Segundo O Doutrinador Nalini

deselegante redação, pois a expressão ‘empresários’ abrange o termo ‘empresas’. O empresário pode ser individual e pode ser coletivo, assim como a empresa não se define, necessariamente, como pessoa jurídica. Seria mais feliz uma fórmula abrangente, segundo a qual se estabelecesse que os empresários respondem pelos prejuízos resultantes dos riscos criados pelas suas atividades, à vida, à saúde e à segurança de terceiros, o que teria como campo de incidência todos os casos de proteção…

de doutrinadores como, Heirich Kramer, Michel Foucault e Cesare Beccaria, dentre outros especialistas nesta área. A partir disso se demonstrará o papel representado pelo juiz ante as influências de seu meio, onde violências e atrocidades são comuns na aplicação do processo. O capítulo abarcará desde a relação de dominação entre homem, mulher e natureza até a nova sistemática penal em que liberdade, igualdade e fraternidade são buscadas na época da Revolução Francesa. O…

traços de absoluta nitidez o campo de incidência de uma regra jurídica, isto é, que descreva em termos pormenorizados e exaustivos todas as situações fáticas a que há de ligar-se este ou aquele efeito no mundo jurídico. (1980, p.62). Nesta toada, segundo Gustavo Tepedino (2003, p.20), dá-se um sentido uniforme às cláusulas gerais, à luz da principiologia constitucional, que assumiu o papel de reunificação do direito privado, diante da pluralidade de fontes normativas e da progressiva…

material (iudicio), estando entre o povo e a lei. A prova, por sua vez, revela como meta levar ao magistrado o conhecimento acerca dos fatos litigiosos para permitir a definição da sua convicção, cabendo ao juiz prolatar o seu julgamento livremente segundo a sua visão do quadro fático extraído do conjunto probatório. A forma do processo, por seu turno, era oral, com o intuito de impor a imediação do julgador com as partes e as provas, de modo a assegurar identidade entre o magistrado e…

encontra-se sempre uma característica comum nessas culturas primitivas, que é a identificação entre o poder político e religioso. Assim, temos na Assíria, com seus três impérios mesopotâmicos, o primeiro império Sargônida, o império Babilônico e o segundo império Sargônida. Conhecidos como os mais cruéis da história, eram, na verdade, reinos governados por um rei-deus (Assur) que acumulava as funções de sacerdote. Curiosamente eram dirigidos por um conselho de anciões e por um epônimo…

magistratura nacional, e assim contribuir para o esclarecimento das lacunas que permeiam o assunto. Para isso, apresenta-se, num primeiro momento, um breve estudo sobre o Poder Judiciário, no qual adentramos no Princípio da Separação dos Poderes, segundo a visão dos autores mais relevantes. A posteriori, estudamos as espécies de garantias do Poder Judiciário encontradas em nosso ordenamento jurídico, bem como sua origem e evolução no decorrer das constituições brasileiras. O…

profundidade e atualização com que são analisadas. 2 Ponto n. 01- INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO AGRÁRIO: 1.1. Seus princípios fundamentais: 1.1.1. Princípios do Direito Agrário na Constituição Federal de 1988: Inicialmente convém mencionar que segundo Paulo Tormin Borges o “Direito Agrário é o conjunto sistemático de normas jurídicas que visam disciplinar as relações do homem com a terra, tendo em vista o progresso social e econômico do rurícola e o enriquecimento da…

imunidades, sendo elas, a imunidade tributária, imunidade parlamentar, imunidade consular, imunidade diplomática, imunidade profissional do advogado, bem como informações a respeito previstas em obras e no ordenamento jurídico brasileiro. 10 O segundo capítulo visa abordar a origem e evolução histórica do advogado, é descrito a origem e atuação deste profissional na Grécia antiga, advogados e jurisconsultos romanos, idade média, idade moderna, advocacia luso-brasileira, a…

por homicídio sem antes dar-lhe oportunidade de se defender da nova imputação, nos termos do 656 parágrafo único do art. 384. Se o fizesse causaria inaceitável surpresa para a defesa, que foi acusada de um fato, e acabou pronunciada por outro. Segundo o art. 418 do CPP, “O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave”. Se o juiz verificar que consta dos autos a existência de Elementos probatórios que…

lei sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade exigirá, mais do que nunca, as providências do Estado para que efetivamente sejam cumpridas as penas restritivas de direitos, evitando-se a prática costumeira de relegá-las a segundo plano ao se dar preferência à concessão da suspensão condicional. Trata-se, agora, da necessidade de providências impostergáveis, uma vez que, em grande parte dos casos, diante da quantidade da pena privativa de liberdade aplicada…