Segundo O Art 451 Do Cpc O Juiz Deve Na Audiência De I

provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Obs: Esta Súmula servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 114.2010.037033-6 RECORRENTE: KLLEDISSON GOMES DA SILVA ADVOGADO: MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS RECORRIDO: VIVO S/A ADVOGADO: PATRICIA GURGEL PORTELA MENDES RELATORA:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DE – ESTADO DE XXX, brasileiro, casado, vigilante, portador da CTPS nº.XXX, série XXX/GO, portador do RG nº.XXXSSP/GO, inscrito no CPF sob nº. XXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, por meio de seus advogados que esta subscrevem, procuração anexa, com endereço profissional na Avenida XXXXXXXX, onde recebem intimações em estilo, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos…

Cleverson Zanetti. 2 Sumário Art. 1º.............................................................................05 Art. 2º.............................................................................08 Art. 3º.............................................................................25 Art. 4º.............................................................................32 Art. 5º.............................................................................47 Art.…

Artigo 1.º Definições legais 1 - Para efeitos do disposto no presente Código considera-se: a) Crime: o conjunto de pressupostos de que depende a aplicação ao agente de uma pena ou de uma medida de segurança criminais; b) Autoridade judiciária: o juiz, o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; c) Órgãos de polícia criminal: todas as entidades e agentes policiais a quem caiba levar a cabo quaisquer actos ordenados…

cabível (art. 102 da Lei n0 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos terntos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art.…

Atento à esta evolução, o ordenamento pátrio, nos dias de hoje, confeccionou o recurso extraordinário, como instrumento específico para que àquelas decisões de maior relevância fossem levadas à Suprema Corte. O recurso extraordinário está previsto no Art.103,III, da Carta Maior, promulgada em 1988, o mesmo é fruto de uma dispendiosa tarefa realizada pelo legislador constitucional no sentido de fomentar o Poder Judiciário às causas imanentes ao convívio social. Por outro lado, há…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO DE MOZ - PARÁ ALEXANDRE CARDOSO LIMA, brasileiro(a), solteiro(a), portador(a) da carteira de identidade (RG) de número 4795267 PC/PA, inscrito(a) no CPF de número 943.007.982-49, sito na Tv. Lauro Sodré, nº 380 – Centro – PORTO DE MOZ PA, CEP: 68330-000, por seu advogado in fine assinado (instrumento de mandato em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência

órgãos julgadores por matérias diferentes. Nula poema sine lege - princípio da legalidade - nasce nessa época, pois as leis criavam as questões ou crimes. Eram órgãos julgadores heterogêneos, diversos em juízes togados e leigos (como no jecrim hoje). O juiz era o pretor e os jurados, vindos de castas importantes, tinham a função de dizer se os réus eram culpados ou não (condemno, assolvo, non liquet). O procedimento naquela época era acusatório puro, pois haviam 3 personagens - actun…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 TEORIA GERAL DOS RECURSOS 3 I. Conceito, Características e Natureza Jurídica. 3 II. Fundamentos 3 III. Princípios 6 1. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 6 2. Princípio da Voluntariedade dos Recursos 6 3. Princípio da Disponibilidade 8 4. Princípio da Taxatividade 8 5. Princípio da Unirrecorribilidade 9 6. Princípio da Variabilidade dos Recursos 9 7. Princípio da Fungibilidade dos Recursos 10 8. Princípio da Complementariedade dos Recursos 10…

Conflito Negativo de Competência CNJ Conflito Negativo de Jurisdição CNT Código Nacional de Trânsito CODJ Código de Organização e Divisão Judiciárias COJE Código de Organização Judiciária dos Estados col. colendo(a) CP Código Penal CPar Correição Parcial CPC Código de Processo Civil CPI Código da Propriedade Industrial CPM Código Penal Militar CPP Código de Processo Penal CPPM Código de Processo Penal Militar Cprec Carta Precatória CReuds Câmaras Reunidas CRog Carta Rogatória CTest Carta…