Se O Fato De Ter Sido Casada Em Regime

que de ambos nascer”. Para o Jurista José Lopes de Oliveira “O casamento é o ato solene pelo qual se unem, estabelecendo íntima comunhão de vida material e espiritual e comprometendo-se a criar e educar a prole que de ambos nascer, sob determinado regime de bens”. Mais sucinto, Sá Pereira, concatena em poucas linhas o casamento: “O casamento é a sociedade solenemente contratada por um homem e uma mulher para colocar sob a sanção da lei a sua união sexual e a proledela resultante”. …

CURSO DE DIREITO MARCIA CRISTINA GONZAGA DIREITO DE FAMILIA BRUMADINHO 2014 MARCIA CRISTINA GONZAGA A INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA NUBETES MAIORES DE 70 ANOS. Monografia, apresentada ao Curso de

CURSO DE DIREITO MARCIA CRISTINA GONZAGA DIREITO DE FAMILIA BRUMADINHO 2014 MARCIA CRISTINA GONZAGA A INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA NUBETES MAIORES DE 70 ANOS. Monografia, apresentada ao Curso de

casamento. Embora não sejam formas familiares idênticas, o constituinte equiparou a união estável ao casamento, não devendo haver, portanto, nenhuma hierarquia entre esses dois institutos. Dessa forma, a elaboração do presente trabalho justifica-se pelo fato de que, embora a união estável tenha recebido a tutela do Direito de Família a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo reconhecida como entidade familiar, os companheiros ainda recebem tratamento desfavorável…

averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, a) presumir-se-ão simultaneamente mortos. comoriência b) presumir-se-á que o de menor idade morreu antes. c) presumir-se-á que o mais velho morreu antes do mais novo. d) verificar-se-á que este fato é irrelevante para o direito e, sendo questão meramente fática, a respeito dela nada há disposto em lei. ÓR UF ANO MÊS GÃO Fede Magis ral 1ª tratur regiã a o MPF Fede ral AS SUNTO QUESTÃO 4º Se…

INTRODUÇÃO A HISTÓRIA DO DIREITO * Conceito de História do Direito: estudo cronológico do Direito como fato social, resultante da interação humana, ou seja, o estudo das experiências jurídicas do passado, para que possamos viver o presente e planejar o futuro da sociedade. * Espécies de História do Direito: a) História Externa: é a história das Fontes do Direito. Estudo das fontes jurídicas, o papel que elas desempenharam na formação de cada Direito. Estuda, também, a…

comerciante, respectivamente, residentes e domiciliados na Rua ___________________________, pelas razões que passa a expor. 1 - Ocorre que a Autora era casada com o Sr. __________________________, desde 17 de junho de 1993 - consoante assento redigido às fls. 92, do livro n°. B-6, n°. 1.595, do Ofício Registral Civil desta Comarca - sob regime de comunhão parcial de bens. O casal tinha uma casa residencial, localizada na Rua___________________________, construída com dinheiro e…

REPLICA À CONTESTAÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA REGIME CELETISTA Dr.JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE-RS Processo nº 20092698547 VERA LUCIA MACHADO, BRASILEIRA, CASADA, RESIDENTE E DOMICILIADA A RUA GETULIO VARGAS 216, CONTRA SUPERMERCADO GUANABARA S/A , todos já qualificados noa autos do processo em epígrafe, da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA que move contra o Município de RIO GRANDE, por seus advogados infra-assinados, vem, respeitosa e tempestivamente…

Ação de Separação Judicial: Ação judicial que põe fim aos deveres conjugais e ao regime de bens, mas não dissolve o vínculo matrimonial. Pode ser requerida desde que o casal tenha celebrado o casamento civil. • Pode ser: a) Consensual (amigável): realizada quando o casal está de acordo em separar-se. Só pode ser requerida após um ano de casados. b) Contenciosa (litigiosa): realizada quando um dos cônjuges não está de acordo com a separação ou numa das seguintes hipóteses: a) grave…

duração. O parágrafo 1º do artigo 1.723 elenca as hipóteses de impedimentos para a constituição da união estável, que são as mesmas atinentes ao casamento, ressalvada a hipótese do inciso VI do artigo 1.521, que se refere a pessoa casada desde que separada de fato ou judicialmente. E o parágrafo 2º dispõe que as causas suspensivas do artigo 1.523 não constituem óbice para a caracterização da união estável, aplicadas ao casamento. No artigo 1.724 do Código Civil, estão previstos os…