADE XXX, CEP XXX, pelos motivos que passará a expor. I – DOS FATOS A Reclamante foi admitida pela empresa _______________. em 05 de julho de 2012, sendo dispensada sem justo motivo em 27 de fevereiro de 2013. Fazendo jus ao seguro-desemprego, a Reclamante dirigiu-se ao Centro de Apoio ao Cidadão – CEAC de _______/MG, para requerer o pagamento do referido benefício. Ao apresentar a documentação necessária para realizar o resgate teve seu requerimento indeferido.…

Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em apenso. Face à despedida imotivada, faz jus ao saque dos depósitos de seu Fundo de Garantia, com a multa fundiária (40% sobre os depósitos), bem como tem direito ao Seguro-desemprego. Ao habilitar-se ao Seguro-desemprego, o Postulante recebeu com surpresa a informação (doc. em anexo) de que já haviam sido pagas à terceiros, 02 (duas) parcelas desse benefício legal, ambas no valor unitário de R$ 1.235,91 (hum…

Pescadores Artesanais e Seguro Defeso em comunidades pesqueiras no município de Parintins - Am RESUMO: Esta comunicação descreve sobre o cotidiano dos pescadores artesanais nas comunidades pesqueiras do município de Parintins no Amazonas, sua inserção à Seguridade Social e Política do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal- PSDPA. Esta política social tem duplo objetivo, assegurar ao pescador uma transferência de renda durante o tempo da piracema (desova dos peixes), e em…

SEGURO DESEMPREGO A Resolução CODEFAT 467/2005 estabeleceu critérios relativos à integração das ações de concessão do Seguro-Desemprego e de assistência aos trabalhadores demitidos face às alterações introduzidas na Lei nº 7.998/90 e na legislação trabalhista. FINALIDADE O programa do Seguro-Desemprego tem por finalidade: Prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta; e Auxiliar os trabalhadores na busca de

Novas Regras Seguro Desemprego 2015 – Mudanças Radicais Como todos sabem o seguro desemprego é um beneficio destinado ao trabalhador demitido sem justa causa, a depender do período trabalhado, o trabalhador tem direito entre 3 a 6 parcelas de seguro desemprego. Mas as regras mudaram. Vamos conhecer as novas regras seguro desemprego 2015. Aumento do período de carência para a primeira solicitação do benefício de 6 para 18 meses, e para 12 meses na segunda solicitação. No entanto, haverá…