Seguridade Social E Seus Crimes

jurídica pagadora) (Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº..... DECLARA à (nome da pessoa jurídica pagadora), para fins de não incidência na fonte do IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação…

2 SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL JAMILLY FERNANDES DO CARMO DE OLIVEIRA A CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL Bom Jesus da Lapa 2011 3 JAMILLY FERNANDES DO CARMO DE OLIVEIRA A CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Atividade Interdisciplinar. Prof. Clarice da Luz Kerncamp, Daniela Sikorski, Maria Lucimar Pereira e Paulo…

fatos, com o nítido objetivo de imputar ao representante a responsabilidade por um fato no qual não teve ele qualquer participação”. O fato manipulado e distorcido pela matéria publicada no site petista foi a falha do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no repasse dos valores recolhidos a título de salário-educação. “Numa tentativa de atingir a reputação e a honra de Paulo Souto, eles irresponsavelmente manipularam a falha do INSS para acusá-lo de desvio de dinheiro público…

Disciplina de Direito Civil I, curso de Direito 1º Semestre. CRISTIANO HUFF Canela 2011 Introdução Houve tempos em que a pena de morte constituía um castigo banal, em quase todo o Mundo ela era utilizada para penalizar diversos tipos de crimes, habitualmente associamos esta realidade ao passado, à época medieval, a práticas bárbaras que contrariam os direitos humanos e que seriam inaceitáveis nos dias de hoje. Salienta-se que existem muitos países que admitem a pena de…

ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL POLÍCIA CIVIL CONCURSO PÚBLICO 2006 Portaria Conjunta SARE/SDS nº 44 de 14 de 08 de 2006. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, tendo em vista a Resolução nº 003, de 07/08/2006, do Conselho Superior de Política de Pessoal, RESOLVEM: I. Abrir concurso público para o preenchimento de 1.355 (uma mil trezentas e cinqüenta e cinco) vagas no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, sendo 50

CAPÍTULO II OS BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS REGIMES PRISIONAIS 2.1 BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A Constituição Federal utilizou o termo Seguridade Social para denominar o sistema positivado em seus artigos 194 a 204, a “Previdência Social é, na verdade, um seguro social, na visão bismarckiana” 1. Nesse sentido, aquele que não for segurado deixa de possuir direito aos benefícios da Previdência Social. Sendo assim, o princípio da universalidade de cobertura…

848/40) e alterações, no referente aos seguintes tópicos: Título I, Capítulo VI, Seção IV - dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos; Título VIII, Capítulos I e II - dos crimes de perigo comum e dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos; Título X, Capítulos III e IV – da falsidade documental e de outras falsidades; Título XI, Capítulo I - dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. 6 Lei nº…

_Toc353397598 h 16 INTRODUO Sabe-se que a poltica social tem por objetivos estabelecer mecanismos de proteo social s pessoas que no tm condies de prover sua prpria sobrevivncia, alm disso, busca fornecer atendimentos e servios pblicos para a garantia de servios pblicos como sade, educao, segurana, formao profissional, etc.No modo capitalista de produo da vida social, a poltica social uma poltica que vai contra a lgica do capital. Afinal, a poltica social objetiva o atendimento s…

dos compromissos assumidos por aquele país de reduzir as emissões de gases do efeito estufa, de evitar o desmatamento e de se adaptar aos impactos das mudanças climáticas. 3) A Constituição brasileira de 1988 reconheceu aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam (Art. 231). Sobre o processo de demarcação das terras indígenas, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela demarcação contínua da…

fixados para o período de quatro anos, tanto no governo federal como nos governos estaduais e municipais. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, sob pena de crime de responsabilidade. Lei de Diretrizes Orçamentárias Norteia a elaboração do orçamento de forma a adequar às diretrizes e objetivos estabelecidos no plano plurianual, restrito ao ano a que se refere. Define as metas em termos de…