Segurança Ou Liberdade

tem o poder de condicionar a actividade económica e comercial do país, bem como o seu desenvolvimento, de acordo com os principais interesses. A implementação de uma economia descentralizada liberal, tem como objectivo garantir fundamentalmente a liberdade individual. É uma política que centraliza os seus esforços em torno do individuo, em detrimento do estado. E, para isso, o passo principal seria acabar com a centralização económica. Para ser possível que as empresas se desenvolvam,…

suas situações de relação com a sociedade ou os indivíduos que compõem. As garantias constitucionais, stricto sensu, são as solenidades tutelares de que a lei circunda alguns desses direitos contra os abusos de poder. O habeas corpus, mandado de segurança e os recém-criados mandado de injunção e habeas data são garantias do exercício de direitos assegurados na Constituição, sobre os quais trataremos adiante. 1.2. O Capítulo dos Direitos e Garantias na Constituição Federal…

1 MARLON RODRIGUES BRANDÃO HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES FLORIANÓPOLIS(SC) DEZEMBRO DE 2002 2 MARLON RODRIGUES BRANDÃO HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Profº Mestre Getúlio

do departamento de pessoal, ambulatório médico); − Política de salários (salários, demais formas de remuneração como prêmios); − Relacionamento com o ambiente de trabalho (higiene, nível de ruído, temperatura, odor, espaço físico, segurança do trabalho, uniformes, equipamentos de proteção); − Política de benefícios (assistência médica, assistência odontológica, transporte, alimentação, seguro de vida, eventos promovidos pela empresa, biblioteca, área de lazer, lanchonete);

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE: análise do artigo 33 a 42 do Código Penal RESUMO O presente artigo vislumbra sobre as penas privativas de liberdade, mas para melhor entendimento sobre elas, é necessário saber que pena é a sanção imposta pelo Estado ao criminoso como retribuição ao delito perpetrado e prevenção a novos crimes da mesma natureza. Sabemos que toda lei tem embasamento em fundamentos e princípios para a caracterização de uma pena específica resultando numa…

parlamento proposta de emenda constitucional tendente à abolição da censura prévia. A despeito desta iniciativa, a Corte não deixou de reconhecer que norma da constituição do Chile violava o direito à liberdade de expressão e determinou a adequação das normas constitucionais e legais aos padrões sobre liberdade de expressão, consagrados na Convenção Americana, a fim de eliminar a censura prévia. Ao longo da exposição que se fará a seguir, feita por juristas da mais alta autoridade…

Liberdade de Expressão Muito se discute [discutem] a importância e as consequências daliberdade de expressão depois do incidente de 7 de janeiro na Redação do jornal satírico Charlie Hebdo. Mas deve-se levar em conta na discussão [Mas, nessa discussão, deve-se levar em conta] toda a diversidade cultural presente no mundo. A independência de expressividade é uma consequência das revoluções ocorridas no mundo ocidental ao longo da história, portanto convivemos mais com ela do que o mundo…

penal condenatória. Caso seja considerado culpado, ser-lhe-á imputada uma sanção penal. Sanção penal é gênero da qual se têm pena e medida de segurança como espécies. As penas são cominadas aos imputáveis, enquanto as medidas de seguranças são cominadas aos inimputáveis. Aos semi-imputáveis pode ser cominada tanto as pena quanto as medidas de seguranças, jamais as duas espécies cumuladas. Em se tratando de pena, no Brasil vige o princípio da humanidade. A CF/88 veta as penas…

fundamentais, os DH são históricos, caracterizados por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes. Os direitos humanos resultam da relação entre a pessoa humana e o poder. São produto da luta dos que têm o poder contra os que não o possuem. DIMENSÕES: Primeira dimensão de direitos humanos – direitos de liberdade: liberdade, propriedade, segurança e resistência à opressão, liberdade de pensamento e de opinião. Liberdades negativas. Séc. XIX. Segunda dimensão de…

Mandado de Segurança (documento 02) de ordem cronológica de n.º 102.01.000.317-8 contra o ora paciente, alegando que teriam participado de certame seletivo para provimento de alguns cargos públicos da prefeitura do sobredito Município, no primeiro semestre do ano de 2000, tendo sido aprovados, nomeados e empossados, bem como, posteriormente, exonerados de suas funções, em razão do decreto n.º 08/2000, exarado em dezembro de 2000 pela então prefeita Núbia Costa. Em razão disso,…