Direito

Diferenças entre pedidos sucessivos, pedidos alternativos e cumulação de pedidos Na preparação da petição inicial, entre tantos requisitos para sua correta apresentação em juízo, conforme exige o artigo 282, do Código de Processo Civil, não raro surgem dúvidas sobre as diferenças entre pedidos sucessivos, pedidos alternativos e cumulação de pedidos, notadamente no processo do trabalho, tendo em vista especificidades do contrato de emprego, que, por sua natureza, gera múltiplas obrigações. O tema é árduo, mas, também, não é nenhum enigma. Ei-lo: Pedido alternativo: Diz o Código de Processo Civil brasileiro que: Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo. Assim sendo, a própria natureza da obrigação determina a possibilidade de se formular pedido alternativo, caso o devedor possa realizar prestação de mais de um modo. Se, pela lei, ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, deverá o juiz assegurar respectivo direito, mesmo que o autor não o tenha pleiteado. O contexto parece claro: malgrado possa o credor exigir apenas uma prestação, enquanto cumprimento da obrigação, ela pode ser, sob determinadas condições, satisfeita de mais de uma forma. Mais comum no…

se refere a uma situação específica. Na aula sobre jurisdição, foi visto que uma marca da jurisdição é que ela atua sobre situações concretas que são levadas ao Judiciário por meio deste ato que é o ato que provoca a atividade jurisdicional. Esse ato se chama ação ou demanda. “A demanda, ou ação exercida (ação em sentido processual), é o ato que provoca a atividade jurisdicional, sendo o exercício do direito de ação pelo qual se afirma a titularidade de alguma situação material.”…

Sumário: 1. Introdução 2. A Demanda. 3. O Pedido. 4.O Pedido Juridicamente Relevante. 5. Características Gerais do Pedido. 6. Certeza do Pedido. 7. Determinação do Pedido. 8. O Pedido e suas Espécies. 9. Pedido Genérico. 10. Pedido Genérico nas Ações Universais. 11. Pedido Genérico Quando não for Possível Determinar Definitivamente as Conseqüências do Ilícito. 12. Pedido Genérico Quando o Valor da Condenação Depender de ato que Deva Ser Praticado Pelo Réu. 13. Pedido Cominatório. 14.…

CPC. 2) O que é o pedido contraposto? O pedido contraposto consiste em um pedido formulado pelo réu em desfavor do autor, na mesma peça contestatória, em que a fundamentação se nos baseia mesmo fatos que constituem a controvérsia. Assim diz o artigo 31 da lei nº 9.099/95:”...” é licito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia”. O pedido contraposto é uma simples…

No §3°, o NCPC estipula que não interposta apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO É uma decisão do juiz, antes de ouvir o réu, em que o juiz rejeita o pedido do autor. Tem um aspecto semelhante ao indeferimento da petição inicial, haja vista que ambas são decisões proferidas liminarmente, no início do processo, antes da ouvida do réu. Contudo, ao contrário do indeferimento da petição inciial, esta decisão analisa o mérito.…

que será possível apurar os elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir. Daí a sua importância para o processo, e a necessidade de um exame particularmente acurado pelo juiz, antes de determinar a citação do réu, uma vez que até então será possível eventual correção ou emenda, o que, depois da resposta do réu, dependerá de seu consentimento. A petição inicial ainda repercutirá sobre o procedimento a ser observado, que depende da matéria discutida ou do valor…

devedores inadimplentes. O pedido de indenização é formulado sem indicação do autor pela quantia certa. É empregado o procedimento sumário, por ter o autor atribuído à causa o valor de 60 salários mínimos. Questiona-se: a) É cabível pedido genérico neste caso ? Justifique a resposta. b) Admitido que o pedido genérico fosse aceito pelo juízo, poderia o autor, em caso de procedência da demanda, apelar para obter do órgão judicial ad quem aumento do valor da indenização ? Justifique. 3ª.…

DANILO LEITE DA SILVA A POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL E DO INTERESSE RECURSAL DO AUTOR NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E RESPECTIVA FIXAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" PELO JUÍZO "A QUO" Monografia apresentada ao Curso Direito da Faculdade de Direito. Como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel. Orientador: Msc. Alexandre Mantovani. …

“tronco da árvore judiciária, e, como o tronco suporta o peso de toda árvore, assim ela apóia, como base inabalável, todo o processo e juízo”. 2- Pedido Segundo Humberto Theodoro Junior, o núcleo da petição inicial é o pedido, que exprime aquilo que o autor pretende do Estado frente ao réu. O pedido é a tutela jurisdicional invocada ao Estado contra o sujeito passivo da relação processual. Sálvio Figueiredo Teixeira esclareceu em julgado (vide STJ, 4ª Turma, Resp 120.299) onde foi…

inércia da jurisdição impede que o juiz inicie um processo de ofício, devendo, ao contrário, aguardar a manifestação da parte interessada[1]-[2]. Para que o Estado-juiz possa ser provocado, concorrem duas atitudes do jurisdicionado: o exercício do direito constitucional de ação (vide art. 5°, inc. XXXV, da CF) e o uso do processo como instrumento para a entrega da tutela jurisdicional. Assim, com o fito de levar o conflito de interesses ao conhecimento do Poder Judiciário e, ao mesmo…