Se Em Uma Demanda Na Qual Foi Formulado Pedido Genérico O

subjetivo abstrato, exercido contra o Estado-juiz, visando à prestação da tutela jurisdicional. Direito subjetivo público, distinto do direito subjetivo privado invocado, ao qual não se pressupõe necessariamente, e, pois, neste sentido, abstrato; é genérico, porque não varia, é sempre o mesmo; tem como sujeito passivo o Estado, do qual visa à prestação jurisdicional num caso concreto. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional num caso concreto. É o direito…

SÃO EXPRESSÕES SINÔNIMAS, NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO? O QUE A LEI, A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA DIZEM A RESPEITO? ------------------------------------------------- 2. SE EM UMA DEMANDA NA QUAL FOI FORMULADO PEDIDO GENÉRICO, O JUIZ DISPUSER DE ELEMENTOS PARA DESDE LOGO FIXAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, PODERÁ FAZÔ-LO? SE O FIZER, PREJUDICARÁ DE ALGUMA FORMA O RÉU? ------------------------------------------------- 3. DE QUAIS CRITÉRIOS DEVE…

de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1o Caso…

CPC regula os requisitos (internos) da petição inicial, quais sejam: 1)o juiz ou tribunal a quem é dirigida; 2)os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; 3) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; 4) o pedido, com as suas especificações; 5) o valor da causa; 6) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; 7) o requerimento para a citação do réu. - Destes requisitos internos, há os referentes ao…

no direito a um julgamento sobre o pedido formulado em juízo, o qual, por sua vez, corresponde à solução do litígio pretendida pelo autor na inicial. Em termos simples, é correto dizer que, enquanto o direito de ação, no âmbito constitucional, é essencialmente incondicionado, no plano infraconstitucional esse mesmo direito sofre condicionamentos, através das três condições da ação: legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. …

DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO QUANTO AOS DANOS MORAIS Conforme, se verifica na inicial, o Requerente elaborou pedido genérico, deixando a fixação da indenização ao prudente arbítrio do magistrado. Padece a pretensão, entretanto, de eiva insanável. A contrário do que equivocadamente supõe o Requerente, é ilícita a formulação de pedido genérico para indenização de danos morais, pois a teor da primeira parte do caput do artigo 286 do Código de Processo Civil, senão vejamos: “O pedido deve

DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Assiste legítimo interesse ao correntista para propor ação de prestações de contas quando, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos dele constantes. 2. Não há pedido genérico em ação de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período que demanda esclarecimento. 3. Agravo regimental a que se nega…

uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. * RITO ORDINÁRIO REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL BASE LEGAL SUBSIDIÁRIA CPC, Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da…

VALOR DA CAUSA INTRODUÇÃO É fundamental para se iniciar uma demanda judicial a petição inicial, e nesse sentido trataremos dos seus requisitos e o porquê da necessidade de suas formalidades mediante a jurisdição, a sua função, e a estrutura legal a ela imposta, as causas do seu indeferimento. Visando o enfoque principalmente acerca do valor da causa do processo civil brasileiro, o que ele representa, e valor do pedido na lide, e o valor da causa como equivalência monetária da…

de indeferimento. 5. Inépcia da inicial. 6. Recurso. 7. Juízo de retratação (art. 296, CPC). PETIÇÃO INICIAL 1. Elementos da Petição Inicial 1. Noções gerais: Para Alexandre Câmara a petição inicial é o instrumento da demanda que, por sua vez, dá início ao processo. 2. Elementos (requisitos): Os elementos da petição inicial estão quase todos presentes no art. 282 do CPC, a exceção do disposto no art. 39, I, CPC, que trata sobre a necessidade do advogado do