Segundo O Doutrinador Nalini

devedor do que ao credor, conforme estudo realizado nos processos do 2º. Juizado Especial Cível e, no decorrer deste trabalho, será demonstrado esta situação. Nas fontes pesquisadas, há vários entendimentos sobre o tema, alguns legisladores e doutrinadores são favoráveis, outros são contra a penhora de parte do salário. A metodologia usada nesta monografia foi à pesquisa de campo, por meio de consultas de processos de ação de execução, arquivados definitivamente, no 2º. Juizado…

da recorribilidade da sentença. Ao proferir a sentença de mérito, o juiz deve acolher ou rejeitar, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. A sentença que deixa de julgar parte do pedido ou um dos pedidos é citra ou infra petita. Segundo a doutora Denise Nunes Winimko Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela ABDPC- Academia Brasileira de Direito Processual Civil, esta assim se manifestou em sua obra IMPERFEIÇÃO DA SENTENÇA CITRA PETITA E POSSIBILIDADE DE…

telefônico público, impondo-se ao mesmo efetiva punição por deteriorar o patrimônio coletivo do Estado, tendo a condenação cunho educativo, conferindo civilidade àquele que não hesita em dilapidar bens de toda a comunidade” (TACRIM-SP – Ap. – Rel. Renato Nalini – j. 14.06.1999 – RT 770/594). “Pratica o crime de dano capitulado no art. 163, par. ún., III, do CP o detento que, por vontade livre e consciente, deteriora as dependências da cadeia pública onde se acha recolhido,…

utilização nos países que adotam o sistema common law daqueles que adotam a civil law. A partir dessa comparação, pretende-se, através de um fio histórico, situar a aplicação do efeito vinculante na realidade do sistema brasileiro. Num segundo passo, fez-se uma sucinta descrição da tão conhecida crise no Poder Judiciário brasileiro, descrevendo as causas da morosidade com a necessidade da também famosa reforma que, após uma década de discussões, ensejaram a Emenda…

prestação jurisdicional. O Estado, apesar de seus esforços, não tem conseguido êxito em reduzir o tempo de duração dos processos judiciais, evidenciando quão complexo é o problema, como se observará a partir do estudo de suas principais causas, segundo a doutrina especializada e atores envolvidos. A Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, se apresenta como alternativa para desburocratizar, tornar mais acessível e, sobre tudo,…

6 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Segundo Silva (2009, p.03), sujeito de direito “é aquele a quem cabe o dever de cumprir ou o poder de exigir, ou ambos”. Todo sujeito de direito é pessoa. Conforme lição de Carvalho Santos (v.1, 1992, p.229): “a palavra pessoa, no sentido jurídico não exprime somente, como em linguagem vulgar, a ideia do ser chamado homem, mas abrange também o ser coletivo, composto de muitos seres singulares”. Em nosso ordenamento jurídico, as pessoas…

chama o complexo de princípios e regras que disciplinam particulares comportamentos do integrante de determinada profissão. Deontologia forense designa o conjunto de normas éticas e comportamentais a serem observadas pelo profissional jurídico. (Nalini, José Renato.) 3.4 EXIGÊNCIAS DA DEONTOLOGIA Pensar na moralidade do ato a ser praticado: orientar as ações considerando que o homem é uma unidade, apenas dividida para efeito de estudo. Agir em obediência a valores morais:…

com o apoio da sociedade que visa modificar a infeliz realidade em que se encontram suas comunidades locais. As iniciativas analisadas são todas inovações de um pensamento jurídico moderno, que há muito tempo já vêm sendo idealizada por vários doutrinadores, se destacando a assistência jurídica, a criação de defensorias públicas, projetos de justiça itinerante e comunitária, entre outras soluções objetivadas por cada unidade federativa. Por fim, este projeto tem o objetivo de difundir a…

fazer? Ou seja, qual será a trajetória desenvolvida para a construção do trabalho empreendido. De maneira geral, a introdução deve informar, em aproximadamente cinco parágrafos: o primeiro parágrafo trata dos antecedentes do tema, ou problema. O segundo parágrafo trata da natureza e importância do tema. O terceiro parágrafo trata da justificativa da escolha do tema, englobando a relevância na escolha. O quarto parágrafo trata dos objetivos do estudo, com a contribuição esperada e o…

pretende-se chegar a uma ou mais soluções ideais que dêem respostas às exigências integrantes da definição daqueles conceitos e que permitam superar as barreiras já identificadas na doutrina e aquelas que forem acrescidas ao longo da argumentação. Segundo CAMARINHA-MATOS (1999) os contratos são o principal veículo que regula a execução geral dos processos de negócios entre empresas, partindo desse pressuposto, o presente trabalho terá num modelo contratual seu eixo de…