Sançoes Da Publicidade Enganosa

A Publicidade Enganosa em face aos Direitos Fundamentais dos Consumidores Marina Zava de Faria Resumo: O consumismo exagerado é a característica principal do capitalismo moderno e reflete a necessidade da circulação das massas de bens acumulados. Para isso não basta apenas procurar conhecer as vontades mais profundas e escondidas dos consumidores. O aumento do consumismo depende da divulgação de produtos e serviços por meio da publicidade. Esta, nos dias de hoje, é, na maioria das…

.........................................04 2 PROPAGANDA – CONCEITO .....................................05 3 PROPAGANDA ENGANOSA .........................................06 4 TIPOS DE PROPAGANDA ENGANOSA ........................06 5 RAZÕES PARA NÃO USAR PROPAGANDA ENGANOSA .0 6 CONTROLE ADMINISTRATIVO DAPUBLICIDADE ENGANOSA 7 PUBLICIDADE ENGANOSA ABUSIVA ................................09 8 LEI FEDERAL 8.078/1990 .....................................................

salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, como exposto no § 2º, artigo 3º, CDC. Esta Lei também tratará dos aspectos que envolvem os direitos básicos do consumidor, das penalidades previstas aos maus fornecedores, da propaganda enganosa entre outras, por hora, comentaremos somente destes aspectos citados como também das atribuições do PROCON que é o órgão de proteção ao consumidor que tem como função realizar a elaboração e executar diferentes políticas estaduais que protegem e

SANÇÕES PENAIS, ADMINISTRATIVAS E CIVEIS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A preocupação do legislador ao tratar dos crimes contra as relações de consumo na Lei nº 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor, deu-se primordialmente no sentido de: harmonização com as normas penais já existentes no Código Penal como também as extravagantes; especialização; punição de comportamentos considerados graves que seriam insuficientes meras punições administrativas ou civis; tipificação de condutas

elevada e atuam como pilares no ordenamento jurídico. Os direitos básicos listados no referido artigo são: O Direito à proteção da vida, à saúde e à segurança; Direito à educação para o consumo; Direito à informação; Direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; Direito à modifi cação ou revisão das cláusulas contratuais; Direito à reparação; Direito a acesso aos órgãos judiciários e administrativos; Direito à facilitação da defesa e Direito a adequada e eficaz prestação dos…

sobre quais produtos ou serviços existem no mercado a sua disposição. Neste momento é que se faz necessário a publicidade. Porém a publicidade tem um duplo caráter, o primeiro seria de informação e o segundo a persuasão. Assim, a veiculação de um anúncio publicitário objetiva muito mais que informar o consumidor, objetiva vender o que está sendo anunciado. Os termos propaganda e publicidade não são sinônimos. Propaganda deriva do latim propagare quer dizer enterrar, mergulhar,…

............ 4 6. CAPÍTULO V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS........................................................ 5 7. CAPÍTULO VI - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .................................................... 5 8. CAPÍTULO VII - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS .......................................... 6 9. CONCLUSÃO ................................................................................................................... 8 2 1. INTRODUÇÃO O Código de…

A publicidade é o meio através do qual o fornecedor oferece o produto ou serviço ao consumidor, apresentando sua utilidade, características, preços, etc., de forma a formar neste um interesse em adquiri-lo. O CDC proíbe que se faça a publicidade abusiva, bem como a publicidade enganosa. Mas, apesar da publicidade abusiva ser menos comentada que a publicidade enganosa (a chamada popularmente de propaganda enganosa), não é menos importante que esta. Ambas são tratadas de igual forma pela Lei

salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, como exposto no § 2º, artigo 3º, CDC. Esta Lei também tratará dos aspectos que envolvem os direitos básicos do consumidor, das penalidades previstas aos maus fornecedores, da propaganda enganosa entre outras, por hora, comentaremos somente destes aspectos citados como também das atribuições do PROCON que é o órgão de proteção ao consumidor que tem como função realizar a elaboração e executar diferentes políticas estaduais que protegem e

CÓDIGO DA PUBLICIDADE Decreto-Lei n.º 330/90 de 23 de Outubro (Com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 74/93, de 10 de Março, n.º 6/95, de 17 de Janeiro e nº61/97 de 25 de Março) A publicidade assume, nos dias de hoje, uma importância e um alcance significativos, quer no domínio da actividade económica, quer como instrumento privilegiado do fomento da concorrência, sempre benéfica para as empresas e respectivos clientes. Porisso, importa enquadrar a actividade…