Seguridade Social E Seus Crimes

As diretrizes são normas gerais, amplas, que mostram o caminho a ser seguido na gestão dos recursos pelos próximos quatros anos. Grandes diretrizes orientam a elaboração e implementação do PPA 2008-2011: a redução das desigualdades econômicas, sociais e regionais com sustentabilidade (que deve condicionar todas as demais); a integração nacional e sul-americana; o fortalecimento das capacidades regionais de www.pontodosconcursos.com.br 4 CURSO ON-LINE – AFO P/ POLÍCIA FEDERAL…

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Ordem Social 1. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: 1.1. Estado de Defesa Encontra-se regulado no art. 136. No estado de defesa, busca-se preservar (caráter preventivo) ou restabelecer a ordem pública e a paz social. Estes são os valores que o estado de defesa visa preservar. A ordem pública é a regularidade na conduta da vida humana, a preservação…

orçamento é um instrumento fundamental de governo, seu principal documento de políticas públicas. Através dele os governantes selecionam prioridades, decidindo como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme seu peso ou força política. Portanto, nas decisões orçamentárias os problemas centrais de uma ordem democrática como representação e accountability estão presentes. (...) A Constituição de 1988 trouxe inegável avanço na…

Imposto de Renda (IR) Contribuição Social (CS) Contribuição Social para Financiamento da Seguridade (COFINS) Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) Imposto Sobre Serviço (ISS) Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Micro e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) 2. Tributos sobre valor agregado 3. Tributos sobre o trabalho 4. Tributos sobre a renda 5. Tributos sobre investimentos 1.1 Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Presumido • São tributos

é um instrumento fundamental de governo, seu principal documento de políticas públicas. Através dele os governantes selecionam prioridades, decidindo como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme seu peso ou força política. Portanto, nas decisões orçamentárias os problemas centrais de uma ordem democrática como representação e accountability estão presentes. (...) A Constituição de 1988 trouxe inegável avanço na…

Produção das Leis • Os Direitos Sociais • A Nacionalidade • Os Direitos Políticos • Os Partidos Políticos • A Organização do Estado • A Administração Pública • A Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária • A Ordem Econômica e Financeira • A Seguridade Social (Saúde, Seguridade Social, Previdência Social, Assistência Social) • A Educação, Cultura e Desporto • Ciência e Tecnologia • Comunicação Social • O meio Ambiente…

fato e de direito a seguir expostas: Breve resumo dos fatos Nos termos da denúncia de fls.02B a 02E, datada em 27/01/2014, a acusada, após o falecimento de sua mãe, Srª Acelina do Prado Silva, esta beneficiara do INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, havia realizado saques com o cartão da beneficiaria, no montante de R$ 3.072,55 (três mil e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Por esta razão o Ministério Publico Ofereceu Denúncia em seu desfavor, uma vez que,…

Fundamentos de Direito da Seguridade Social 1. Evolução Histórica Direito Estrangeiro Lei do Amparo aos pobres – (1601 Inglaterra) Instituía a contribuição obrigatória para fins sociais. A Alemanha instituiu o seguro social, ouve várias modificações e acréscimos até a declaração universal dos direitos. A declaração Universal dos direitos do homem, de 1948, inscreve entre outros direitos fundamentais da pessoa humana, a proteção previdenciária. “Todo homem tem direito a um…

O aborto no Brasil é tipificado como crime contra a vida pelo Código Penal Brasileiro, prevendo detenção de 1 a 10 anos, de acordo com a situação. O artigo 128 do Código Penal dispõe que não se pune o crime de aborto nas seguintes hipóteses: 1. Quando não há outro meio para salvar a vida da mãe; 2. Quando a gravidez resulta de estupro. Segundo juristas, a "não punição" não necessariamente deve ser interpretada como exceção à natureza criminosa do ato, mas como um caso de escusa…

humana e, portanto direito universal. Com o passar dos anos, houve uma grande evolução nos direitos sociais e pode se afirmar que essa evolução acompanhou a concepção e Evolução do Estado nos seus períodos de formação, principalmente quanto aos seus fins, de ideologia, organização, políticas e poderes e como esses fins se relacionam com as pessoas, desde seus valores pessoais até suas vidas no social. Essas transformações deram origem ao Estado Democrático, o qual constrói seu principio…