Segundo O Artigo 482 Da Clt Representa Hipótese De Dispensa Do Empregado Por Justa Causa

diferenças existentes entre o ordenamento jurídico pátrio e o norte-americano, este de origem anglo-saxônico e aquele romano-germânico, são freqüentes as comparações entre os dois sistemas, restando reiteradas críticas ao primeiro e veementes elogios ao segundo. Embora em princípio a idéia pudesse parecer sedutora, acreditamos ser inconveniente afastar de plano tais comparações sob o único argumento de que se tratam de sistemas jurídicos e realidades sócio-econômicos totalmente…

jurídico em virtude do qual um trabalhador obriga-se, a prestar pessoalmente serviços não eventuais a uma pessoa física ou mesmo jurídica, subordinado ao seu poder de comando, bem como, dele recebendo os salários ajustados, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do diploma celetista. Nesse sentido a formação do contrato de trabalho pode efetuar-se por meio de manifestação expressa, isto é, a exteriorização mediante declarações inequívocas e transparentes da intenção empregatícia dos…

se repitam na ordem internacional as mesmas condições de coerção existentes na ordem internas dos diferentes estados, as relações entre eles, ou entre eles e nacionais de outros estados, ou ainda entre nacionais de estados diferentes, se processam segundo princípios e normas mais ou menos aceitos universalmente e, em geral, obedecidos. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Conceito e objeto. Deve-se conceituar o direito internacional público como a disciplina jurídica que estuda o complexo…

deliberações da assembléia geral dos acionistas.  Ações preferenciais – ações da sociedade anônima que conferem a seu proprietário certos privilégios ou vantagens.  Acordo – forma de extinção do contrato de trabalho que ocorre quando o empregado e o empregador combinam, amigavelmente, uma forma de encerrá-lo. 1  Administração Pública – conjunto de atividades desempenhadas ou dirigidas pelos órgãos do Estado a fim de promover os seus objetivos. É função que…

e jurídica da burguesia – inexistência de igualdade das partes - exploração da força de trabalho. Revolução Industrial: surgimento da máquina a vapor como fonte energética – agravamento da exploração do trabalhador - figura do homem relegada a segundo plano - concentração de grandes massas humanas nos locais de trabalho – péssimas condições de trabalho: extensão da jornada de trabalho (luz não “natural”), exploração da mão-de-obra feminina e infantil, truck-system como remuneração,…

do Homem de 1948 destaca no artigo XXIV - Todo homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. Fundamento Legal: Constituição Federal, CLT Capítulo II Artigos 57 a 75 e Lei 605/49 No Brasil a quem defina o período de trabalho como jornada de trabalho; outros, inclusive a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, preferem duração do trabalho. O fato é que de uma ou de outra forma, o empregado participa com…

do Homem de 1948 destaca no artigo XXIV - Todo homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. Fundamento Legal: Constituição Federal, CLT Capítulo II Artigos 57 a 75 e Lei 605/49 No Brasil a quem defina o período de trabalho como jornada de trabalho; outros, inclusive a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, preferem duração do trabalho. O fato é que de uma ou de outra forma, o empregado participa com…

atual, ou outras tarefas que lhes serão confiadas. Por outro lado, Nadler (1984) diferencia "treinamento" de "educação" e de "desenvolvimento", conceituando-os da seguinte maneira: ■Treinamento é uma aprendizagem relacionada à tarefa atual do empregado. ■Educação seria a aprendizagem que visa a preparação do indivíduo para uma tarefa futura, já identificada. ■Desenvolvimento é a aprendizagem adquirida para o crescimento do indivíduo, mas não relacionada a uma tarefa presente (ou…

jurisprudenciais. A pesquisa iniciou identificando a evolução histórica das relações de trabalho no âmbito internacional e, em seguida, a evolução no Brasil. São identificados e conceituados os sujeitos que compõem a relação de trabalho: empregador e empregado. Há uma breve diferenciação dos poderes disciplinar, organizador e controlador, que fazem parte do poder diretivo exercido exclusivamente pelo empregador ou preposto nas relações de emprego, bem como qual é o limite do empregador…

DISCRIMINAÇÃO E DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA..........................................................................48 6. CONCLUSÃO.......................................................................................................53 6 INTRODUÇÃO Visa este estudo discutir as diversas situações havidas durante a vigência do contrato de trabalho e que podem, por sua natureza, serem consideradas como atitudes discriminatórias pelo empregador em relação ao empregado. No mundo atual não