Sançoes Da Publicidade Enganosa

(Redação dada pela nº 11.785, de 2008) § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. § 5° (Vetado) Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. …

ou que sejam incompatíveis com boa-fé ou equidade, determinem a utilização compulsória de arbitragem dentre vários outros tipos são consideradas abusivas. Sanções Administrativas e Penais – O código do consumidor estabelece uma série de sanções administrativas, que seriam as “punições” relativas às clausulas abusivas. Enquanto que as sanções administrativas podem ser consideradas mais “leves” e não possuem prejuízo como as de natureza penal ou civil, elas podem acarretar prejuízos para…

do produto pois está ligada Que é consumidor, fornecedor, porque fato depende do vício, se não houver vicio mas ocorrer dano, faca cortante da faca não é vício. Fato do Serviço Prazo de decadência e prescrição Oferta Publicidade clandestina Publicidade enganosa Publicidade abusiva Proteção Contratual Inversão do ônus da prova Todos estes tópicos está no livro do Rizzatto Nunes, capítulos 7,8,14,20,22,23,24,26 e 27 Parte dissertativa e objetiva Não cai fato de serviço.…

- Das Disposições Gerais 1.5.2. Seção II - Da Oferta 1.5.3. Seção III - Da Publicidade 1.5.4. Seção IV - Das Práticas Abusivas 1.5.5. Seção V - Da Cobrança de Dívidas 1.5.6. Seção VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores 1.6. CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual 1.6.1. Seção I - Disposições Gerais 1.6.2. Seção II - Das Cláusulas Abusivas 1.6.3. Seção III - Dos Contratos de Adesão 1.7. CAPÍTULO VII - Das Sanções Administrativas CONCLUSÃO REFERÊÑCIAS BIBLIOGRAFICAS INTRODUÇÃO…

retificada no DOU de 10-1-2007. Esta Lei é conhecida como Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dec. nº 2.181, de 20-3-1997, dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, e estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas nesta Lei. Dec. nº 5.903, de 20-9-2006, regulamenta este Código, no que se refere às formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. Dec. nº 6.523, de 31-7-2008, regulamenta este Código…

ofertas, anúncios, informações e publicidades pelo fornecedor. É sabido que diversas lojas possibilitam a troca de mercadorias quando a roupa não serviu ou a cor do presente não era a desejada por quem o recebeu, por exemplo. Mas essa atitude é condizente com o mercado, mas não decorre da lei. Para todos os casos, o consumidor deve sempre guardar a nota fiscal de compra. Assim, terá mais segurança para fazer valer os direitos que lhe são assegurados. 9- 12 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS…

também à publicidade enganosa e abusiva. Da responsabilidade de reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na fabricação e acondicionamento dos produtos. Das práticas abusivas, cabendo a empresa não realizar esse tipo de prática. Da publicidade, onde essa deve ser veiculada de tal forma que o consumidor facilmente a identifique, não podendo ser abusiva ou enganosa. Dos bancos de dados, sendo que o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastro. Das…

Antes de contratar um serviço você tem direito a todas as informações de que necessitar. 5 - Proteção contra publicidade enganosa e abusiva O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido.Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e recebera devolução da quantia que havia pago.A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. São consideradas crime (art. 67,…

decorrentes das relações de caráter trabalhista. É importante ressaltar quer mesmo sem ser pessoa jurídica de fato, e por exercer atividade econômica, fornecendo um produto ou serviço, que possa causar prejuízo ,também será passivo de sofrer sanções. (ex: camelô). Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da…

foram: - Princípio da boa-fé – aquele que proíbe conteúdo desleal de cláusula nos contratos sobre relações de consumo, impondo a nulidade do mesmo. - Princípio da identificabilidade – impõe a identificação de anúncio ou publicidade. Essa publicidade não pode ser enganosa ou dissimulada, devendo indicar a marca, firma, o produto ou serviço, sem induzir a erro o consumidor. - Princípio da identificação da mensagem publicitária – a propaganda deverá ser direta, para o consumidor de…