Segurança Juridica Em Direito Tributário

Propedêutica do Direito Tributário * Princípios Constitucionais Tributários; * Competência Tributária; * Espécies Tributárias; * Imunidades Tributárias; * Direitos fundamentais e tributação; * Segurança jurídica e tributação; * Do Planejamento Tributário (Teoria, Direito Comparado; Jurisprudência, estudo de casos); * Controle de constitucionalidade; * Repartição das receitas tributárias. Módulo 2: Normas Gerais de Direito Tributário * Fontes…

1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. RESPOSTA: Na lição do professor Paulo de Barros Carvalho, o crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação obrigacional, nascendo juntamente com esta e com ela desaparecendo. Desse modo, não caberia falar em extinção do crédito tributário, mas da obrigação tributária, vez que aquele é

SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES GISELLE BEUTLER VERONEZI – 23/03/2.013 1) As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I) Resposta: O art. 24, I e art. 30 da Constituição Federal descreve que é competência

“Como a autoridade coatora não é parte em processo de mandado de segurança, o recurso da sentença por ela eventualmente oferecido há de ser considerado recurso de “terceiro prejudicado”, a demandar efetiva pesquisa, caso a caso, quanto a seu interesse para tanto.(...)Anote-se que o recurso de terceiro prejudicado já vinha sendo admitido pela jurisprudência em mandado de segurança (STF,RTJ 83/263) sendo plenamente aceita a aplicação subsidiária do comando do art. 499 do CPC ao rito da Lei…

Impende menciona em primeira mão que a segurança jurídica como valor transcendente ao ordenamento jurídico, inspira normas que no campo do direito positivo contribui para sua efetividade. Nesse sentido, a segurança jurídica como valor imanente é direito posto, sendo valor contemplado e prescrito em normas de direito positivo. Para tanto, quando falamos em segurança jurídica, entende-se tanto as normas jurídicas, quanto à conduta humana, as quais estabelecem sua efetividade como uma…

TRABALHO DIREITO TRIBUTÁRIO AÇÕES DE INICIATIVA DOS CONTRIBUITES CAXIAS DO SUL MAIO DE 2013 SUMÁRIO 1 Introdução ..............................................................................................................3 2 Açoes de iniciativa dos contribuintes…………………………………………...........3 2.1 Açao de consignaçao em pagamento .................................................................3 2.2 Açao de repetiçao de indebito ...............

FACULDADE CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: Princípios Constitucionais Tributários da Anterioridade e da Irretroatividade Princípios Constitucionais Tributários da Anterioridade e da Irretroatividade Conceito de princípios: Princípios são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. São as vigas mestras do edifício jurídico; são…

1 - Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Em que pese o disciplinado no artigo 35 do Decreto n. 70.235, de 06/03/1972, de que "o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção", tal mandamento não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário para os casos de recursos intempestivos. √ A impossibilidade ora alegada, decorre do…

de Direito BRUNA CAROLINE RAFAEL SOUZA EDILANY CÂNDIDO DA SILVA FABRICIO REZENDE CÂMARA MÁRCIO JOSÉ MUNIZ DE ASSIS SAYMON HENRIQUE DE SOUZA E SILVA STELAINE GARCIA DE ANDRADE EMBARGOS À EXECUÇÃO e MANDADO DE SEGURANÇA QUIRINÓPOLIS 2015 BRUNA CAROLINE RAFAEL SOUZA EDILANY CÂNDIDO DA SILVA FABRICIO REZENDE CÂMARA MÁRCIO JOSÉ MUNIZ DE ASSIS SAYMON HENRIQUE DE SOUZA E SILVA STELAINE GARCIA DE ANDRADE EMBARGOS À EXECUÇÃO e MANDADO DE SEGURANÇA

ser proposta com a observância do disposto nos art. 38 da LEF c/c/ art. 585, § 1º do CPC. Art. 38 da LEF. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Art. 585…