Segurança E Igualdade

Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5.° da CF de 1988, artigo 282 do Código de Processo Civil e em conformidade com o artigo 1.° e ss da Lei n. 12.016/2009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do SENHOR MINISTRO DA EDUCAÇÃO, com sede de suas atividades na ___, pelos motivos a seguir expostos: I - DOS FATOS A impetrante requereu seu ingresso em programa de bolsas financiado pelo…

caráter meramente exemplificativo e não taxativo, porem outros direitos podem ser inseridos em virtude do regime e dos princípios adotados pela constituição. Direitos fundamentais são situações de privilegio as pessoas que objetivam “liberdade, igualdade e fraternidade”, as garantias fundamentais são os instrumentos para que assegurem estas condições favoráveis. O art. 5 da Constituição Federal de 1988 e uma dos mais importantes, sendo aplicado não somente aos brasileiros como também…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; Segundo cálculos bem…

IGUALDADE NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO “Igualdade no Direito Processual Penal brasileiro” é a monografia de doutorado da professora da Universidade de São Paulo, Paula Bajer Fernandes Martins da Costa, que tornou-se livro. Basicamente, a obra objetiva discutir das fragilidades do Processo Penal brasileiro, as prerrogativas constitucionais da Constituição Federal de 1988, algumas incipientes e inconstitucionais leis infraconstitucionais e, principalmente, como a igualdade…

O ART. 5º se divide em cinco categorias: 1- Direito á vida; 2- Direito à intimidade; 3- Direito de igualdade; 4- Direito de propriedade; 5- Direito à segurança; 1- Direito á vida: O mais fundamental de todos os direitos, visto que dele emanam os demais. Deste direito subtende-se o direito à integridade física, compreendendo as regras a seguir: Art. 5º, III, XLIII, XLIX , V , X, XI, XIVI 2- Direito à intimidade: O direito à intimidade faz parte do âmbito dos direitos…

justiça é a vontade constante e perpétua de dar a cada um o que é seu." - A Justiça representa uma preocupação com a igualdade, o que pressupõe a correta aplicação das leis. - Duas espécies de justiça: geral que é a conformidade do comportamento da pessoa com a lei moral e uma partivular que se manifesta nas relações da pessoa com os demais membros da sociedade. A SEGURANÇA - A segurança jurídica siginifica a paz, a ordem e a esabilidade e consisita na certeza de realização do…

fiscalização de tributos, intitulado didaticamente de direito tributário, sem deixar, evidentemente, de se empreender análise sistemática de todo o sistema jurídico, uno e indivisível que é. Neste sentir, nosso corte metodológico abarca somente o valor igualdade, fundante do espírito republicano, efetivado em nosso sistema através do princípio da capacidade contributiva, excluindo de nosso campo de investigação questões pré-jurídicas, informadoras e inspiradoras da atividade…

princípio da igualdade de todos os seus Membros. Artigo 51: Nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva no caso de ocorrer um ataque armado contra um Membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais. As medidas tomadas pêlos Membros no exercício desse direito de legítima defesa serão comunicadas imediatamente ao Conselho de Segurança e…

3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 – INTRODUÇÃO De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), Trabalho Decente é um "trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna". Desta forma, o Trabalho Decente é uma condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável.…

princípios éticos e valores políticos, e a partir deles, e levando em conta os argumentos utilizados, tente explicar o fato de Maquiavel ter sido tratado como autor maldito. 2. “E os pactos sem espada não passam de palavras, sem força para dar qualquer segurança a ninguém”.“Os principais alicerces de qualquer Estado, seja ele novo, velho ou misto, consistem nas boas leis e nos bons exércitos”. “É que os homens geralmente são ingratos, volúveis, simuladores, covardes ante os perigos e…