Segundo O Artigo 482 Da Clt Representa Hipótese De Dispensa Do Empregado Por Justa Causa

Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções. Por outro lado, no exercício de suas atividades e competências, o Estado edita Instruções Normativas, Portarias, Ordens de Serviço e atos com outras denominações. A interpretação das leis, segundo a origem, pode ser: autêntica (feita pelo próprio legislador), doutrinária (feita pelos juristas e pesquisadores do Direito) e jurisprudencial (feita pelos magistrados ao proferirem as decisões). Quanto ao resultado, pode ser:…

O estudo do tema desenvolveu-se em três capítulos. No primeiro capítulo descrevem-se, um breve histórico do assédio moral no ambiente de trabalho, abordando conceito, características, espécies e requisitos para se configurar assédio moral. O segundo capítulo, trata dos princípios orientadores do ônus da prova, incluindo os Institutos internacionais de proteção ao trabalhador. E no terceiro capítulo aborda-se a complexidade em se provar, quais as implicações advindas do assédio moral,…

incongruência de princípios, valores morais e éticos dificultando a convivência em sociedade. A importância de tal estudo consiste em demonstrar que o assédio moral encontra-se consubstanciado como fenômeno capaz de destruir as relações humanas, causa de diversos danos tanto ao trabalhador como ao ambiente de trabalho do qual este faça parte. Apesar da Justiça do Trabalho ainda não ter se manifestado quanto ao tema, nossa Constituição Federal, assegura como uma garantia fundamental peculiar a

A RESPONSABILIDADE CIVIL NA RELAÇÃO EMPREGADOR X EMPREGADO NOS DANOS DECORRENTES DO NÃO USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Divinópolis 2014 A RESPONSABILIDADE CIVIL NA RELAÇÃO EMPREGADOR X EMPREGADO NOS DANOS DECORRENTES DO NÃO USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdade Pitágoras, sob orientação da professora Graciane Rafisa Saliba. Divinópolis 2014 FOLHA

propósito desta etapa é aproximar o aluno à constituição das empresas e seu funcionamento. PASSO 1 (ALUNO) Definir em no máximo duas linhas por item citados abaixo, os seguintes termos e expressões constantes do conceito legal de empresário analisado no artigo 966 do Código Civil, essa definição deverá ser anotada, pois contribuirá com a atividade que será executada no passo 4 desse desafio. PESQUISADO POR ANTÔNIA LUCIA DE SOUZA 9088424899 LOGISTICA De acordo com o código…

saraivajur.com.br 128.238.001.001 Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Índice Nota à 1ª edição ................................................................................ Título I – JUSTIÇA DO TRABALHO ................................................. Capítulo I –…

- “Direito é a proporção real e pessoal de homem para homem que, conservada, conserva a sociedade e que, destruída, a destrói” Destaca-se o conceito dado por Kant (in Nader 1996. p 93) que definia o Direito como sendo o conjunto de condições, segundo as quais, o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros de acordo com uma lei geral de liberdade. Assim, o Direito busca a realização da justiça, sendo seu objetivo dirimir os conflitos existentes em nosso meio social,…

desenvolvimento no transcurso do tempo, pois é bem verdade que só iremos entender o desenvolvimento de uma ciência ao longo dos anos, estudando o seu passado. A questão sobre a etimologia da palavra trabalho gera ainda controvérsias, é assunto que causa discussões. Mas hoje predomina o entendimento de que provém do neutro latino palum, através do adjetivo tripalis (composto de três paus) de que se deduziu tripalium, designativo de instrumento feito de três paus aguçados, algumas…

Portaria n. 3.214/78, no qual define as atividades insalubres e a NR-16 da mesma portaria, que define todas as atividades periculosas. Os artigos 189 e 193 da Consolidação das Leis do trabalho dispõem acerca do adicional de insalubridade e periculosidade, respectivamente, sendo que restará evidenciada a insalubridade quando o empregado estiver exposto a agentes nocivos à sua saúde, e a periculosidade será devida para quem tenha contato permanente com…

Exercens" (Papa João Paulo II) sobre o trabalho humano; "Fides et Ratio" (Papa João Paulo II) sobre as relações entre fé e razão, etc. As encíclicas mais recentes do Papa Bento XVI são Deus Caritas est e Spe salvi. Convenção coletiva – Art. 611 CLT - são fontes por corresponder a um contrato 3 normativo (natureza jurídica). Suas cláusulas têm a mesma força da lei. Ex: sindicato dos trabalhadores bancários x sindicato dos empregadores bancários. Nesta,…