Sançoes Da Publicidade Enganosa

8- A proibição da publicidade enganosa ou abusiva “Publicidade é toda a informação ou comunicação difundida com o fim direto ou indireto de promover junto aos consumidores a aquisição de um produto ou serviço, qualquer que seja o local ou meio de comunicação utilizado” O Código de Defesa do Consumidor não obriga o fornecedor a anunciar seus produtos ou serviços, entretanto, estabelece o dever de informar, conforme dispõe o art. 31: “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem…

quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem) IV – DIREITO À PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA (a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços) ENGANOSA é aquela considerada mentirosa, por ação ou omissão, na sua totalidade ou parcialmente, e capaz de induzir o consumidor a…

A definição de “prática comercial da empresa nas relações com os consumidores, ou, abreviadamente, prática comercial” consta do art. 3.º d), que considera como tal “qualquer acção, omissão, conduta ou afirmação de um profissional, incluindo a publicidade e a promoção comercial, em relação directa com a promoção, a venda ou o fornecimento de um bem ou serviço ao consumidor”. Trata-se de uma definição manifestamente abrangente, que permite incluir toda e qualquer conduta do…

- FESC Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras -FAFIC Bruna Dutra Moreira Karla Klênia Marinho de Sousa CONCORRÊNCIA DESLEAL: UMA ANÁLISE A CERCA DA PUBLICIDADE ENGANOSA CAJAZEIRAS 2013 Concorrência Desleal: Uma análise a cerca da Publicidade Enganosa Unfair Competition: An analysis about the Misleading Advertising Bruna Dutra Moreira¹ bruna_moreiracz@hotmail.com Karla Klênia Marinho de Sousa¹ Karla_marinho01@hotmail.com…

as espécies de publicidade ilícitas, aborda a relação direta entre o direito e a propaganda, o principal órgão que a regulamenta, a responsabilidade dos envolvidos e por fim apresenta conclusões acerca da abordagem realizada. 2. PUBLICIDADE E PROPAGANDA No Brasil ainda não há unanimidade quanto ao uso técnico de um vocábulo ou de outro. O conceito de propaganda geralmente se refere à transmissão de idéias, sejam elas políticas, religiosas ou comerciais, enquanto que publicidade…

remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (art. 3º, §2º). PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR 1. FASE PRÉ-CONTRATUAL – OFERTA E PUBLICIDADE. A oferta ou proposta é uma forma de manifestação de vontade unilateral que deve ser precisa em relação ao objeto e a possíveis restrições para que caso o destinatário aceita a mesma seja suficiente para formação do…

ADMINISTRATIVO, PENAL E CIVIL SANÇÕES ADMINISTRATIVAS INFRAÇÕES PENAIS A DEFESA DO CONSUMIDOR      A defesa do consumidor estende-se no âmbito público, através da ação ordenada de vários organismos e pelo campo privado, por força da atuação de associação de consumidores. A defesa do consumidor projeta-se em três planos distintos, a saber: a) administrativo; b) penal; c) civil; A DEFESA DO CONSUMIDOR  Nada impede que o agente possa sofrer sanções …

necessidade? 19. O que é publicidade enganosa? 20. Quais princípios são consagrados na aplicação das regras da publicidade enganosa? 21. Como pode se manifestar a atuação do empresário na publicidade enganosa? 22. O que é procon e qual o campo de sua atuação? Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor O Procon é um serviço público, mantido pelo governo do estado, que tem como finalidade proteger, amparar e defender o consumidor de práticas comerciais enganosas ou que lhe tragam danos ou

serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. 3. A técnica de inserção de propaganda de produto (merchandising) perante o CDC: : Nem sempre se reveste de clandestinidade. 4. O contrato de propaganda que uma empresa faz com uma agência de publicidade, anunciando certo produto, constitui: : Obrigação de meio. 5. No contrato de adesão a cláusula que transfira responsabilidade a terceiros pode ser classificada como: : Relativa ao inadimplemento do contrato. 6. Sobre a previsão…

traçadas pelo CDC sua tutela no âmbito penal, visando assegurar a efetividade das demais normas insertas no referido Código. Assim é que caso os fornecedores violem os preceitos normativos deverão sofrer a punição correspondente. Por vezes, apenas as sanções civis e administrativas são insuficientes para coibir a prática de atos capazes de lesionar direitos, razão pela qual o legislador, dada a necessidade de se resguardar o efetivo cumprimento das normas e princípios estabelecidos na…