Seguridade Social E Seus Crimes

LISTA DE SIGLAS COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação IOF - Imposto sobre Operações Financeiras INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados IR…

fixados para o período de quatro anos, tanto no governo federal como nos governos estaduais e municipais. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, sob pena de crime de responsabilidade. Lei de Diretrizes Orçamentárias Norteia a elaboração do orçamento de forma a adequar às diretrizes e objetivos estabelecidos no plano plurianual, restrito ao ano a que se refere. Define as metas em termos de…

Cidadã”, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro. Na Constituição Federal do Brasil, são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles individuais, coletivos, sociais ou políticos; e são estabelecidos limites para o poder dos governantes. Representando um avanço em direção a democracia, a sociedade, em seus diversos setores, foi estimulada a contribuir por meio de propostas. As propostas formuladas…

GRADUAÇÃO EM DIREITO ALISSON ALMEIDA DE OLIVEIRA Crimes Previdenciários Belém 2013 ALISSON ALMEIDA DE OLIVEIRA 09015004901 Crimes Previdenciários TTrabalho apresentado como requisito avaliativo na disciplina Direito da Seguridade Social, ministrada pela professora Conceição Fernandes. Belém 2013 Nota Introdutória Há bastante tempo os anos os crimes previdenciários vêm despertando demasiada…

Prestações .............................................. 5. Princípio da Unicidade ............................................................................... 3. Seguridade Social no Brasil ................................................................................12 4.1 Organização da seguridade social ...........................................................13 4. Conclusão…

DISCIPLINA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO CARGA HORÁRIA : 36 PROFESSOR: GILMAR CARNEIRO DE OLIVEIRA A SEGURIDADE SOCIAL: CONCEITO, ORIGEM E HISTÓRICO 1. A Origem da Proteção Social 2. Conceito de Seguridade Social 3. A Saúde 4. A Assistência Social 4.1.Benefício Assistencial 4.2. Outras Ações 5. A Previdência Social 5.1. Natureza Jurídica e Principais Características 5.2. A Privatização da Previdência Social 5.3. Regimes Previdenciários 5.4. Regimes Próprios de Previdência…

TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL CONHECIMENTOS GERAIS ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n.o 1.171/94 e Decreto 6.029/07. REGIME JURÍDICO ÚNICO: Lei 8.112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público. O servidor público como agente de desenvolvimento social; Saúde e Qualidade de Vida no Serviço Público. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e deveres fundamentais: direitos

Servidor Público. O servidor público como agente de desenvolvimento social; Saúde e Qualidade de Vida no Serviço Público. Noções de direito constitucional: 1. Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2. Da Administração Pública (artigos de 37 a…

Forma de Governo (República), Regime Político (Estado Democrático de Direito) e o Sistema de Governo (Presidencialismo). II. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – ART. 1º CF - soberania; cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político. SO-CI-FU-(fundamento)-DI-VA-PLU III. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – ART. 2º CF – MONTESQUIEU. - Os poderes são independentes e harmônicos entre si (não há prevalência,…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO4 DIREITO, CIDADANIA E REDEMOCRATIZAÇÃO 5 1.1. O GASTO SOCIAL COMO UMA FUNÇÃO DE ESTADO6 CONCLUSÃO9 BIBLIOGRAFIA10 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, após a ditadura militar, renovou historicamente a democracia garantindo os direitos civis, políticos e sociais na sociedade, em se tratar de cidadania no que diz respeito à proteção aos direitos humanos econômicos, sociais e culturais. Embora alguns problemas econômicos como desemprego e…