Seguro Desemprego

emenda constitucional das domesticas. Temos dois fatores para refletir é preferencial ganhar menos e não ter seus direitos devidamente legalizados, mas ter emprego ou ter um aumento de salário, ter todos os direitos legalizados como hora extra, seguro desemprego, mas ficar desempregada. Vamos abordar alguns desses assuntos nesse trabalho, para sua melhor reflexão. 2. O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS: 2.1 QUAIS AS FORMALIDADES LEGAIS, EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A ABERTURA…

localizada na região de Venda Nova na cidade de Belo Horizonte. A agência ela conveniada com a Prefeitura de Belo Horizonte e que trabalha na área de cadastramento de pessoas que estão em busca de seu primeiro emprego ou, cadastramentos de cursos, seguro desemprego, oficinas, palestras entre outros. EMPRESA: SINE BH NORTE VENDA NOVA A rede de atendimento do SINE BH Norte Venda Nova, ela faz parte do programa do ministério do trabalho e emprego (MTE), que proporciona vários…

------------------------------------------------------------------16 2.10 Adicional Noturno ---------------------------------------------------------------------------16 2.11 Comunicação de Dispensa-CD ----------------------------------------------------------19 2.12 Requerimento de Seguro desemprego -------------------------------------------------20 2.12.1 Carta de Preposição ---------------------------------------------------------------------22 3. As tensões no ambiente de…

análise do caso ora sub judice, o que, inexoravelmente, impossibilitou o obreiro de efetuar o levantamento dos poucos valores depositados pela Reclamada a título de FGTS, bem como inviabilizou a a habilitação do ex-funcionário junto ao programa-seguro desemprego. Ad argumentandum, a Reclamada depositou em conta bancária de titularidade do obreiro, os valores devidos a título de Rescisão de seu Contrato de trabalho. III – DO DIREITO III.1 – Dos Depósitos a Título de FGTS…

sindicato era apenas para uma reunião e que nada seria pago. A Reclamante foi despedida sem justa causa sem receber as verbas trabalhistas a que faz jus tais como, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, FGTS e multa de 40%, guias do seguro desemprego e nem teve a baixa de sua CTPS. Destaca ainda conforme demonstra extrato anexo que a Reclamada não efetuou todos os depósitos do FGTS. A Reclamada começou a efetuar os depósitos apenas no mês de abril de 2011, deixando de pagar…

salário de 26 dias, multa rescisão de 40% do FGTS. Também deve ser objeto de condenação a entrega dos documentos necessários ao saque do FGTS e habilitação no programa do seguro desemprego. Caso a percepção do seguro desemprego reste obstada por culpa da ré, requer sua condenação ao pagamento do valor das parcelas do seguro desemprego devida ao trabalhador. Considerando o inadimplemento das rescisórias, deve ser imputada a reclamada a multa prevista no artigo 467 da CLT equivalente a…

das guias do FGTS e do seguro desemprego. Que, além disso, gozou 03 férias, porém não gozou as férias do ano de 2013 a que já fazia jus. DO DIREITO: DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA: O reclamante foi dispensado dos serviços do reclamado sem justa causa, motivo pelo qual lhe são devidas as verbas decorrentes da dispensa imotivada, tais como aviso prévio, férias e gratificações natalinas proporcionais, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e guias do seguro-desemprego ou…

verbas relativas ao combustível gasto pelo obreiro. Ainda com relação ao automóvel, a anexa CCT prevê que cabe à Empregadora arcar com os valores de IPVA e seguro do automóvel particular do empregado utilizado no labor. No entanto, a Ré jamais arcou com os citados valores. Assim, o Reclamante junta aos autos o comprovante de pagamento do IPVA e de seguro do automóvel, valores que devem ser restituídos ao obreiro. A Reclamada jamais quitou o valor de um salário mínimo relativo a…

Provisória n.o 74, de 23/10/2002, convertida na Lei n.o 10.608,de 20/12/2002, que assegurou o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo", na forma estipulada no próprio artigo. 205 O trabalhador resgatado de uma situação de neo-escravidão tem direito ao máximo de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada. O procedimento para que o trabalhador faça o requerimento já…

1º da Lei 8.213/91, exceto o desemprego voluntário. 2) Riscos Sociais Incapacidade Temporária; Diminuição da capacidade laborativa; Idade avançada; Tempo de serviço ou de contribuição; Encargos familiares; Prisão ou morte, amparando nesses dois últimos casos, os dependentes do segurado OBS1: A Lei 8.213/91 excluiu o desemprego involuntário do amparo previdenciário. Porém, tecnicamente, o seguro-desemprego é uma espécie de…