Seguridade Social E Seus Crimes

atuação das partes. É um dever que se impõe o exercício da jurisdição constitucional. 4) Transcreva o trecho do acórdão que tratou sobre a norma que concedeu a anistia das infrações penais relacionadas com o não recolhimento, ao órgão da Seguridade Social, das contribuições ou outras importâncias retidas ou recebidas de terceiros, especialmente quando o referido parágrafo único reapareceu no Diário Oficial da União, como que por um passe de mágica. Depois, em breve linhas, faça um…

DOS EDITORES DE LIVROS, RJ E26d Eduardo, Ítalo Romano, 1970 Curso de direito previdenciário / Ítalo Romano Eduardo, Jeane Tavares Aragão Eduardo. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. ISBN 978-85-352-6900-0 1. Previdência social – Legislação – Brasil. 2. Previdência social – Legislação – Brasil – Problemas, questões, exercícios. 3. Serviço público – Brasil – Concursos. I. Eduardo, Jeane Tavares Aragão, 1970-. II. Título. 128317. CDU: 349.3(81) Dedicatórias Aos nossos…

Especialização em Análises Clínicas; Auditor do SUS Médico; Auditor do SUS Cirurgião-Dentista; Auditor do SUS Assistente Social; Assistente Social Geral; Administrador Geral; Administrador de Recursos Humanos; Arquiteto; Contador; Engenheiro Ambiental; Engenheiro Civil; Engenheiro Eletricista; Engenheiro de Segurança do Trabalho; Estatístico; Sociólogo; Técnico em Comunicação Social – ASSISTENTE EM SAÚDE - Assistente em Administração; Digitador; Agente de Zoonoses; Auxiliar em Saúde…

Crimes Contra a Previdência Social 1 – Apropriação Indébita Previdenciária: Nas mesmas penas incorre quem: I. Deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada a Previdência Social que tenha sido descontada do pagamento efetuado a segurado, a terceiros ou arrecadada do público; (por exemplo: a empresa, ou equiparado, tenha descontado de segurado ou contribuintes com a obrigação de repassar à previdência e deixe de fazê-lo) – se a contribuição não…

decorrentes da manifestação de vontade dos interessados. O Direito Público é dividido em Direito Constitucional, Econômico, Administrativo, Penal, Financeiro, Tributário, Processual que engloba [Civil, Penal e Trabalhista] Seguridade Social [Previdência Social, Assistência Social e Saúde]. Por outro lado o Direito Privado é dividido em Direito Civil, Comercial e do Trabalho. Conceitos e Princípios do Direito Público: 1. Direito Constitucional 1.1 Conceitos O Direito Constitucional…

inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição. § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. III- NÃO CRIARÁS NEM AUMENTARÁS DESPESA SEM QUE HAJA RECURSOS Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que…

AV2 Legislação Social Aula 6 - ECA CÓDIGO DE MENORES – MINORISTAS SOMENTE AQUELAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR O QUE ERA A SITUAÇÃO IRREGULAR? SITUAÇÃO DE DELIQUENCIA, ( INFRATOR ), OS ABANDONADOS PELOS PAIS OU EM RISCO PESSOAL. QUEM TOMAVA CONTA DESSAS CRIANÇAS? O JUIZ DE MENORES TOMAVA PROVIDENCIAS, INCLUSIVE COM AFASTAMENTO DO LAR (FAMILIA CAUSADORA DOS PROBLEMAS DO MENOR) ERAM TUTELADOS PELO ESTADO= OBJETOS ATUALMENTE=SUJEITOS DE DIREITO -QUANDO SE ENCONTRAVAM EM SITUAÇÃO…

que as condições fáticas e jurídicas sejam perfeitas, e, nos casos concretos isso é difícil, raramente ocorre. 1 DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO/REABILITAÇÃO JUNTO AO INSS 1.1 Aspectos gerais e previsão legal O trabalho é o principal dos direitos sociais, nesse sentido ressalta a própria Declaração Universal dos Direitos do Homem que, em 10 de dezembro de 1948 fora proclamada solenemente pelas Nações Unidas, constando em seu artigo XXII, 1 que “todo homem tem direito ao trabalho, à…

- A Constituição Federal/ 88, em seus artigos 170 e 179, preceituam: “Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os direitos da justiça social, observados os seguintes princípios: ...”. IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.”“. “Art.179 - a União, dos Estados, o Distrito…

acerca da identificação dos segurados da previdência social, seguida de uma assertiva a ser julgada. Certo ou errado (prova do INSS de 2008) 1 Beatriz trabalha, em Brasília, na sucursal da Organização das Nações Unidas e não tem vinculação com regime de previdência estrangeiro. Nessa situação, Beatriz é segurada da previdência social brasileira na condição de contribuinte individual. Ainda em relação à identificação dos segurados da previdência social, julgue os itens a seguir. 2 Otávio,…