Segurança Ou Liberdade

asseguram aos indivíduos uma esfera de atuação dentro da qual poderão atuar sem interferência do Estado ou dos demais membros da sociedade política. A Constituição garantiu, também, direitos a coletividades específicas ou genéricas, como acontece com a liberdade de informação e o direito de representação sindical. São titulares dos direitos mencionados no art. 5° os brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional. Os estrangeiros que não tenham residência no Brasil, mas que…

- CPM; Crimes Militares em Tempo de Guerra - CPM; Crimes Militares em Tempo de Paz - CPM; Disposições Finais - CPM; Efeitos da Condenação - CPM; Extinção da Punibilidade - CPM; Imputabilidade Penal - CPM; Livramento Condicional - CPM; Medidas de Segurança - CPM; Penas - CPM; Penas Principais - CPM; Suspensão Condicional da Pena - CPM Função Pública Equiparada Parágrafo único. Equipara-se à função pública a que é exercida em empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista,…

são: HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, MANDADO DE SEGURANÇA, MANDADO DE INJUNÇÃO e AÇÃO POPULAR 1. HABEAS CORPUS (HC) Integrado à legislação brasileira 1932, quando foi incluído do Código de Processo Penal, o Habeas-Corpus ganhou status de cláusula constitucional 1891, quando da promulgação da Constituição Federal. O bem jurídico tutelado no Habeas-Corpus é a liberdade. O instituto visa garantir a liberdade de locomoção, ou seja, a liberdade de ir e vir, contra…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS e nele vamos evidenciar o Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo – se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:... A principal disposição da caput deste art. 5º é o Princípio da Igualdade Formal, ou Princípio da Isonomia, segundo o qual “todos são iguais perante a lei”. Não significa ele…

reconstrução do conceito de Estado, que renasceu com o propósito de atender aos anseios de seus cidadãos. A fim de cumprir com a função de defesa da sociedade na forma de limitação normativa ao poder estatal, sobreveio um conjunto de valores, direitos e liberdades, consubstanciados nos Direitos Fundamentais. Outrossim, considerando a necessidade de concretizar tais garantias, elas foram positivadas em um instrumento que limitou atuação do Estado e, ao mesmo tempo, traçou os parâmetros…

Histórica O Habeas Corpus foi oficializado em 1215, quando foi imposto ao rei João Sem Terra, a Magna Carta , limitando os poderes reais e iniciando o processo de origem das Constituições ao longo da história. Tal instrumento surgiu para assegurar a liberdade individual. Um termo muito utilizado na esfera criminal do direito o habeas corpus, expressão latina que significa “Que tenhas o corpo”. Na verdade, o habeas corpus completamente se chama habeas corpus ad subjiciendun, pois era…

VARGAS ESCOLA DE DIREITO FGV DIREITO RIO GRADUAÇÃO EM DIREITO CAROLINA BARROSO DA SILVA MONTEIRO A aplicabilidade das Medidas de Segurança no Direito Penal brasileiro Rio de Janeiro, Junho de 2011. FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO FGV DIREITO RIO GRADUAÇÃO EM DIREITO CAROLINA BARROSO DA SILVA MONTEIRO A aplicabilidade das Medidas de Segurança no Direito Penal brasileiro Trabalho de Conclusão de Curso, sob orientação do Professor André Pacheco apresentado…

direitos naturais e imprescritíveis cabendo a toda qualquer associação politica sua defesa e conservação. Consiste esses direitos na liberdade, no direito a moradia, segurança e resistência a opressão . O nascimento deste novo homem que dai ressurge é um cidadão cuja a sua liberdade esta segura , dando o entendimento que essa liberdade lhe dar livre acesso para fazer o que for cabível e que não cause danos aos seu próximo ( artigo 4). 2- No texto…

1948. Considerando o reconhecimento da dignidade a todos os membros da família humana e que seus direitos são iguais, fundamentando a liberdade, justiça e a paz do mundo. Considerando os direitos humanos fundamentais, na dignidade, no valor do ser humano e na igualdade de direitos de homens e mulheres. Considerando que uma compreensão desses direitos e liberdades é muito importante o cumprimento desse compromisso. Para que esta Declaração possa atingir seu ideal comum, todos os…

Inspirados nas doutrinas iluministas dos séculos XVII e XVIII: seriam os Direitos da Liberdade, liberdades estas religiosas, políticas, civis clássicas como o direito à vida, à segurança, à propriedade, à igualdade formal (perante a lei), as liberdades de expressão coletiva, etc. São os primeiros direitos a constarem do instrumento normativo constitucional, a saber, os direitos civis e políticos. Os direitos de liberdade têm por titular o indivíduo, traduzem-se como faculdades ou…