Se Em Uma Demanda Na Qual Foi Formulado Pedido Genérico O

999-9991, com endereço na Avenida das Flores, nº3 – Jardim Silvestre, Goiânia- GO, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de sua advogada substabelecida conforme procuração em anexo, propor : AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL I. FATOS: Antônio Setembrino Duro de Oliveira, brasileiro, ex empregado da parte requerente, ajuizou ação trabalhista em face da própria, reclamando verbas rescisórias (no…

QUESTIONÁRIO PCI 1. Explique e relacione os princípios abaixo: a) Inércia da jurisdição, princípio da demanda, princípio dispositivo, impulso oficial. A jurisdição só atira mediante provocação da parte. Neste sentido, o CPC é expresso: “art. 2° - Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”. Já o princípio da demanda ou princípio dispositivo informa que é do cidadão, e não do juiz, a iniciativa de movimentar ou…

de ofício são aquelas que o magistrado não precisa ser questionado/ provocado. Pode servir para evitar recursos por cerceamento de defesa por exemplo. art. 12º. Ordem cronológica de julgamento. Com as devidas exceções. - sentença parcial. Alguns pedidos que já podem ser decididos. Prazo Será tempestivo o ato praticado antes do inicio do prazo. art. 218, § 4º NCPC. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja…

celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido? Explique. b) O litisconsórcio formado é incidental ou superveniente? Justifique. Caso Concreto 2 Alguns proprietários e moradores de determinado edifício resolvem promover uma ação…

pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação da sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em quinze dias, ou em outro prazo maior que…

causa, com exclusão, apenas, das questões decididas antes da sentença, em relação às quais tenha ocorrido a preclusão. A apelação vem desde o direito romano e esteve sempre presente nos sistemas processuais afins ao nosso como recurso ordinário e genérico que atende ao principio básico do duplo grau de jurisdição A apelação pode ser total ou parcial segundo a extensão da matéria devolvida ao conhecimento do tribunal. Diz-se que a apelação é voluntariamente parcial quando a parte…

II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito…

Não obstante se desenvolva por impulso oficial (art. 262, CPC), o processo começa por iniciativa das partes. • Inicial – delimita a lide, definindo o objeto da atividade do juiz. • Princípio da adstrição do juiz ao pedido (arts. 128 e 460, CPC) • Art. 264, CPC – modificação do pedido ou causa de pedir pode ser realizada, independente de consentimento do réu, até a citação. Após a citação, apenas com consentimento do réu. Após o saneamento será inviável qualquer modificação (princípio…

acima descritos por valor muito abaixo do mercado, numa clara tentativa de dilapidar o patrimônio do casal. Vale ressaltar que já foram feitas diversas ofertas por tais bens, conforme se comprova com os documentos juntados. Inobstante os diversos pedidos feitos pela REQUERENTE ao REQUERIDO, inclusive por escrito, como o demonstra a cópia da carta em anexo (doc. 3), para que ele parasse de vender os bens, baldadas foram suas tentativas, dada a irredutibilidade do REQUERIDO em continuar…

assinale a opção CORRETA: a) No caso de incompetência do juízo, absoluta ou relativa, não ser alegada como preliminar na contestação, ocorrerá à chamada prorrogação de competência. b) Ocorrendo a conexão de ações propostas em separado, o juiz pode, a pedido do réu como preliminar da contestação e, não, de ofício, determinar a reunião das ações para que sejam decididas na mesma sentença. c) Caso o réu compareça em juízo para apontar a inexistência ou a invalidade da citação e esta não…