Seguridade Social E Seus Crimes

favoráveis e contrários, reflete a própria crise que vive a sociedade moderna em todas as áreas de controle social. Parte do Direito Penal testemunha uma crise de legitimação da sociedade, um problema cuja análise ultrapassa de longe a capacidade da ciência do direito penal e, para cuja solução, o aporte jurídico-penal poderá ser somente periférico. Com isto, instituições de controle social perderam sua força para fixarem obviedades normativas da vida em coletividade, concluindo que, no…

Penal no tempo. A Lei Penal no espaço. Conceito de crime. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de sonegação fiscal (Lei n° 4.729, de 14/07/65). Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei n° 8.137, de 27/12/90 e Lei n° 8.176, de 08/02/91). Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n° 7.492, de 26/06/86). Crimes falimentares (D.L. n° 7.661, de…

BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO - IDP CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL Carollina Rachel Costa Ferreira Tavares OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Brasília - DF 2010 2 Carollina Rachel Costa Ferreira Tavares OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Monografia apresentada como…

Constituição Federal, os orçamentos que têm entre suas funções a de reduzir as desigualdades regionais são: a) Orçamento de investimentos e orçamento da seguridade social. b) Orçamento monetário e orçamento de investimentos. c) Orçamento das estatais e orçamento da seguridade social. d) Orçamento monetário e orçamento da seguridade social. e) Orçamento fiscal e orçamento de investimentos. 05 - (ESAF – 2012 – DNIT) A respeito dos créditos adicionais de que tratam a Lei n.…

Três projetos em tramitação querem fechar o cerco contra o aborto. O PL 4703/1998 sugere a inclusão da interrupção da gravidez entre os crimes considerados hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio e estupro. Em 2011, a Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou quatro projetos com essa proposta. Já o PL 478/2007 – o Estatuto do Nascituro – e a PEC 164/2012, de autoria do atual presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), propõem a criminalização das exceções atualmente

apresentada pela autora: “A diferença pode ser enriquecedora, mas a desigualdade pode ser um crime”. 3 Leitura do texto: Construindo a participação política no Brasil (localizado no arquivo: Participação Política) A) Quais são as dimensões da participação política apresentadas pelos autores? Comente cada dimensão. RESPOSTAS 2A) A frase: “A diferença pode ser enriquecedora, mas a desigualdade pode ser um crime”, pode ser explicada através de diversos argumentos e várias ideias…

sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.…

a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único

privação ou eliminação de um determinado bem. A pena é a consequência da sentença condenatória transitada e julgada. Pretensão punitiva do Estado é direito que o Estado tem de processar e julgar um sujeito pelos seus atos, quando alguém comete um crime, surge tal pretensão. Passa-se por um processo no qual se pretende provar a culpabilidade ou a sua falta do acusado, dando-lhe oportunidade de ampla defesa. Essa garantia é prestada pelo princípio da presunção da inocência. Somente após…

principalmente para a compra da casa própria.  Do ponto de vista tributário, é uma contribuição social. Enquanto trabalhador não sacava, recurso iria para o BNH para financiar construção da habitação popular.  Prob: Mercado informal continua sem acesso e trabalhador com baixo salários(que são maioria) tem alta rotatividade, ficando com pouquíssima proteção financeira. PIS/PASEP  Contribuição Social sobre o faturamento  Fundo Patrimonial Coletivo dos Trabalhadores administrado pela…