Segurança Ou Liberdade

Criminal de 1932, passando à regra constitucional na Carta de 1891. A finalidade é proteger a liberdade de locomoção, ou seja, a liberdade de ir e vir, contra ilegalidade ou abuso do poder da autoridade pública ou seu representante legal. Pode ser preventivo (salvo conduto), quando a pessoa se sentir ameaçada em sua liberdade, ou repressivo (liberatório ou alvará de soltura), quando a privação de liberdade já tiver ocorrido. O Habeas Corpus só beneficia pessoa física, embora pessoa…

servem como aparato de proteção à pessoa humana. (Conjunto de direitos que visam consagrar, proteger, resguardar o princípio da dignidade da pessoa Humana)  O que são os Direitos Humanos?  Conjunto de atribuições para a pessoa humana  Direito de liberdade, igualdade. (Utilização dos mecanismos dos ideais de autonomia do homem)  Promoção + proteção da dignidade humana  Autonomia (vontade) do ser humano.  Proteção dos Direitos do Homem  2ª Guerra Mundial  Desconsideração da…

existir; Polônia, Estônia, Letônia, Lituânia, Finlândia, Hungria e Tcheco-Eslováquia tornam-se independentes; a Iugoslávia surge da união da Sérvia com Motenegro. Assim, o Direito Humanitário figurou como a primeira expressão de limites à liberdade e autonomia dos Estados. A criação de um organismo internacional de manutenção da paz já vinha sendo pensada por trabalhos jurídicos e filosóficos precedentes, mas a primeira fonte da Liga das Nações foi mesmo a proposta na…

Humanitário figurou como a primeira expressão de limites à liberdade e autonomia dos Estados. A criação de um organismo internacional de manutenção da paz já vinha sendo pensada por trabalhos jurídicos e filosóficos precedentes, mas a primeira fonte da Liga das Nações foi mesmo a proposta na Conferência de Paz em Paris, em 1919, no Pós-Primeira Guerra. Criada em 1920, a Liga das Nações "tinha como finalidade promover a cooperação, paz e segurança internacional, condenando agressões…

existência de interesses, e garantia seriam dispositivos que asseguram a fruição dos direitos. Nesse sentido, se o direito da liberdade de locomoção, restar violado, teremos um instrumento que o garante, o Habeas Corpus. Temos o direito constitucional ao direito de ação art. 5º, II (direito de legalidade) se restar violado temos um instrumento que o garante, Mandado de segurança. Temos o direito à informação se restar violado teremos o hábeas Data. Temos assim: Direitos: prerrogativas…

qualquer natureza. Com isso, também os direitos civis estavam tutelados por ele. Tal situação perdurou até que Emenda Constitucional de 1926 limitou-o à proteção da liberdade de locomoção. Atualmente consta no art. 5º, LXVIII: “conceder-se-á “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado por violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” Segundo o art. 142,§2º não cabe, contudo, às punições militares. Art. 142. As Forças Armadas,…

das gerações, corresponde a tentativas de aproximação desses valores ideais. Através dos valores os homens buscam extrair dessas revelações, realidades, indicativos, ou qualquer outro nome que se queira dar ao ideal de Justiça, de Bondade, Liberdade, Beleza, entre outros. Propomo-nos a efetuar uma análise jurídico-filosófica, onde procuraremos enfocar o Direito como valor, porque entendemos que nem os preceitos religiosos, nem as normas éticas, nem a ordem estética, nem mesmo o…

definir um conceito preciso e substancial. E essa dificuldade é aumentada quando são empregadas expressões para indicá-los, como: direitos naturais, direitos humanos, direitos do homem, direitos individuais, diretos públicos subjetivos, liberdades fundamentais, liberdades públicas e direitos fundamentais do homem. De acordo com o pensamento de José Afonso da Silva (2005), os Direitos naturais são caracterizados por serem inseparáveis do homem. Assim, são direitos inatos ao homem, que são…

INTRODUÇÃO O presente trabalho discorrerá sobre as medidas de segurança no Brasil, a influencia do direito de outros países, o desenvolvimento da matéria abordada aqui e em outros países. As medidas de segurança aplicam-se aos inimputáveis e semi-imputáveis, o fundamento é a periculosidade do agente, e tem a finalidade essencial de prevenir a repetição do ato delituoso e assistir o agente do ato para que se trate e não venha a reincidir, tendo, por tanto, o caráter preventivo…

direito de liberdade de expressão e era proibida a manifestação de opinião contra o regime, a população era podada através de uma semiliberdade. Finalmente, no ano de 1988, depois de várias emendas constitucionais, o Brasil promulgou sua Constituição Federal definitiva. Nesse conjunto de normas estão contidas inúmeras leis que limitam e enumeram o que deve ser feito pelas entidades políticas. Porém, ela também apresenta as garantias e direitos dos cidadãos. Uma delas foi a liberdade de…